Deliberação publicada no Diário Oficial muda a regra para cana, eucalipto e citros, mantém veto ao desmatamento e define o que tem preferência na fila do crédito; veja o que vale para o seu projeto
Quem pretende pedir financiamento do FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste) em Mato Grosso do Sul tem regras novas a observar a partir desta semana. A Deliberação CEIF/FCO nº 1.045, publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (29), nas páginas 26 a 31, troca o antigo limite de 500 hectares por produtor para lavouras de cana-de-açúcar, eucalipto e citros por um teto de R$ 20 milhões por proponente, confirma as atividades que têm prioridade na análise do crédito rural e reforça a proibição de usar o dinheiro do fundo para retirar vegetação nativa.
O texto foi aprovado pelo CEIF/FCO, o conselho estadual que analisa as propostas do fundo em MS, na reunião de 21 de outubro, a mesma que liberou R$ 100,1 milhões para 52 projetos em 33 municípios, como o Empreenda MS mostrou na reportagem sobre os R$ 1,8 bilhão ainda livres no FCO em 2026. A novidade agora é a publicação das normas complementares, que revogam a deliberação de abril e passam a orientar a análise de todas as cartas-consulta daqui em diante.
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A deliberação complementa as normas gerais do fundo, definidas em nível federal, e vale apenas para Mato Grosso do Sul. Ela não cria dinheiro novo nem garante empréstimo a ninguém: a prioridade significa preferência na análise, mas o interessado continua obrigado a cumprir todas as exigências do banco e do próprio projeto.
O que tem prioridade no FCO Rural
Pela norma, terão preferência na concessão do crédito rural os projetos de suinocultura, avicultura, irrigação, pecuária leiteira, armazenagem e conservação e correção do solo e da água. Segundo o site RCN67, a lista de prioridades do FCO Rural não mudou em relação à deliberação anterior, o que dá previsibilidade para quem já vinha preparando projetos nessas áreas.
A escolha conversa com a estratégia do Estado de agregar valor à produção de grãos. Aves e suínos transformam milho e farelo de soja em proteína animal, a irrigação reduz a dependência do clima e a armazenagem permite ao produtor segurar a safra e vender em momento de preço melhor. Em um ano de crédito rural mais escasso e de produtores endividados, como mostrou a reportagem sobre a renegociação de dívidas rurais em MS, entrar na lista de prioridades pode fazer diferença na fila.
Ficam de fora da lista prioritária as usinas que geram energia para vender a terceiros e a compra isolada de caminhões, salvo quando a atividade principal do empreendimento justificar a aquisição. Estar fora da prioridade não significa proibição: o projeto pode ser apresentado, mas disputa recursos sem a preferência dada às atividades listadas.
Cana, eucalipto e citros: sai a área, entra o valor
A mudança mais visível está nas lavouras de ciclo longo. Para implantação de canaviais e para implantação e condução de florestas e pomares de citros até o terceiro ano, o limite passa a ser de R$ 20 milhões por proponente. O cálculo soma as operações do FCO ainda em andamento para a mesma finalidade, ou seja, quem já tem contrato ativo para plantar eucalipto, por exemplo, terá o saldo descontado do novo teto.
Os investimentos em sistemas de irrigação ficam fora desse limite. Na prática, um produtor de cana que queira irrigar a lavoura pode financiar a irrigação sem consumir o teto de R$ 20 milhões, o que reforça a prioridade dada a esse tipo de projeto.
Para analisar os custos dessas culturas, o conselho vai usar como referência os valores técnicos das entidades de cada setor. Segundo o RCN67, as referências serão a Biosul, no caso da cana, a Reflore MS, para o eucalipto, e o Fundecitrus, para os citros. Na falta dessas informações, o conselho poderá recorrer a parâmetros de outros órgãos oficiais.
A troca de hectares por reais acompanha a expansão das florestas plantadas no Estado. A área de eucalipto em MS saiu de 119 mil hectares em 2006 para uma estimativa de 2,1 milhões de hectares em 2026, segundo a Reflore MS, que projeta 2,5 milhões de hectares até 2032, impulsionada pelas fábricas de celulose do leste do Estado.
O que continua proibido
A deliberação mantém a vedação ao uso de recursos do FCO para supressão de vegetação nativa em qualquer ponto do Estado. Nos imóveis localizados na Bacia do Alto Paraguai, região que inclui o Pantanal, também segue proibido financiar a expansão da área de canaviais.
O documento ainda impede usar o fundo para custear a manutenção de florestas já plantadas. Ou seja, o crédito pode apoiar a implantação e a condução da floresta até o terceiro ano, mas não as despesas de manutenção de plantios antigos.
No meio urbano, as restrições alcançam atividades empresariais específicas. Fica proibido financiar veículos e seus agregados para locadoras, transportadoras de cargas e empresas de transporte de passageiros em linhas regulares. Na compra isolada de placas fotovoltaicas e de usinas de geração de energia, a norma impede incluir no financiamento o custeio associado ou o capital de giro, sem proibir o financiamento dos equipamentos em si.
