Nova regra vale a partir de 2027, permite contratar dois empregados e apaga débitos federais até 13 de outubro, desde que o microempreendedor pague o DAS em dia por seis meses

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei complementar que muda as regras do microempreendedor individual (MEI). O texto, originado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, eleva o limite de faturamento anual da categoria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e perdoa as dívidas federais acumuladas pelos microempreendedores até 13 de outubro de 2026. Em Mato Grosso do Sul, a mudança alcança um universo de 178.848 MEIs ativos, segundo dados do Sebrae/MS com base na Receita Federal.

A medida faz parte do pacote batizado pelo governo federal de Prospera MEI, que o empreendams.com acompanha desde o anúncio do programa e a aprovação na Câmara, em 14 de outubro, por 461 votos a 4. O que muda agora é que o texto passou pelo Senado, em 15 de outubro, por 78 votos a zero, e virou lei, com calendário definido para entrar em vigor.

Para quem empreende em MS, a lei tem efeito prático em duas frentes: dá mais espaço para o pequeno negócio crescer sem sair do regime simplificado e oferece uma saída para quem acumulou guias em atraso e está com o CNPJ travado por dívidas com a União.

O que muda no teto de faturamento

O limite de R$ 81 mil por ano, equivalente a cerca de R$ 6.750 por mês, estava congelado havia anos. A Agência Senado registra que o valor não era atualizado desde 2016, enquanto o governo federal fala em 2018, ano em que o teto passou a valer. Na prática, a inflação do período corroeu o espaço de crescimento de quem trabalha como MEI e empurrou muitos negócios para o enquadramento de microempresa, com mais burocracia e carga tributária maior.

Com a nova lei, o aumento será feito em duas etapas. Em 2027, o teto passa a R$ 110 mil por ano. Em 2028, chega a R$ 140 mil. Para quem abrir o CNPJ no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028. Frações de mês contam como mês inteiro no cálculo, segundo o jornal A Crítica, de Campo Grande.

Segundo a Agência Brasil, empresas do Simples Nacional cujo faturamento fique dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI, mantendo o pagamento mensal pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O tema conversa com outra decisão que as pequenas empresas de MS precisam tomar ainda neste mês. Como o empreendams.com mostrou nesta manhã, as empresas do Simples têm até 30 de outubro para escolher como vão recolher o IBS e a CBS em 2027, primeiro ano de transição da reforma tributária.

Dois empregados em vez de um

A segunda mudança é a ampliação do número de funcionários. O MEI, que hoje pode ter apenas um empregado registrado, passa a poder contratar até dois. Segundo a Agência Senado, a ampliação foi desenhada para atividades de industrialização, comércio e prestação de serviços, incluindo as do meio rural, e cada trabalhador deve receber exatamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Como os relatos da imprensa sobre o alcance setorial dessa regra não são idênticos, o detalhe deve ser conferido no texto final publicado no Diário Oficial da União.

Durante a votação no Senado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) classificou o aumento do teto como “um anseio muito antigo” dos microempreendedores e elogiou a possibilidade de contratar dois funcionários, de acordo com a Agência Senado. O relator no Senado foi Carlos Fávaro (PSD-MT), para quem o MEI “representa uma das mais relevantes políticas públicas” de inclusão produtiva do país.

Como funciona o perdão das dívidas

O ponto que mais chamou atenção foi a remissão, nome técnico do perdão, das dívidas tributárias federais dos microempreendedores. A medida foi incluída no texto durante a passagem pela Câmara, sob relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que defendeu: “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado”, conforme registrou o Correio do Estado.

O perdão alcança os débitos com a União existentes até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa. Entram no pacote o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, as multas, os juros e os encargos legais, inclusive de dívidas que já estão em cobrança judicial ou parceladas. Segundo a Agência Brasil, quem está pagando um parcelamento também terá o saldo perdoado, mas os valores já pagos não serão devolvidos.

Há uma condição importante: para manter o benefício, o microempreendedor precisa pagar em dia todas as guias do DAS que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027. Se deixar de pagar, o perdão é cancelado. Quem tem ação na Justiça contestando as dívidas precisa desistir do processo para obter a baixa definitiva, e não pagará honorários advocatícios pela desistência.

