Cotas de aprendizagem preveem 5.333 postos em 2.080 empresas da Capital, mas só 2.562 estão preenchidos; veja quem pode se inscrever, o que a lei garante e o que muda para o empregador

Mais da metade das vagas reservadas a jovens aprendizes em Campo Grande segue sem ocupante. Dados da Fiscalização do Trabalho repassados ao Campo Grande News e divulgados nesta segunda-feira (26) mostram que as cotas de aprendizagem previstas para 2.080 empresas da Capital somam 5.333 postos, dos quais apenas 2.562 estão ocupados. São 2.771 lugares não preenchidos, o equivalente a 52% do total. Ao mesmo tempo, o Instituto Mirim de Campo Grande, uma das principais portas de entrada de adolescentes no mercado formal, está com inscrições abertas até as 23h59 de 6 de novembro para o ingresso em 2027.

A conta, porém, precisa ser lida com cuidado. Segundo os próprios dados da fiscalização, o número de postos vazios não significa que todas essas oportunidades estejam abertas para contratação imediata. Ele indica a distância entre o que a legislação prevê para as empresas da cidade e o que de fato está sendo cumprido. Para quem empreende, é um alerta sobre uma obrigação legal que costuma ficar em segundo plano.

Procura alta, poucas vagas de formação

O descompasso aparece com clareza no Instituto Mirim. De acordo com a diretora-presidente da instituição, Patrícia Saraiva de Moraes, a entidade reúne mais de 150 parceiros e tem cerca de 700 aprendizes trabalhando atualmente. A procura, no entanto, supera 4 mil inscrições, enquanto a previsão para o ingresso de 2027 é de aproximadamente 1.300 vagas de formação. A contratação posterior depende das oportunidades oferecidas pelas empresas e órgãos parceiros.

Entre os contratantes estão escritórios de advocacia, clínicas, comércios, indústrias e órgãos públicos. A diretora cita como exemplos a Santa Casa, a Semalo, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça. Patrícia relata que a redução das oportunidades oferecidas pelo município e pelo Estado levou a instituição a buscar mais parceiros na iniciativa privada.

Há ainda uma solução para empresas cujo ambiente de trabalho não é compatível com a idade dos aprendizes. Nesses casos, existem contratos em modalidade alternativa: a empresa faz a contratação, mas o adolescente realiza as atividades em outro local. Assim, setores com áreas de risco podem cumprir a cota sem expor o jovem a tarefas proibidas.

Quem pode se inscrever no Instituto Mirim

As inscrições para o ingresso de 2027 seguem até as 23h59 de 6 de novembro, pelo site de seleção do Instituto Mirim. Podem participar adolescentes nascidos entre 1º de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2012 que estejam matriculados e frequentando o ensino regular.

No cadastro, são solicitados documentos do adolescente e do responsável, comprovante do NIS (Número de Identificação Social), boletim escolar e informações sobre renda e residência. O processo inclui entrevista social. A instituição deixa claro que o ingresso no curso não significa contratação imediata: primeiro vem a formação, depois o encaminhamento, conforme as vagas abertas pelos parceiros.

Antes de serem encaminhados, os adolescentes passam pelo curso de Noções Básicas para o Trabalho, com duração de dois meses e encontros três vezes por semana. O conteúdo inclui comunicação, postura profissional, ética, organização empresarial e informática.

Um cuidado importante para quem pretende se inscrever é a rotina escolar. Segundo Patrícia, muitos adolescentes acabam procurando matrícula no período noturno para conciliar os horários dos parceiros, e há dificuldades para encontrar vagas e preocupação das famílias com os deslocamentos. Estudar à noite, porém, não é uma exigência da legislação da aprendizagem: o programa deve respeitar o horário escolar.

O que a lei garante ao aprendiz

A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), Cândice Arosio, explica que o adolescente pode ser contratado como empregado regular a partir dos 16 anos. Aos 14 e 15 anos, o único ingresso permitido no mercado é pela aprendizagem profissional, que envolve três partes: a empresa, o adolescente e uma entidade formadora, responsável pelas aulas teóricas. Parte da jornada é dedicada à prática e parte à formação. Na definição da procuradora, “é como se estivesse recebendo para estudar também”.

Os direitos são os de um contrato formal. “O aprendiz também é registrado, com anotação na carteira de trabalho”, destaca Cândice. A remuneração deve respeitar, no mínimo, o salário mínimo por hora, e há direito a 13º salário, férias, vale-transporte e FGTS, com depósito de 2%. Quem ainda não concluiu o ensino médio precisa estar matriculado e frequentando a escola.

A jornada é, em regra, de até seis horas diárias. Pode chegar a oito horas para quem já concluiu o ensino fundamental, desde que as aulas teóricas estejam incluídas nesse período. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) proíbe prorrogação e compensação de jornada no caso do aprendiz.

