Pacote federal prevê remissão de R$ 12,6 bilhões em débitos com a União, compra de dívidas bancárias com 90% de desconto e teto maior de faturamento, mas a maior parte das medidas ainda depende do Congresso

O Governo Federal apresentou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, o Prospera MEI, pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais que prevê o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, a compra de débitos bancários com desconto mínimo de 90%, um repasse não reembolsável de até R$ 5 mil por negócio e a elevação do teto de faturamento da categoria. Parte relevante das propostas, porém, ainda depende de aprovação do Congresso Nacional, e não há prazo definido para que comecem a valer.

Em Mato Grosso do Sul, o anúncio mira um público numeroso. Segundo dados da Receita Federal citados pelo jornal Correio do Estado, o Estado tinha 234.007 MEIs ativos até abril, número que equivale a cerca de 8% da população sul-mato-grossense, ou um em cada 12 moradores. Ainda não se sabe, contudo, quantos dos 3,6 milhões de microempreendedores que poderiam ter dívidas perdoadas estão no Estado, nem quanto do débito total pertence a negócios sul-mato-grossenses.

As cinco frentes do pacote

De acordo com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, o pacote reúne cinco medidas. Elas foram articuladas pelo MEMP em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento. No país, há 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo dados divulgados na apresentação.

A medida principal é um Projeto de Lei Complementar que prevê a remissão das dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. Segundo a avaliação técnica da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), as dívidas são, em sua maioria, irrecuperáveis. O objetivo declarado é eliminar as pendências, extinguir as ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores voltem a emitir certidão negativa de débitos, documento exigido para crédito, licitações e contratos.

A segunda frente trata das dívidas dos MEIs com bancos e financeiras. Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em débitos que poderão ser comprados pelo governo dentro da edição 3.0 do programa Desenrola. A compra será feita por edital, e as instituições financeiras deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas, com prioridade para as carteiras com maiores abatimentos. Na primeira etapa, a renegociação será conduzida diretamente pelo governo com os bancos. A data do edital não foi divulgada.

A terceira medida é o PixMEI, programa em estruturação que prevê repasse de até R$ 5 mil por beneficiário, sem necessidade de devolução, para investimentos que ampliem a capacidade produtiva. Entre os exemplos citados pelo governo estão a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a aquisição de uma moto elétrica para entregas. A proposta prevê ainda assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae, na estruturação dos negócios. Critérios de acesso, origem dos recursos e data de início ainda não foram detalhados.

Teto maior e fim da nota para pessoa física

O governo também reforçou o pedido de aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado ao Congresso em junho, que eleva o teto anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de um segundo funcionário. O limite não é atualizado há oito anos, e quem o ultrapassa pode ser desenquadrado da categoria.

A quinta medida é a única que depende apenas do Executivo: um decreto presidencial que dispensa os MEIs da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. O anúncio também contempla os nanoempreendedores, categoria criada no contexto da Reforma Tributária para quem fatura até metade do teto do MEI, ou seja, até R$ 40,5 mil por ano. Esse grupo não precisará abrir CNPJ nem emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.

O retrato do MEI em Mato Grosso do Sul

O peso dos microempreendedores na economia sul-mato-grossense ajuda a dimensionar o alcance potencial das medidas. Dos 378.391 CNPJs ativos no Estado, 336.425 são pequenos negócios, o equivalente a 89% das empresas em funcionamento, segundo levantamento do Sebrae/MS. Somente em 2026, 63,7 mil empresas foram abertas em Mato Grosso do Sul, das quais 61,2 mil enquadradas como MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte.

Os números de MEIs variam conforme o recorte e a data de cada levantamento. Outro dado da Receita Federal, de junho, citado pelo Correio do Estado, aponta 183.306 MEIs ativos, o equivalente a 49,25% das empresas do Estado. Em qualquer dos cenários, a conclusão é a mesma: praticamente metade das empresas formais de Mato Grosso do Sul são microempreendimentos individuais.

Entre as atividades, o setor de serviços concentra a maior quantidade de registros, com 88,9 mil MEIs, ou 52,8% do total, segundo levantamento da Receita Federal feito em janeiro. Na sequência aparecem comércio, com 43,9 mil registros; construção, com 18,8 mil; indústria, com 14,9 mil; e agropecuária, com 1,8 mil. Campo Grande reúne 44,3% dos microempreendedores do Estado.

