A alíquota da CBS calculada pelo TCU ficou em 11,3%, acima dos 9% esperados, e quem empreende em MS precisa refazer as contas de preço e de crédito antes de 2027, quando o novo tributo substitui PIS e Cofins.
A alíquota da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços criada pela reforma tributária, foi calculada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU), percentual acima da projeção de cerca de 9% que vinha circulando, inclusive no site oficial do Senado. O número foi aprovado pelo tribunal na quarta-feira, 28 de outubro, enviado ao Senado no fim da semana passada e, segundo reportagem do Campo Grande News publicada nesta quarta-feira (4), já preocupa empresários, tributaristas e produtores rurais de Mato Grosso do Sul.
A diferença importa porque a CBS começa a valer em janeiro de 2027 e substitui o PIS e a Cofins, dois dos tributos federais que mais pesam na formação de preço de comércio, indústria e serviços. Para quem planeja o orçamento do ano que vem, a pergunta deixou de ser teórica: quanto vai custar vender, comprar e prestar serviço com a nova alíquota da CBS em vigor?
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O Senado ainda tem a palavra final. Os senadores precisam fixar o percentual por resolução até 15 de dezembro. Se não houver aprovação nesse prazo, vale automaticamente a alíquota da CBS calculada pelo TCU.
Como o TCU chegou à alíquota da CBS de 11,3%
O cálculo exato apresentado pelo tribunal foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%, segundo o Congresso em Foco e a Agência Brasil 61. Foi a primeira vez que o TCU calculou uma alíquota de referência para um tributo federal. O relatório foi do presidente do tribunal, Vital do Rêgo, que comunicou os valores na sessão de 28 de outubro.
Pela regra da reforma, a Receita Federal faz as contas e o TCU valida a metodologia. O tribunal examinou 17 módulos de cálculo da Receita, que incluem isenções, regimes diferenciados e a devolução de tributos a famílias de baixa renda. Como os dados consolidados de 2025 não estavam disponíveis, foram usadas informações de 2023 e 2024, e algumas regras ainda pendentes, como as alíquotas do Imposto Seletivo, entraram como estimativa.
O objetivo do cálculo foi manter a arrecadação federal estável durante a transição. A referência foi a receita dos tributos que serão substituídos entre 2012 e 2021, em média 4,99% do Produto Interno Bruto (PIB). O tribunal ainda considerou uma redução de 29,3% na diferença entre o que deveria ser arrecadado e o que de fato entra nos cofres, com base em estudo da Receita, para evitar um percentual maior que o necessário.
“Não se buscou a maior arrecadação possível, nem a menor alíquota imaginável”, afirmou Vital do Rêgo, segundo o Congresso em Foco. O próprio TCU ressalva que a alíquota da CBS de referência não é uma previsão da arrecadação efetiva de 2027 nem dos efeitos sobre preços, renda e emprego.
Por que a alíquota da CBS surpreendeu o mercado
A estimativa que servia de parâmetro até agora era a adotada pelo Comitê Gestor do IBS e divulgada pela Agência Senado: CBS de 9,21%, IBS de 18,7% e carga somada de 27,91% para o chamado IVA dual. Os valores não tinham caráter oficial, mas orientavam o planejamento de muitas empresas. Diante dela, a alíquota da CBS validada pelo tribunal ficou cerca de dois pontos percentuais acima.
O Ministério da Fazenda, por sua vez, projeta uma alíquota média efetiva abaixo de 8,5%, depois de aplicadas as reduções previstas na lei para setores com tratamento diferenciado, segundo o Campo Grande News. Na prática, isso significa que a alíquota da CBS cheia não será a mesma para todos: há regimes com desconto, e o peso final depende do setor e do volume de créditos de cada empresa.
Para as compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações, o TCU fixou ainda um redutor de 44,2%, com o objetivo de preservar a carga tributária nessas operações. Essa regra interessa a empresas de MS que vendem para prefeituras e para o Estado, um mercado que também tem atraído MEIs e pequenos fornecedores.
O que muda para as empresas de MS com a alíquota da CBS
O advogado tributarista Lucas Medeiros Duarte, sócio do escritório Saad & Duarte Advocacia, ouvido pelo Campo Grande News, comparou o novo percentual com o que as empresas pagam hoje. No regime não cumulativo, usado por quem está no lucro real, PIS e Cofins somam 9,25%. Diante de uma alíquota da CBS de 11,3%, a avaliação do tributarista é de que a carga pode subir. No regime cumulativo, do lucro presumido, PIS e Cofins somam 3,65%.
A comparação não é direta, porque a CBS funciona com crédito amplo: o imposto pago nas compras pode ser abatido do imposto devido nas vendas. Por isso, setores com muitos insumos tributados, como indústria e comércio, tendem a ter mais possibilidades de abatimento. Serviços e agronegócio, que têm menos créditos para compensar, são apontados como os que mais podem sentir a alíquota da CBS.
