O fim da escala 6×1 começa a valer em 16 de dezembro, no pico de vendas do comércio, e quem emprega em MS tem cerca de cinco semanas para refazer escalas, negociar com sindicatos e calcular o novo custo da folha.
O fim da escala 6×1 tem data marcada: a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima no país cai de 44 para 42 horas semanais e todo trabalhador com carteira assinada passa a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução de salário. Em Mato Grosso do Sul, comerciantes, indústrias e prestadores de serviço correm para entender como vão cobrir as folgas justamente no período mais movimentado do ano, entre a Black Friday e o Natal.
A semana é decisiva. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou que a regulamentação do fim da escala 6×1 seria publicada nesta segunda-feira (9), segundo a CNN Brasil. Na terça-feira (10), às 14h, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz uma audiência de conciliação com empresas, trabalhadores e representantes do Congresso para discutir o calendário de implantação da escala 6×1.
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O que diz a emenda que acaba com a escala 6×1
A mudança está na Emenda Constitucional nº 141/2026, que nasceu da PEC 221/2019. O Senado aprovou o texto em dois turnos, por 75 votos a 1, na noite de 14 de outubro, e o Congresso promulgou a emenda no dia 16 do mesmo mês, segundo o Correio do Estado e o Campo Grande News.
A transição tem duas etapas. Na primeira, 60 dias depois da promulgação, ou seja, em 16 de dezembro, o limite semanal cai para 42 horas e entram as duas folgas remuneradas, de preferência aos domingos. Na segunda, prevista para dezembro de 2027, a jornada máxima chega a 40 horas semanais.
O texto também abre espaço para que uma lei complementar defina regras de transição específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Essa lei, porém, ainda não existe, como lembrou reportagem do portal RCN67. Até lá, vale para todos o calendário da emenda.
Comércio e indústria levam a escala 6×1 ao STF
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), à qual a Fecomércio MS é ligada, entrou no STF em 3 de novembro. A entidade pede que a primeira etapa seja adiada de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027 e que o limite de 40 horas passe de dezembro de 2027 para outubro de 2028. Como alternativa, quer que a primeira fase fique suspensa apenas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o Campo Grande News.
O argumento central é o prazo. Para a CNC, dois meses não bastam para reorganizar escalas, contratar e renegociar acordos coletivos, ainda mais quando a adaptação coincide com Black Friday, Natal e férias. A confederação afirma que não questiona a redução das horas nem as duas folgas, apenas o cronograma.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também foi incluída na conciliação sobre a escala 6×1. Segundo a CNN Brasil, a entidade pede a suspensão dos prazos por pelo menos um ano, quer que a regra não alcance contratos e acordos coletivos firmados antes da emenda e defende jornadas diferenciadas em setores de funcionamento contínuo. A CNI estima que a jornada de 40 horas elevaria em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, algo perto de R$ 88 bilhões.
O que o STF já sinalizou
Até agora, não há liminar contra o fim da escala 6×1. Em decisão de quinta-feira (5), Dino avaliou de forma preliminar que o prazo de dois meses não parece impossível de cumprir. “Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável”, escreveu o ministro, segundo a CNN Brasil.
Dino também deixou claro o que está fora da mesa. “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, afirmou. A audiência desta terça trata só da forma de implantar a emenda. O governo federal, por sua vez, quer manter o calendário aprovado pelo Congresso.
Na prática, enquanto não houver decisão em sentido contrário, o empresário deve trabalhar com 16 de dezembro como data de início do fim da escala 6×1.
Em MS, a escala 6×1 chega num mercado de trabalho mais lento
O fim da escala 6×1 encontra o emprego formal do Estado em desaceleração. Mato Grosso do Sul terminou setembro com 686.237 vagas com carteira assinada, segundo dados do Novo Caged citados pelo Campo Grande News. No mês, foram 33.801 admissões e 32.774 desligamentos, saldo de 1.027 postos, o pior setembro desde 2021.
De janeiro a setembro, o saldo do Estado foi de 21.348 vagas. Os serviços abriram 9.540 postos no ano, enquanto o comércio fechou com saldo negativo de 40. Em Campo Grande, o estoque chegou a 236.935 empregos formais, com 158 vagas criadas em setembro, 47% menos que em agosto.
Há ainda a falta de gente. Mato Grosso do Sul encerrou 2025 com mais de 25 mil vagas não preenchidas, segundo o Correio do Estado. A Fiems calcula que a indústria já opera com déficit de 5% a 15% de mão de obra. “Esse processo pode ser ainda mais desafiador diante das dificuldades de contratação”, disse ao jornal o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Omar Aukar.
