Fecomércio MS lista oito segmentos de serviços beneficiados, de saúde a tecnologia. No mesmo dia, o Confaz prorrogou até 2028 incentivos de ICMS usados no Estado, como o crédito presumido de bares e restaurantes
Empresas de serviços de Mato Grosso do Sul tributadas pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real vão pagar menos PIS e Cofins depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 21 de outubro, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não pode fazer parte da base de cálculo dessas contribuições federais. Levantamento do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio MS (IPF-MS), divulgado nesta semana, aponta que a economia pode ir de 0,07% a 0,46% do faturamento com serviços, e que uma clínica médica com receita anual de R$ 10 milhões pode deixar de pagar até R$ 46 mil por ano.
A decisão chega no mesmo momento em que outra instância, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prorrogou até 31 de dezembro de 2028 uma série de convênios que autorizam benefícios de ICMS, vários deles usados por Mato Grosso do Sul. O ato, aprovado em reunião extraordinária na terça-feira (27) e publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (29), mantém por mais tempo incentivos como o crédito presumido para bares e restaurantes.
Leita também
As duas medidas mexem no custo tributário de quem empreende no Estado, mas de formas diferentes. A primeira é uma decisão judicial que redefine a base de um tributo federal. A segunda é um acordo entre os estados que preserva a autorização para reduzir ou dispensar um imposto estadual.
O que o STF decidiu
O julgamento foi o do Recurso Extraordinário 592.616, conhecido como Tema 118 da repercussão geral. O placar terminou em 6 a 5 a favor dos contribuintes, com o voto decisivo do ministro Luiz Fux. A maioria entendeu que o ISS é apenas um valor que passa pelo caixa da empresa antes de ser repassado ao município e, por isso, não pode ser tratado como receita ou faturamento do prestador de serviço.
Votaram para retirar o ISS da base Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux e os ministros aposentados Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, cujos votos foram mantidos porque haviam sido proferidos antes da aposentadoria. Ficaram vencidos Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e o aposentado Luís Roberto Barroso.
O processo é antigo. Foi apresentado pela Viação Alvorada, do Rio Grande do Sul, começou na Justiça Federal gaúcha e chegou ao Supremo em 2008, ano em que a Corte reconheceu a repercussão geral. O caso é considerado “irmão” da chamada Tese do Século, em que o STF já havia retirado o ICMS da base do PIS e da Cofins com o mesmo raciocínio. O anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estimava impacto de R$ 34,5 bilhões para a União.
Quem ganha em Mato Grosso do Sul
Segundo o IPF-MS, os segmentos que podem se beneficiar no Estado são:
• hospitais, clínicas e laboratórios;
• instituições de ensino privado;
• empresas de tecnologia da informação;
• escritórios de engenharia e arquitetura;
• empresas de construção civil;
• empresas de vigilância e segurança privada;
• empresas de limpeza e conservação;
• prestadoras de serviços terceirizados.
O ganho alcança principalmente prestadores de serviço enquadrados no Lucro Presumido e no Lucro Real. Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais não são beneficiados diretamente, porque recolhem os tributos num regime simplificado e unificado, em que o PIS e a Cofins não são calculados separadamente da mesma forma.
“A decisão do STF reconhece que o ISS não integra a receita das empresas e, por isso, não deve compor a base de cálculo dessas contribuições. É um entendimento que traz mais segurança jurídica e previsibilidade para o ambiente de negócios”, afirmou o presidente do Sistema Comércio MS, Juliano Wertheimer.
Quanto dá na prática
A economista da Fecomércio MS Regiane Dedé explica que o impacto varia conforme a atividade, a alíquota de ISS cobrada pelo município e o regime tributário da empresa. No exemplo calculado pelo instituto, uma clínica médica no Lucro Presumido com faturamento anual de R$ 10 milhões economizaria cerca de R$ 18 mil por ano. Se a mesma clínica estivesse no Lucro Real, a economia poderia passar de R$ 46 mil anuais.
“Não se trata de uma mudança capaz de transformar completamente o caixa das empresas, mas é um recurso que permanece na atividade produtiva e pode ser direcionado para investimentos, geração de empregos, modernização e melhoria dos serviços prestados”, disse a economista. Para ela, cobrar PIS e Cofins sobre o ISS significava, na prática, tributar um imposto com outro imposto.