Regras para quem compra gado
Na pecuária de corte, o FCO pode financiar touros para melhoramento genético com valor de referência de até R$ 15 mil por animal, respeitados os limites conforme o porte do produtor. A quantidade precisa acompanhar a proporção entre touros e vacas recomendada pela pesquisa e pela assistência técnica.
Para matrizes bovinas destinadas a ocupar a capacidade adicional de pastagens recuperadas ou formadas, o teto é de R$ 2.900 por fêmea de 12 a 24 meses e de R$ 3.400 por fêmea de 25 a 36 meses. O produtor precisa comprovar a intervenção nas pastagens e demonstrar que a propriedade comporta o rebanho atual, os animais que pretende comprar e o crescimento previsto durante o financiamento.
A norma também permite financiar sêmen, embriões, equipamentos e serviços de inseminação artificial. No caso das matrizes de elite, o limite é de 50 animais por beneficiário, descontadas as compras ligadas a operações do fundo ainda em andamento.
Pantanal tem linha para segurar matrizes
Na planície pantaneira, a linha de retenção de matrizes financia a permanência das fêmeas no rebanho, em vez da venda. O limite é de 2,5 mil animais por beneficiário, incluídas as operações em andamento, e de até 85% das fêmeas existentes em cada faixa etária. Os valores de referência variam de R$ 1.600 a R$ 1.900 por fêmea, conforme a idade.
Para usar essa modalidade, a fazenda deve ficar em área sujeita a inundações sazonais e ter pelo menos 40% de pastagens nativas nas áreas consideradas no cálculo, sem contar áreas de preservação permanente, reserva legal e infraestrutura. Segundo o site A Crítica, as vacas também precisam ter nascido na região.
Empresas novas e obras: atenção às exigências
Para o FCO Empresarial, a deliberação traz uma restrição que pesa sobre quem está começando. Micro, pequenas e pequenas médias empresas com menos de dois anos de atividade não podem usar o fundo para construir sede própria, a não ser que outros investimentos, fora construção, adequação e ampliação de imóveis, representem pelo menos 35% do valor total do projeto. O cálculo do total inclui o capital de giro associado, quando houver.
Para obras em geral, o interessado deve apresentar plantas, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro, com custos baseados nos indicadores da construção civil previstos na norma. Despesas indiretas, como a administração da obra, precisam ser pagas com recursos próprios ou de outras fontes.
Outra regra que muda a rotina do produtor: todas as propostas do FCO Rural para compra de máquinas agrícolas, implementos, equipamentos associados, caminhões e aviões agrícolas precisam passar pela análise do conselho estadual por meio de carta-consulta, independentemente do valor.
Passo a passo para pedir o crédito
O primeiro passo é procurar um dos bancos operadores do FCO em Mato Grosso do Sul, como o Banco do Brasil, instituição que administra o fundo no Estado, ou cooperativas de crédito e bancos credenciados, para checar se a atividade e o porte se encaixam nas linhas disponíveis. Vale levar o CPF ou CNPJ, comprovantes de renda ou faturamento e a documentação do imóvel.
Em seguida, com apoio de um projetista ou da assistência técnica, o interessado monta o projeto e, quando exigido, a carta-consulta que vai ao CEIF/FCO. É nessa etapa que entram os limites da nova deliberação: valor por animal, teto para cana, eucalipto e citros, exigências para obras e as vedações ambientais.
Aprovada a carta-consulta, a proposta volta ao banco, que faz a análise de crédito e das garantias e só então libera os recursos. Projetos que se encaixam nas prioridades, como granjas de aves e suínos, irrigação, leite e armazenagem, tendem a ter preferência nessa análise, mas não aprovação automática.
Pequenos negócios que precisam de orientação para organizar a documentação podem procurar o Sebrae/MS, que promove eventos sobre crédito pelo interior, como a Semana Sebrae de Negócios e Crédito de Sidrolândia, de 3 a 7 de novembro, com a presença de bancos e cooperativas.
O que vem pela frente
Com as regras publicadas, o conselho volta a analisar as cartas-consulta com base na nova deliberação nas próximas reuniões. O fim do ano costuma concentrar pedidos, já que produtores e empresas tentam garantir recursos antes do fechamento da programação anual do fundo.
Para quem está planejando investimentos em 2027, a recomendação prática é conferir se o projeto se enquadra nas prioridades, calcular o impacto do novo teto de R$ 20 milhões no caso das culturas de ciclo longo e reunir a documentação técnica com antecedência. A íntegra da deliberação está no Diário Oficial do Estado de 29 de outubro de 2026.
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Fontes: Campo Grande News (https://www.campograndenews.com.br/lado-rural/credito-rural-da-prioridade-a-criacao-de-aves-suinos-e-irrigacao-em-ms); RCN67 (https://www.rcn67.com.br/campo-grande/ms-produtor-cana-eucalipto-limite-20-milhoes-fco/); A Crítica (https://acritica.net/agro/fco-ms-proibe-credito-desmatar-veta-expansao-cana-bacia-alto-paraguai-regras/); Campo Grande News (eucalipto) (https://www.campograndenews.com.br/lado-rural/area-plantada-com-eucalipto-em-ms-cresce-quase-18-vezes-em-duas-decadas).