Quanto custa o fim da escala 6×1
A Fiems projeta um custo adicional de R$ 2 bilhões para a economia do Estado em 2027. A consultora Michelle Kist estima alta de 15% a 25% na folha, a depender de quantas contratações cada negócio precisará fazer. A Fecomércio MS fala em aumento de 6,8% a 10% nos custos, maior nas empresas pequenas que precisarem ampliar a equipe.
Para a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-MS), parte da conta deve chegar ao consumidor, com preços de 8% a 10% mais altos. “A transição dá prazo, mas não elimina a conta. Estamos em alerta e receosos com o que pode acontecer com o empresário”, disse a presidente da entidade, Inês Santiago, ao jornal A Crítica.
Uma simulação publicada pelo RCN67 ajuda a visualizar o impacto do fim da escala 6×1. Com o salário mínimo de R$ 1.621, a hora de trabalho custa hoje cerca de R$ 7,37, considerando 220 horas por mês. Com 42 horas semanais, passa a R$ 7,72. Com 40 horas, a jornada mensal cai para 200 horas e a hora sobe para R$ 8,11, cerca de 10% mais cara.
Numa loja com três funcionários, a troca de 44 para 40 horas tira 12 horas de trabalho por semana. Se o dono cobrir esse buraco com hora extra, que tem adicional mínimo de 50%, cada hora sai por R$ 12,16, e a conta chega a cerca de R$ 625 por mês, antes de encargos e reflexos em férias, 13º e FGTS.
Pequenos negócios sentem mais a escala 6×1
O peso maior tende a ficar com quem tem equipe enxuta. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) citados pelo RCN67 mostram que 87,7% dos empregados de empresas com até quatro trabalhadores cumprem mais de 40 horas por semana, contra 79,7% na média geral. O pesquisador Felipe Pateo, do Ipea, sugere ampliar a contratação em regime de meio período como forma de ajuste.
Nos shoppings, onde os contratos obrigam as lojas a abrir sete dias por semana, a escala 6×1 é regra. Em maio, o presidente da CDL de Campo Grande, Adelaido Vila, disse ao Campo Grande News que o lojista precisaria de até 20% mais pessoas para cobrir folgas. “O maior perigo não é a redução da jornada, mas a inviabilidade do negócio”, afirmou na época.
Convenções coletivas viram o caminho para adaptar a escala 6×1
Com o fim da escala 6×1, o governo aposta nas convenções coletivas para definir como as folgas serão distribuídas em cada setor. Em Mato Grosso do Sul, esse movimento já começou. Na sexta-feira (6), empresários e sindicatos de trabalhadores de Corumbá se reuniram na sede do Sindivarejo para ajustar a convenção do comércio local, com apoio jurídico da Fecomércio MS, segundo A Crítica.
A assessora jurídica da federação, Manuela Fornari, disse que o contato direto com as cidades “nos permite compreender melhor as demandas locais”. O presidente do Sistema Comércio MS, Juliano Wertheimer, afirmou que “as negociações coletivas exigem diálogo permanente e conhecimento das particularidades de cada mercado”.
O advogado trabalhista André de Carvalho Pagnoncelli, ouvido pelo Correio do Estado, resume o efeito prático. “A necessidade de cobrir folgas poderá exigir novas contratações”, disse.
Checklist para o empresário de MS até 16 de dezembro
Para quem emprega, a primeira providência é mapear quem hoje trabalha na escala 6×1 e quantas horas cada pessoa cumpre por semana, para saber o tamanho do ajuste até o limite de 42 horas.
A segunda é procurar o sindicato patronal e acompanhar a negociação da convenção coletiva, que deve definir como distribuir as duas folgas. A terceira é refazer a conta da folha sem a escala 6×1, comparando hora extra, novas contratações e meio período. A quarta é acompanhar a regulamentação prometida pelo Ministério do Trabalho e o resultado da audiência no STF, que podem trazer ajustes no calendário.
Próximos passos
A audiência de terça-feira deve indicar se haverá algum acordo sobre o ritmo de implantação. Mesmo que o STF mude datas, o fim da escala 6×1 não está em discussão, como afirmou o próprio relator. Para o comércio de Mato Grosso do Sul, que já enfrenta falta de mão de obra e um fim de ano com contratações menores, a adaptação ao fim da escala 6×1 será um dos principais desafios de gestão de 2027.
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Fontes: CNN Brasil; Campo Grande News; A Crítica; A Crítica (FCDL-MS); Correio do Estado; RCN67; Campo Grande News (lojistas).