Há divergência entre as fontes oficiais sobre a necessidade de pedido formal. A Agência Brasil informou que o perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já a Agência Senado, ao descrever o texto aprovado, citou a apresentação de requerimento pelo MEI. A orientação para quem tem débitos é acompanhar a regulamentação da Receita Federal e da PGFN nos próximos meses e, desde já, manter o DAS em dia.

Quanto custa e quantos são beneficiados

Os números divulgados variam conforme a fonte. Na estimativa que acompanhou o projeto no Congresso, cerca de 3,6 milhões de MEIs têm débitos que somam R$ 12,57 bilhões, uma média próxima de R$ 3,4 mil por empreendedor. Na sanção, a Secom falou em mais de 3,6 milhões de microempreendedores e mais de R$ 18,7 bilhões perdoados. O presidente Lula mencionou “quase 4 milhões” de pessoas e justificou a decisão: “Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões”.

No conjunto, a Secom afirma que até 17,6 milhões de empreendedores podem ser beneficiados pelas mudanças, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O impacto fiscal estimado, segundo levantamento publicado pelo Sindifisco-MS, chega a R$ 11,1 bilhões até 2029: cerca de R$ 8,1 bilhões em renúncia de receita com o teto maior e aproximadamente R$ 3 bilhões com o perdão das dívidas, divididos em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O governo argumenta que a maior parte desses débitos dificilmente seria recuperada.

O retrato do MEI em Mato Grosso do Sul

O estado vive um momento de forte formalização. Segundo dados do Sebrae/MS divulgados pelo Correio do Estado, MS chegou a 178.848 microempreendedores individuais ativos em setembro de 2026, alta de 13,4% em relação a janeiro, quando eram 157.727. Foram 47.513 novos MEIs abertos entre janeiro e setembro. Só em setembro, houve 4.972 formalizações, 11,3% a mais que no mesmo mês de 2025.

Ainda não há recorte estadual oficial de quantos desses microempreendedores têm dívidas com a União. Na média nacional, cerca de um em cada cinco MEIs tem algum débito federal.

Toda a bancada federal de MS na Câmara votou a favor do projeto: Beto Pereira (Republicanos), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PP), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (União Brasil), Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL) e Vander Loubet (PT), segundo o Campo Grande News.

O peso do pequeno negócio na economia do estado ajuda a explicar o interesse pelo tema. O comércio de MS liderou o país em agosto, com alta de 12% no varejo ampliado, como o empreendams.com mostrou, e boa parte desse movimento passa por lojas, oficinas, salões e prestadores de serviço que operam como MEI.

Outras mudanças para quem vende ao governo

A lei também mexe nas compras públicas. O valor máximo das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. No Contrata+Brasil, plataforma federal que conecta pequenos fornecedores a demandas de órgãos públicos, o teto para contratações de MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil. O texto ainda cria um novo formato de disputa voltado a microempreendedores em contratações públicas.

O que o MEI de MS deve fazer agora

Até o fim de 2026, nada muda no limite: o teto continua sendo de R$ 81 mil e a regra de um empregado segue valendo até que as novas normas entrem em vigor. Quem estiver perto do limite deve acompanhar o faturamento com atenção para não ser desenquadrado antes da virada do ano.

Para quem tem dívidas, o passo mais importante é organizar o caixa para pagar o DAS em dia a partir de janeiro de 2027, condição para manter o perdão. Vale também consultar a situação do CNPJ no Portal do Empreendedor e no Regularize, da PGFN, e procurar orientação do Sebrae/MS ou de um contador antes de desistir de ações judiciais ou parcelamentos em andamento.

A regulamentação da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional deve detalhar nos próximos meses como será o reenquadramento de empresas do Simples que queiram voltar a ser MEI e como funcionará, na prática, a baixa das dívidas. Até lá, a nova lei já muda o horizonte de planejamento de quase 179 mil pequenos negócios em Mato Grosso do Sul.