Aplicando a mesma faixa de 0,07% a 0,46% a uma empresa menor, de R$ 2 milhões de faturamento anual com serviços, a economia ficaria entre R$ 1,4 mil e R$ 9,2 mil por ano, segundo cálculo do Empreenda MS. O valor exato depende da conta feita pelo contador, mas ajuda a dimensionar o efeito para um escritório de engenharia ou uma escola de pequeno porte.
A dúvida que falta: desde quando vale
O ponto mais importante para o empresário ainda está em aberto: a chamada modulação dos efeitos, que define a partir de quando a decisão passa a valer e se será possível recuperar valores pagos no passado. O STF adiou essa discussão, que deverá ser feita no julgamento de embargos de declaração, caso sejam apresentados.
Durante o julgamento, Fux propôs que a decisão produzisse efeitos a partir da publicação da ata, preservando quem já tinha ação judicial ou processo administrativo em andamento. A proposta não foi votada. A modulação deverá contar também com os ministros Flávio Dino, Kassio Nunes Marques e Cristiano Zanin, que não participaram do julgamento de mérito.
Por isso, a orientação da Fecomércio MS é que os empresários do setor de serviços procurem seus contadores ou advogados tributaristas para verificar se têm direito ao benefício e dimensionar eventuais créditos que possam ser recuperados. Se a modulação seguir a linha proposta por Fux, quem já tem ação em curso pode ficar em situação mais favorável do que quem entrar depois.
Há ainda o calendário da reforma tributária. O PIS e a Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027, o que limita o horizonte de economia futura e aumenta a importância de entender o que pode ser recuperado do período anterior. Empresas do Simples também estão diante de decisões ligadas à reforma, como a escolha sobre como pagar IBS e CBS em 2027, que vence nesta sexta-feira (30).
Confaz mantém incentivos de ICMS até 2028
No campo estadual, o Confaz, que reúne representantes dos estados e do Distrito Federal com participação do Ministério da Fazenda, aprovou o Convênio nº 131, que prorroga 290 convênios até o fim de 2028. Nem todos se aplicam a Mato Grosso do Sul, já que parte deles atende só a outros estados. O Estado foi representado na reunião por Flávio César Mendes.
Entre os pontos que citam MS expressamente, estão:
• Bares e restaurantes: prorrogação do convênio que autoriza o Estado a conceder crédito presumido no fornecimento de refeições, mecanismo que permite descontar parte do imposto devido;
• Habitação popular: redução da base de cálculo do ICMS de mercadorias destinadas à construção de moradias sob coordenação da Cohab;
• Doações para Dourados: isenção do diferencial de alíquotas em doações interestaduais de mercadorias para o enfrentamento da emergência de saúde causada pela chikungunya, sem prorrogar a emergência em si;
• Gás natural: autorização para isentar uma parcela do serviço de transporte de gás natural.
A lista inclui também benefícios de alcance mais amplo, como a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, relevantes para a indústria e o agronegócio de MS.
O convênio, porém, só entra em vigor depois da publicação da ratificação nacional no Diário Oficial. O documento não informa quantos contribuintes de MS usam os benefícios nem quanto o Estado deixa de arrecadar com eles. A prorrogação também não obriga a redução de preços ao consumidor.
Na mesma reunião, o conselho aprovou os Convênios nº 129 e nº 130, que mudam as regras de tributação de matérias-primas usadas na produção de gasolina e diesel, como nafta e gasóleo, com efeitos a partir de 1º de março de 2027. O material divulgado não permite estimar impacto nos preços dos combustíveis em MS.
O que fazer agora
Para o empresário de serviços, o roteiro é simples: confirmar o regime tributário da empresa, levantar quanto foi pago de PIS e Cofins com o ISS embutido nos últimos anos e conversar com o contador sobre a conveniência de uma ação judicial antes da modulação. Para bares, restaurantes e empresas que usam incentivos de ICMS, a prorrogação do Confaz dá mais previsibilidade para planejar 2027 e 2028.
As duas notícias se somam a um momento de revisão fiscal no Estado. O governo de MS enviou à Assembleia um Refis do ICMS com descontos de até 90% em juros e multas e discute mudanças em incentivos fiscais, num cenário em que o fim gradual do ICMS com a reforma tributária obriga o Estado a repensar sua política de atração de empresas.
Leia também
Refis do ICMS em MS dá até 90% de desconto em juros e multas; adesão vai até 28/12
Empresas do Simples em MS têm até 30 de outubro para escolher como pagar IBS e CBS em 2027
Fontes: Campo Grande News (Fecomércio MS); Campo Grande News (Confaz); Portal da Reforma Tributária; Apet.
