A PEC do IBS, em análise na Assembleia, troca a atividade econômica pela população como principal critério de repasse às prefeituras, e a mudança pode afetar o caixa de cidades industriais de MS nas próximas décadas.
A PEC do IBS enviada pelo governo de Mato Grosso do Sul à Assembleia Legislativa muda a régua que define quanto cada prefeitura recebe do novo imposto sobre consumo. Pela proposta, 80% da parte destinada aos municípios será dividida pelo tamanho da população, e não mais pela atividade econômica gerada em cada cidade. Uma estimativa do jornal Correio do Estado, publicada no sábado (7), indica que até 56 municípios podem perder receita com a troca.
O tema interessa a quem empreende porque mexe com o caixa das prefeituras, que pagam fornecedores, contratam obras e oferecem os serviços públicos de que as empresas dependem. Cidades com grandes indústrias e pouca população, como Corumbá, Ribas do Rio Pardo e Selvíria, aparecem entre as que podem sair perdendo.
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O que é a PEC do IBS
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi criado pela reforma tributária federal para substituir, ao longo dos próximos anos, o ICMS, cobrado pelos Estados, e o ISS, cobrado pelos municípios. Como a Constituição de Mato Grosso do Sul ainda trata das regras antigas, o governo precisou propor uma emenda para adaptá-la.
A proposta foi enviada pelo governador Eduardo Riedel (PP) no fim de outubro e tramita como PEC nº 16/2026, segundo o Correio do Estado. Na mensagem aos deputados, Riedel afirmou que as mudanças atendem às emendas constitucionais federais 132/2023 e 42/2003, “em especial quanto à repartição das receitas tributárias do Estado com seus municípios e ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)”, de acordo com o jornal A Crítica.
Pelo texto, a PEC do IBS cria o artigo 152-A da Constituição Estadual, que reconhece o novo imposto como tributo compartilhado entre o Estado e os municípios. Cada ente definirá sua alíquota por lei própria, dentro dos limites da Lei Complementar federal 214/2025.
Como a PEC do IBS divide o dinheiro entre as cidades
A proposta reescreve o artigo 153, que trata dos repasses. Os municípios continuam com 25% da parte estadual do IBS, a chamada cota-parte, além da mesma fatia dos repasses que o Estado recebe da União do IPI, do Imposto Seletivo e da Cide-combustíveis.
A novidade está nos critérios. Pela PEC do IBS, 80% da cota-parte será distribuída conforme a população, 10% por indicadores de educação, 5% por indicadores de preservação ambiental e 5% em partes iguais para todos os municípios. Os critérios de educação e meio ambiente ainda dependem de lei estadual.
Hoje, no ICMS, o peso maior está no valor adicionado, que mede a riqueza gerada pela atividade econômica em cada cidade. Segundo o Correio do Estado, a regra atual reparte a cota-parte assim: 65% por valor adicionado, 10% por educação, 7% em partes iguais, 5% por área, 5% por eleitorado, 5% pelo ICMS Ecológico e 3% por receita própria. Enquanto o ICMS existir, a PEC do IBS mantém esse modelo.
Quem perde e quem ganha com a PEC do IBS
Na estimativa do Correio do Estado, a troca de critério favorece cidades populosas e prejudica municípios com forte presença industrial e poucos moradores. Entre os que podem perder estão Corumbá, Ribas do Rio Pardo e Selvíria, que concentram atividades como geração de energia, frigoríficos, mineração e celulose.
Do outro lado, Campo Grande, Ponta Porã, Aquidauana e Ladário aparecem entre os que podem ganhar. O jornal não divulgou valores em reais por cidade.
É importante entender os limites desse cálculo. Trata-se de uma estimativa do próprio jornal, e não de um estudo oficial. A conta dividiu a cota-parte de 25% apenas pela regra do IBS e comparou com a regra do ICMS, usando o índice publicado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) para 2027. O indicador de educação foi mantido como é hoje, porque ainda não há lei estadual que o defina para o novo imposto.
O retrato contrasta com o que acontece no ICMS. Como o Empreenda MS mostrou em outubro, no índice do ICMS para 2027 Campo Grande caiu para 11,65% e Ribas do Rio Pardo liderou os ganhos, puxada pela indústria da celulose. Com a PEC do IBS, essa lógica tende a se inverter no longo prazo.
