Fim do prazo de transição do PAT promete mais clientes, taxa máxima de 3,6% e dinheiro em até 15 dias para restaurantes, padarias e mercados de Campo Grande e do interior, mas a integração dos sistemas ainda tem falhas
Restaurantes, lanchonetes, padarias e supermercados de Campo Grande e do interior de Mato Grosso do Sul entram, neste sábado (7), na etapa final das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação. A partir dessa data, termina o período de transição previsto na regulamentação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) para que cartões de diferentes operadoras funcionem em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, independentemente da bandeira. Para quem empreende no setor de alimentação, a mudança promete mais clientes potenciais, taxas menores e dinheiro no caixa em menos tempo, mas a integração entre os sistemas ainda não está completa, segundo o próprio setor.
A medida foi detalhada pelo Campo Grande News em reportagem publicada na segunda-feira (2). A meta é acabar com uma cena comum no comércio: o estabelecimento aceita o cartão de uma empresa de benefícios, mas recusa o de outra, e o trabalhador precisa procurar outro lugar para almoçar ou fazer as compras do mês.
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O que diz o decreto do PAT
As regras foram fixadas pelo Decreto nº 12.712/2025, publicado em 12 de novembro de 2025, que reformulou o programa federal criado para incentivar empresas a oferecer alimentação aos empregados. O texto deu prazo de 360 dias para a adaptação completa do mercado, o que leva ao início de novembro de 2026.
A implantação foi escalonada. A primeira etapa, com marco em fevereiro de 2026, tratou das taxas e dos prazos de pagamento aos lojistas. Em maio, os arranjos de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores tiveram de passar a funcionar no modelo aberto, e começou a integração entre os sistemas. Agora, em novembro, chega a interoperabilidade plena, com rede credenciada compartilhada e aceitação de cartões de várias bandeiras na mesma infraestrutura.
A mudança alcança as principais empresas do setor, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento de cada benefício nas regras do programa. Segundo dados do Ministério do Trabalho citados pelo Campo Grande News, o PAT atende mais de 21,5 milhões de trabalhadores no Brasil e movimenta cerca de R$ 150 bilhões por ano.
O que muda no caixa do comerciante
Para o pequeno negócio de alimentação, o ponto mais concreto está nas condições comerciais. A taxa máxima de desconto cobrada sobre as vendas feitas com cartões do PAT, conhecida como MDR, ficou limitada a 3,6%. A tarifa de intercâmbio, que remunera a emissora do cartão, não pode passar de 2%.
O prazo de repasse também mudou. O comerciante deve receber o dinheiro das vendas em até 15 dias corridos. Antes da regulamentação, os repasses podiam levar mais de 30 dias, o que pesava no fluxo de caixa de restaurantes e mercados que compram insumos à vista e recebem a prazo. O decreto também proibiu cobranças extras, como taxas de adesão e anuidades, e vetou cláusulas de exclusividade entre operadoras e estabelecimentos.
O presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), João Galassi, resumiu o cenário anterior em declaração reproduzida pelo portal SuperVarejo: “Antes do decreto, havia até 17 tipos diferentes de taxas e tarifas sendo cobradas”. Para ele, com as novas regras, “teremos mais previsibilidade, menos intermediação e maior transparência”. O Ministério da Fazenda estimou um impacto positivo de até R$ 7,9 bilhões por ano para bares, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos credenciados.
O que muda para o trabalhador
Do lado de quem recebe o benefício, a principal diferença é poder usar o cartão em mais lugares, sem ficar preso à rede de uma única operadora. O valor depositado mensalmente pelo empregador não muda, e o saldo não perde valor com a nova regra.
As modalidades continuam separadas. O vale-refeição segue destinado a refeições prontas, em restaurantes e lanchonetes, e o vale-alimentação, à compra de alimentos em mercados e similares. O benefício não pode ser convertido em dinheiro nem usado para despesas sem relação com alimentação.
Também não chegou a portabilidade. O trabalhador ainda não pode escolher livremente a empresa que emite o cartão, porque esse ponto não foi incluído nesta etapa da regulamentação. A interoperabilidade amplia a rede de aceitação, mas a escolha da operadora continua com o empregador.
Nem todo estabelecimento será obrigado a aceitar
Um ponto que costuma gerar confusão é o alcance da regra. A interoperabilidade não obriga qualquer comércio a aceitar vale-refeição ou vale-alimentação. Ela vale para estabelecimentos habilitados a receber esses benefícios. Quem nunca se credenciou continua livre para não aceitar, e quem quer passar a aceitar precisa estar inserido na rede adequada.
Por isso, o primeiro passo para o dono de restaurante, lanchonete, padaria ou mercado em Mato Grosso do Sul é verificar a situação da própria maquininha. Segundo orientações de entidades do varejo, vale conferir com a credenciadora se o terminal está habilitado para transações do PAT, manter os dados cadastrais atualizados, autorizar as atualizações de software exigidas e testar o equipamento depois dos ajustes.