Ter menos de 18 anos exige proteção mesmo quando a contratação ocorre fora da aprendizagem. Não são permitidos trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos, nem atividades que prejudiquem o desenvolvimento do adolescente. A carteira assinada, sozinha, não torna qualquer função adequada à idade.

O que muda para o empregador

Para quem tem um negócio em Campo Grande, a reportagem do Campo Grande News chama atenção para um ponto que vai além do impacto social. A Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 428 e 429, determina que estabelecimentos de médio e grande porte contratem aprendizes em número equivalente a 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções demandam formação profissional. Microempresas e empresas de pequeno porte não são obrigadas a cumprir a cota, mas podem contratar aprendizes, o que costuma ser uma forma de formar mão de obra própria a custo menor.

O MPT atua em conjunto com a Fiscalização do Trabalho para cobrar o cumprimento das cotas. Isso significa que os 2.771 postos não preenchidos representam, também, um passivo potencial para parte das empresas da Capital. Para o empresário, o caminho mais simples costuma ser procurar uma entidade formadora, como o próprio Instituto Mirim, o Senai, o Senac ou outras instituições qualificadoras, que cuidam da parte teórica, da seleção e do acompanhamento do jovem.

O tema ganha peso num momento em que a falta de trabalhadores qualificados virou gargalo para vários setores de Mato Grosso do Sul. O crescimento da indústria sul-mato-grossense, que abriu milhares de vagas neste ano, já esbarra na escassez de mão de obra.

Para o pequeno negócio que planeja crescer, inclusive com crédito do BNDES para micro e pequenas empresas de MS, incluir aprendizes no plano de expansão é uma forma de não depender só de profissionais prontos.

Primeiro salário que muda a rotina da casa

Por trás dos números estão histórias como as de Fernanda Nogueira, Thauhanny Ranzula de Oliveira e Luan Henrique Siqueira dos Santos, todos de 16 anos, contratados por meio do Instituto Mirim. Com carteira assinada e salários entre R$ 661 e pouco mais de R$ 800, eles conciliam o ensino médio com a rotina profissional.

Fernanda, moradora do bairro Maria Aparecida Pedrossian, recebe R$ 793 como auxiliar administrativa no setor de Recursos Humanos do instituto. Organiza arquivos, documentos de admissão e informações sobre vale-transporte. Vive com os pais e seis irmãos e usa parte do dinheiro para ajudar em casa. “Quando tive a experiência de viver o que ela vivia, de acordar cedo, pegar ônibus e dormir tarde, entendi como é difícil ser trabalhador”, disse ao Campo Grande News, ao falar da mãe, que trabalha como auxiliar de cozinha.

Thauhanny, moradora do Pioneiros, recebe R$ 661 e toca clarinete e teclado na banda do Instituto Mirim. Considera a rotina puxada, mas conta com o apoio da família e das psicólogas da instituição. “É mais fácil passar por esse processo com apoio do que sozinha”, afirmou.

Luan, morador do Isabel Garden, recebe pouco mais de R$ 800 no setor de comunicação e às vezes paga a internet de casa. Acorda antes das 5h30 e dorme cerca de seis horas, mas valoriza o que aprendeu. “A recompensa, além de ser financeira, também está no aprendizado”, disse.

Aprendizagem como proteção contra o trabalho irregular

A permanência na escola é o que diferencia a oportunidade protegida das situações de exploração. Levantamento do IBGE referente a 2025, citado pelo Campo Grande News, mostrou que apenas 79,6% dos adolescentes de 16 e 17 anos em situação de trabalho infantil frequentavam a escola, contra 89,6% entre todos os brasileiros dessa idade.

Para a diretora do Instituto Mirim, oferecer aprendizagem, acompanhamento e apoio às famílias é uma forma de enfrentar essa realidade. “Além de acolher o adolescente, o Instituto Mirim acolhe a família, conversa e orienta. Não apenas qualificamos e encaminhamos para o trabalho”, afirma Patrícia.

Suspeitas de exploração ou de contratação irregular de adolescentes podem ser encaminhadas pelo canal de denúncias do MPT. Casos de trabalho infantil também podem ser comunicados pelo Sistema Ipê ou pelo Disque 100.

Passo a passo para famílias e empresas

Para as famílias, o roteiro é conferir a data de nascimento, garantir a matrícula escolar, separar os documentos e fazer a inscrição no site de seleção do Instituto Mirim até 6 de novembro.

Para as empresas, o primeiro passo é verificar se o estabelecimento está sujeito à cota e quantos aprendizes deveria ter. Em seguida, procurar uma entidade formadora para estruturar o programa, definir funções compatíveis com a idade e organizar horários que respeitem a escola.

Com 2.771 postos sem ocupante e mais de 4 mil adolescentes na fila de uma única instituição, Campo Grande tem, ao mesmo tempo, demanda e oferta potencial. O que falta é aproximar as duas pontas. Os próximos dados da fiscalização e o resultado da seleção do Instituto Mirim, no início de 2027, vão mostrar se a distância entre a lei e a prática começou a diminuir.