Para Duarte, o maior problema neste momento é a incerteza. “Fica muito difícil planejar uma mudança tributária sem conhecer previamente quanto será cobrado”, disse ao Campo Grande News. Ele aponta “a falta de divulgação antecipada das alíquotas dos dois novos tributos” como a principal fonte de insegurança jurídica. Quem já acompanhou a discussão sobre a retirada do ISS da base do PIS e da Cofins sabe como detalhes de cálculo mudam o resultado no caixa.
Agronegócio de MS teme carga perto de 30%
No campo, a preocupação é com o peso somado dos dois novos tributos. O analista de Economia da Aprosoja/MS, Raphael Gimenes, afirmou ao Campo Grande News que, “somada à estimativa do IBS, a alíquota padrão conjunta poderá se aproximar de 30%”. Para o setor, que já enfrenta margens apertadas na safra de soja, a alíquota da CBS acima do previsto acende um alerta sobre custo e preço.
Gimenes também chamou atenção para o risco de caixa caso os créditos demorem a ser reconhecidos ou compensados. Segundo ele, “a recuperação integral dos créditos, com regras claras e prazos adequados, é fundamental”. A entidade acompanha ainda os efeitos sobre insumos como fertilizantes e sobre contratos de commodities fechados para entrega a partir de 2027.
IBS ainda sem número e prefeituras sem nota fiscal
Se a alíquota da CBS já tem um número na mesa, o IBS, que vai substituir gradualmente o ICMS estadual e o ISS municipal a partir de 2029, ainda não tem. Segundo Duarte, há projeções de 18%, 19% ou 20%, mas elas “são apenas estimativas, porque ainda não há uma definição oficial”. A transição completa do IVA dual, com CBS e IBS, termina em 2033.
A reportagem do Campo Grande News também identificou que parte das prefeituras não está preparada para emitir notas fiscais com os novos tributos e que ainda não existem modelos de nota para locação de imóveis nem para contas de energia, gás e água. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) não respondeu aos pedidos de informação sobre a transição. O tema se soma ao debate sobre o fim dos incentivos de ICMS e a estratégia do Estado para atrair indústrias.
Senado decide a alíquota da CBS até 15 de dezembro
O próximo passo está no Senado. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou audiências públicas sobre o tema a partir de 11 de novembro. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, dirigida por Alexandre Andrade, já explicou à Agência Senado que alíquotas menores exigiriam menos benefícios e exceções na lei.
A lei também criou travas. Em 2033, a alíquota de referência somada não poderá passar de 26,5%. Em 2029, o Senado deverá reduzir a alíquota da CBS de 2030 se houver aumento da carga tributária nos dois anos anteriores. Em 2035, a revisão passa a incluir também o IBS.
Outras mudanças entram junto. A partir de 2027, o IPI terá alíquota zero, com exceção de produtos incentivados na Zona Franca de Manaus, e passa a existir o Imposto Seletivo, cobrado sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Para compensar os estados pela perda do IPI, o orçamento federal de 2027 reserva R$ 33,8 bilhões. A reforma foi regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025.
Como se preparar desde já
Para quem empreende em MS, a recomendação que se repete entre especialistas é usar as próximas semanas para simular cenários. Vale refazer a planilha de preços com a alíquota da CBS de 11,3% e com a estimativa anterior de 9,21%, mapear quais compras geram crédito e conversar com o contador sobre o regime mais vantajoso. Empresas do Simples Nacional já passaram por uma etapa dessa escolha, como mostrou o Empreenda MS ao tratar do prazo para definir como pagar IBS e CBS em 2027.
Também é hora de revisar contratos de longo prazo, principalmente os que avançam sobre 2027, para prever como o novo tributo será repassado. Quem vende para o setor público deve considerar o redutor de 44,2% nas propostas, e quem atua com locação ou serviços de utilidade precisa acompanhar a definição dos modelos de nota fiscal.
A definição final da alíquota da CBS sai até meados de dezembro, a pouco mais de duas semanas da virada do ano. Até lá, as audiências da CAE devem ser o principal termômetro do debate. O Empreenda MS vai acompanhar a decisão do Senado e o que ela significa para o caixa de quem produz, vende e emprega em Mato Grosso do Sul.
Fontes
Campo Grande News: Novo imposto surpreende com taxa acima do previsto e preocupa MS. Congresso em Foco: TCU propõe alíquota de 11,3% para CBS; Senado terá decisão final. Brasil 61: Reforma Tributária: alíquota da CBS deve ser definida pelo Senado até 15 de dezembro. Mercado&Consumo: TCU informa alíquota da CBS em 11,3% para 2027.