Os mais afetados tendem a ser os negócios que aceitavam benefícios de apenas uma ou poucas operadoras, os que usam sistemas de ponto de venda mais antigos e os que já tinham dificuldade para processar diferentes bandeiras. Para esses, a mudança pode representar a chance de atender um público maior, desde que a tecnologia acompanhe.
Integração ainda tem falhas, alerta a Abrasel
Apesar do prazo, a integração completa ainda enfrenta dificuldades. Segundo a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), ouvida pelo Campo Grande News, os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas ainda não estão totalmente conectados.
A entidade aponta problemas técnicos para identificar as modalidades de pagamento e para fazer a conciliação financeira das operações, isto é, cruzar o que foi vendido com o que será repassado ao lojista. Na prática, mesmo com o início da nova fase no sábado, trabalhadores ainda poderão encontrar estabelecimentos que não conseguem processar determinados cartões. A ampliação efetiva da aceitação vai depender da conclusão dos ajustes.
Parte das regras também é alvo de questionamentos judiciais apresentados por empresas do setor de benefícios, o que adiciona incerteza ao calendário.
Para o comerciante, a recomendação prática é não presumir que tudo funcionará automaticamente. Conferir o extrato de recebimentos nas primeiras semanas, checar se as taxas cobradas respeitam os limites e registrar eventuais recusas de cartão ajudam a identificar problemas e a cobrar a solução da credenciadora ou da operadora.
Fiscalização mais dura sobre o uso indevido
A regulamentação também reforçou as restrições ao uso dos benefícios fora da finalidade alimentar. Em agosto, o Ministério do Trabalho notificou 115 empresas por possíveis irregularidades no PAT, incluindo as quatro maiores operadoras do setor, conforme noticiou o Campo Grande News.
Entre as infrações apontadas estavam a cobrança excessiva de taxas e o uso dos benefícios para comprar bebidas alcoólicas, produtos de limpeza e até ração animal. As empresas notificadas tiveram a oportunidade de apresentar defesa. Se as irregularidades forem confirmadas, podem sofrer sanções administrativas.
O descumprimento das novas regras pode resultar em multas, autuações e descredenciamento do programa, além da cobrança de benefícios fiscais usados indevidamente, quando for o caso. Para o comerciante, isso significa que aceitar o vale-alimentação para produtos fora da lista permitida é um risco, não uma vantagem competitiva.
Empregadores que oferecem o benefício fora do PAT também precisam observar as normas. O decreto não obriga aumento de valor, mas contratos incompatíveis com as novas regras podem precisar de adequação.
Checklist para o comércio de alimentação em MS
Para quem tem restaurante, lanchonete, padaria, mercearia ou supermercado, as novas regras podem ser resumidas em alguns passos práticos:
1. Confirme com a credenciadora se a maquininha está habilitada para receber cartões de vale-refeição ou vale-alimentação de diferentes bandeiras a partir de 7 de novembro.
2. Revise os contratos com as operadoras de benefícios: a taxa de desconto não pode passar de 3,6%, o repasse deve ocorrer em até 15 dias corridos e não cabem taxas de adesão, anuidades ou exclusividade.
3. Atualize o cadastro e autorize as atualizações de software do terminal, testando o recebimento com cartões de mais de uma bandeira.
4. Acompanhe os recebimentos nas primeiras semanas e registre recusas ou cobranças acima do limite para contestar.
5. Oriente a equipe de caixa sobre o que pode e o que não pode ser vendido com cada modalidade de benefício.
Próximos passos
A expectativa do governo federal é que a interoperabilidade aumente a concorrência entre as operadoras e reduza o custo das transações para o comércio. Para trabalhadores de Campo Grande e de outros municípios de Mato Grosso do Sul, a promessa é encontrar menos restrições na hora de pagar uma refeição ou fazer compras no supermercado.
O funcionamento pleno, porém, depende da adaptação das empresas responsáveis pelos cartões e pelos equipamentos de pagamento, além do desfecho das ações judiciais. Nas próximas semanas, o termômetro será o balcão: se o cliente apresentar o cartão de uma bandeira diferente e a venda passar, a regra terá saído do papel.
Para o pequeno negócio de alimentação, que costuma operar com margens apertadas, a combinação de taxa limitada, repasse mais rápido e público ampliado pode fazer diferença no resultado do fim de ano, período tradicionalmente forte para bares, restaurantes e supermercados. Quem se antecipar na checagem da maquininha e dos contratos sai na frente. Veja também como o recente julgamento do STF sobre o ISS pode reduzir tributos de prestadores de serviços em MS em o julgamento do STF que tirou o ISS da base do PIS/Cofins e como MEIs do Estado já vendem para órgãos públicos em a reportagem sobre o Contrata+Brasil.
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Fontes
Campo Grande News: https://www.campograndenews.com.br/economia/vale-refeicao-podera-ser-usado-em-mais-estabelecimentos-a-partir-de-sabado
SuperVarejo: https://www.supervarejo.com.br/varejo/vale-alimentacao-e-vale-refeicao-o-que-muda-para-empresas-e-varejo-em-2026
Tribuna de Jundiaí: https://tribunadejundiai.com.br/mais/brasil/vale-alimentacao-vale-refeicao-maquininhas-novembro-2026/
