Proposta da ANP para inibir a adulteração de bebidas alcoólicas exigiria adequação industrial nas usinas de um Estado que produziu 5 bilhões de litros na safra 2025/2026; Semadesc cobra que a regulamentação demonstre efetividade e proporcionalidade
A proposta de tornar obrigatória a adição de corante verde ao etanol hidratado combustível ainda dentro das usinas acendeu um sinal de alerta em Mato Grosso do Sul, quarto maior produtor nacional do combustível. A medida, desenhada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como solução provisória para coibir o desvio de etanol combustível na fabricação clandestina de bebidas alcoólicas, foi tratada pelo Governo do Estado, na última semana, como um fator capaz de elevar custos operacionais em toda a cadeia sucroenergética sul-mato-grossense — justamente no momento em que o setor comemora a maior produção de sua história.
O tema ganhou contornos concretos depois que o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Arthur Falcette, avaliou publicamente os efeitos da proposta para o Estado. Para ele, o impacto vai muito além do preço do insumo a ser adicionado ao combustível.
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O que a ANP pretende — e por que o corante é apenas um paliativo
A intenção original da agência reguladora é diferente do que está sobre a mesa agora. A ANP pretende tornar obrigatória a adição de benzoato de denatônio ao etanol hidratado combustível — uma substância de sabor extremamente amargo, praticamente impossível de ser mascarada, que seria percebida de imediato pelo consumidor caso o combustível fosse usado para adulterar bebidas. O problema é que a própria agência aponta a necessidade de comprovar a viabilidade técnica dessa adição por meio de testes mecânicos, o que impede a fixação de um prazo para a adoção da medida definitiva.
Enquanto os testes não avançam, a saída proposta foi o corante verde: uma marcação visual que permitiria identificar com rapidez o uso irregular do produto fora do circuito de combustíveis. É uma solução de transição — e é exatamente esse caráter transitório que preocupa os produtores.
“Outro ponto de atenção é que a própria ANP trata o corante como uma solução provisória, enquanto estuda a utilização do benzoato de denatônio como alternativa definitiva. Isso pode significar investimentos e adaptações agora que eventualmente precisarão ser revistos posteriormente”, afirmou Falcette.
Adequação industrial, rastreabilidade e o risco na exportação
O ponto central da avaliação da Semadesc é que a obrigatoriedade de adicionar o corante ainda na usina transfere para a indústria um conjunto de novas rotinas: dosagem, controle de qualidade, registro e comprovação perante o órgão regulador. Na prática, significa mexer em linhas de produção já calibradas para outro padrão de produto.
“Para Mato Grosso do Sul, um dos principais produtores de etanol do país, a medida terá impactos que vão além do custo adicional do corante. A obrigatoriedade de adição ainda na usina exigirá adequações industriais e novos custos operacionais, além de ampliar as obrigações de controle, rastreabilidade e conformidade regulatória dos produtores. Também será necessário avaliar os impactos sobre a logística e a segregação do etanol destinado a diferentes mercados, especialmente eventuais efeitos sobre exportações”, detalhou o secretário.
A menção à segregação do etanol não é um detalhe técnico menor. Uma usina sul-mato-grossense pode destinar sua produção a diferentes finalidades e mercados — combustível para o mercado interno, exportação, ou aplicações industriais. Se apenas parte desse volume precisa receber o corante, a planta passa a operar com fluxos separados: tanques distintos, logística de carregamento específica e controles próprios para evitar mistura indevida. Cada camada adicional de segregação tende a se traduzir em custo fixo e em perda de flexibilidade comercial.
No caso das exportações, a preocupação é de outra natureza: um combustível colorido pode encontrar barreiras de especificação técnica em mercados compradores que não preveem o aditivo, exigindo do produtor a manutenção de duas rotas produtivas paralelas.
O debate sobre proporcionalidade
O setor não questiona o objetivo da medida. O que está em discussão, segundo a Semadesc, é a calibragem entre o problema que se pretende resolver e o ônus imposto a quem já opera dentro da lei.
“O setor compreende e apoia o objetivo de combater o desvio de etanol para a fabricação clandestina de bebidas. O que precisa ser discutido é a proporcionalidade da medida: estamos impondo custos e novas obrigações a toda uma cadeia produtiva formal e regulada para combater um ilícito praticado fora dela. Por isso, é fundamental que a regulamentação demonstre claramente sua efetividade, seus custos e se existem alternativas capazes de alcançar o mesmo resultado com menor impacto sobre a competitividade do setor”, concluiu Falcette.