Por que a PEC do IBS importa para quem empreende
O valor adicionado funciona como um retrato da economia local. Quando uma fábrica se instala numa cidade pequena, a riqueza que ela gera aumenta a fatia daquele município no ICMS, mesmo que a população continue a mesma. Esse mecanismo ajudou cidades industriais de Mato Grosso do Sul a ganhar receita nos últimos anos.
Com a PEC do IBS, essa ligação entre investimento produtivo e repasse fica mais fraca. Em tese, o município passa a ter menos retorno direto quando atrai uma nova indústria, e mais retorno quando cresce em número de moradores. Isso pode mudar a forma como as prefeituras disputam empresas, oferecem áreas e estruturam seus programas de atração de investimentos.
Para o empresário, o efeito aparece de forma indireta: na qualidade das estradas municipais, na rapidez das licenças, na manutenção de distritos industriais e na capacidade das prefeituras de pagar fornecedores em dia.
A PEC do IBS não muda tudo de uma vez
Apesar do alerta, a mudança será lenta. A reforma tributária federal prevê uma transição longa, e a maior parte da distribuição do IBS continuará ligada à arrecadação histórica de ICMS e ISS por décadas, segundo A Crítica.
Pelo cronograma da Emenda Constitucional 132/2023, as alíquotas de ICMS e ISS serão reduzidas gradualmente entre 2029 e 2032, e os dois impostos deixam de existir em 2033. De 2029 a 2032, 80% do IBS fica retido e é repartido conforme a arrecadação histórica. Esse percentual sobe para 90% em 2033 e depois cai 1/45 por ano, de 2034 a 2077.
Na prática, em 2029 os novos critérios de população, educação e meio ambiente valerão para no máximo 20% do imposto. A divisão prevista na PEC do IBS só passa a valer para todo o tributo a partir de 2078, de acordo com o levantamento publicado por A Crítica.
O que mais muda com a PEC do IBS
A proposta vai além da repartição. Ela coloca os auditores fiscais de carreira do Estado e dos municípios sob o teto do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 46.366,19, a partir de 1º de janeiro de 2027. Hoje, o limite para essas carreiras é o salário do governador.
O texto também declara as administrações tributárias como atividades essenciais, com prioridade de recursos e possibilidade de atuação integrada, incluindo o compartilhamento de cadastros e informações fiscais. Outra mudança permite que os municípios usem a contribuição de iluminação pública também para ampliar a rede e instalar sistemas de monitoramento de segurança.
Prefeituras ainda têm dúvidas sobre a PEC do IBS
A discussão ocorre num ambiente de incerteza. Em debate realizado em Corumbá no dia 23 de outubro, participantes afirmaram que as regras federais e as portarias publicadas não deixam claro como e quando a arrecadação do novo imposto será repassada a Estados e municípios, segundo o Correio do Estado. Os organizadores do encontro disseram que, pela legislação atual, a receita do IBS vai primeiro para a União e só depois é distribuída, sem prazo definido.
Estudos acadêmicos citados pelo jornal reforçam o alerta. Um trabalho do professor Davi Augusto Santana de Lelis, da Universidade Federal de Viçosa, e da advogada Kayra Damas Sousa Teixeira aponta que “apenas […] Espírito Santo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul teriam menos de 50% dos municípios ganhando mais receitas”. Pesquisadores da UFMS também identificaram uma lacuna de estudos sobre a aplicação prática da reforma, em pesquisa com contadores do Vale do Ivinhema.
Como fica a votação da PEC do IBS
Por ser uma emenda à Constituição Estadual, a PEC do IBS precisa do voto de três quintos dos 24 deputados, ou seja, 15 votos, e depois é promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia. Até a publicação desta reportagem, não havia data marcada para a votação, mas a expectativa é de que o tema seja debatido nas próximas semanas, segundo o Correio do Estado.
Para prefeitos, vereadores e entidades empresariais, o momento é de fazer as contas. Os critérios de educação e meio ambiente, que somam 15% da nova regra, ainda serão definidos em lei estadual e podem reduzir ou ampliar perdas em cada cidade. Associações comerciais e empresas instaladas em municípios industriais têm interesse direto no debate, porque a capacidade de investimento das prefeituras afeta infraestrutura, licenças e serviços.
A PEC do IBS chega à Assembleia no mesmo período em que empresas de todo o país discutem o início da reforma. Em novembro, a ACICG e mais de 1,4 mil entidades pediram o adiamento do início da reforma para 2028.
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Fontes: Correio do Estado; A Crítica.