Endividamento acima da média nacional

O pacote chega a um Estado em que o atraso no pagamento de dívidas está acima da média do país. Em julho, 4,4% do crédito tomado por empresas em Mato Grosso do Sul estava em atraso, contra 3,3% na média nacional, segundo o Termômetro do Varejo da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de MS (FCDL-MS), citado pelo jornal A Crítica. O levantamento não separa os MEIs das demais empresas. Entre as pessoas físicas, a distância é ainda maior: 8,4% do saldo de crédito em atraso no Estado, ante 5,8% no país.

Dados da Serasa de setembro apontavam mais de 1,3 milhão de pessoas com o nome negativado em Mato Grosso do Sul, com 6,2 milhões de dívidas que somavam R$ 11,1 bilhões. Ao mesmo tempo, cresce a procura por acordos: entre maio e agosto, foram 307.044 renegociações no Estado, 33% a mais que no mesmo período de 2025, também segundo a Serasa.

Há ainda um componente social relevante. Dados do IBGE referentes a 2022 mostraram que, dos 202.427 MEIs então cadastrados em Mato Grosso do Sul, 68.797, cerca de um terço, estavam inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), e 23.461 eram beneficiários do Bolsa Família. Para muitos desses trabalhadores, o registro como MEI é uma forma de formalizar atividades que complementam a renda.

Perdão chega logo após o fim de um desconto

O anúncio ocorre pouco depois do encerramento de uma rodada de negociação com a PGFN. Até 30 de setembro, o MEI com débito inscrito na dívida ativa da União de até R$ 20 mil podia negociar com desconto de até 50% nas dívidas de pequeno valor, de acordo com o A Crítica. Na época, a PGFN estimou em 3,5 milhões os microempreendedores aptos, com R$ 12,4 bilhões em débitos, números muito próximos dos agora anunciados. A diferença é que, no lugar do desconto, a proposta passa a ser zerar a dívida.

Como nenhuma dívida foi perdoada até o momento, a orientação é que o empreendedor não interrompa pagamentos em andamento contando com a aprovação do projeto. Enquanto isso, há programas locais em curso. Em Campo Grande, o Regulariza CG aceita adesões até esta quinta-feira (15), com até 90% de desconto em multas e juros para dívidas até 2018 pagas à vista. Em Dourados, o Desenrola Tributos vai até o dia 30 e inclui ISSQN e Taxa de Localização e Funcionamento, com 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista. O Sebrae atende empreendedores com dúvidas pelo telefone 0800 570 0800.

Anúncio em meio à campanha

O pacote foi apresentado a 12 dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, disputa com o senador Flávio Bolsonaro (PL). Ao defender as medidas, Lula afirmou que as dívidas dificultam o acesso dos empreendedores ao crédito. “Vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, disse, segundo o Congresso em Foco.

No mesmo dia, durante evento em São Paulo, Flávio Bolsonaro criticou o pacote e acusou o adversário de tentar “comprar o voto das pessoas” com a medida, segundo reportagem do A Crítica. O senador também afirmou que o presidente passou os últimos quatro anos prejudicando empreendedores.

Próximos passos

Das cinco medidas, apenas o decreto sobre a nota fiscal depende exclusivamente do Executivo. O perdão das dívidas com a União e o novo teto de faturamento exigem a aprovação de projetos de lei complementar, que precisam de maioria absoluta na Câmara e no Senado. O PixMEI ainda está em estruturação, e o edital de compra das dívidas bancárias não tem data. Pelos cronogramas divulgados, os efeitos práticos mais relevantes ficariam para 2027.

Para Mato Grosso do Sul, onde metade das empresas formais é de microempreendedores individuais e o atraso no crédito supera a média nacional, a tramitação dessas propostas deve ser acompanhada de perto por entidades empresariais e pelos próprios MEIs, que ainda aguardam saber quantos deles poderão, de fato, ser alcançados pelas medidas.

Fontes

Campo Grande News – “Governo quer perdoar dívidas de MEIs e liberar R$ 5 mil para negócios” (13/10/2026): campograndenews.com.br

Congresso em Foco – “Prospera MEI: Lula propõe perdão de dívidas e repasses de até R$ 5 mil” (13/10/2026): congressoemfoco.com.br

A Crítica – “MS tem 203 mil MEIs e atraso de empresas acima da média; veja o que muda com o perdão de dívidas proposto por Lula” (13/10/2026): acritica.net

A Crítica – “Flávio critica pacote de Lula para MEIs e acusa presidente de tentar influenciar eleitores” (13/10/2026): acritica.net

Correio do Estado – “Um em cada 12 moradores de MS é MEI; pequenos negócios já somam 89%”: correiodoestado.com.br; “Novo teto do MEI deve beneficiar 183 mil empreendedores em MS”: correiodoestado.com.br; “No Estado, 33% dos MEIs aparecem em cadastro de vulnerabilidade social”: correiodoestado.com.br