A ponderação recoloca uma questão clássica da regulação econômica: quando o ilícito ocorre fora da cadeia formal, a exigência recai sobre agentes que não praticam a irregularidade, enquanto o infrator — que opera na informalidade — permanece fora do alcance do controle industrial. É esse desenho que a Semadesc pede que seja demonstrado tecnicamente antes da regulamentação final.
Procurada, a Biosul — associação que representa os produtores de bioenergia de Mato Grosso do Sul — informou que acompanha as discussões e aguarda o avanço do processo regulatório e a definição dos critérios técnicos para avaliar os desdobramentos da medida para as unidades produtoras instaladas no Estado. A postura é de cautela: sem os parâmetros definitivos de dosagem, tipo de corante e prazos de adequação, não é possível dimensionar com precisão o investimento necessário por planta.
Um Estado que virou potência do etanol
A dimensão do impacto potencial se explica pelo tamanho que a cadeia sucroenergética alcançou em Mato Grosso do Sul. Conforme dados da Biosul, o Estado é hoje o 4º maior produtor de etanol do Brasil, o 4º maior produtor de cana-de-açúcar, o 2º maior produtor de etanol de milho e o 5º maior produtor de açúcar do país.
O balanço da safra 2025/2026, apresentado em março deste ano durante a 4ª Expocanas, realizada em Nova Alvorada do Sul, confirmou o salto: foram 52 milhões de toneladas de cana-de-açúcar moídas, produção recorde de 5 bilhões de litros de etanol e 2,1 milhões de toneladas de açúcar. Com esse volume, Mato Grosso do Sul já responde por 13,5% de toda a produção nacional de etanol.
Há ainda um dado que ajuda a entender por que o Estado se tornou singular no mapa energético brasileiro: o etanol de milho representa 44% do total produzido em Mato Grosso do Sul. Essa fatia quase equivalente à da cana coloca o Estado numa posição diferente da maioria dos produtores tradicionais do Centro-Sul, com plantas que operam o ano todo — inclusive na entressafra da cana — e que dependem de logística de grãos, secagem e coprodutos como o DDG, destinado à nutrição animal.
Do ponto de vista regulatório, essa dupla matriz significa que uma exigência de aditivação atingiria simultaneamente dois modelos industriais distintos, com estruturas de tancagem e expedição diferentes entre si. Não se trata, portanto, de uma adaptação única replicável em todas as unidades do Estado.
Investimento em bioenergia e o efeito sobre a competitividade
O setor sucroenergético é um dos vetores mais visíveis da transformação industrial recente de Mato Grosso do Sul, ao lado da celulose. A expansão das usinas de etanol de milho, em especial, atraiu investimentos que reorganizaram cadeias inteiras no interior do Estado: produtores de milho passaram a ter comprador local, municípios receberam plantas industriais e a demanda por serviços logísticos cresceu em rotas que antes eram exclusivamente de escoamento de grãos.
Nesse contexto, o argumento da competitividade levantado pela Semadesc tem peso econômico direto. Custos adicionais impostos de forma uniforme tendem a ser proporcionalmente mais pesados para unidades menores ou para plantas que operam com margens comprimidas, o que pode alterar a equação de viabilidade de novos projetos anunciados para os próximos anos.
Há também um efeito menos evidente: a insegurança regulatória. Investir em equipamentos de dosagem e em sistemas de controle para uma exigência que a própria agência classifica como provisória cria um risco de ativo ocioso caso o benzoato de denatônio venha a ser adotado como solução definitiva — com outro conjunto de requisitos técnicos.
Próximos passos
Por ora, não há prazo definido para a regulamentação. A ANP segue com a avaliação técnica do benzoato de denatônio, cuja adoção depende da comprovação de viabilidade por meio de testes mecânicos, enquanto a proposta do corante verde permanece em discussão como alternativa de transição. Até que os critérios sejam publicados, usinas e associações trabalham com cenários.
A expectativa do setor em Mato Grosso do Sul é que o processo regulatório contemple consulta pública com participação efetiva dos produtores, prazos de adequação compatíveis com o ciclo de investimento industrial e, sobretudo, uma demonstração objetiva de que o benefício no combate à adulteração de bebidas supera o custo agregado à cadeia formal.
Enquanto isso, o calendário produtivo segue. Com 5 bilhões de litros na safra passada e uma participação de 13,5% na produção nacional, Mato Grosso do Sul entra no debate regulatório não como coadjuvante, mas como um dos Estados com mais a perder — ou a ganhar — conforme o desenho final que a ANP adotar.
Fontes
Campo Grande News — “Corante verde no etanol pode exigir adequações nas usinas de MS e elevar custos” (12/09/2026): https://www.campograndenews.com.br/economia/corante-verde-no-etanol-pode-exigir-adequacoes-nas-usinas-de-ms-e-elevar-custos
