Manifesto da CACB, assinado pela ACICG e pela FAEMS, pede que a Reforma Tributária só passe a valer de fato em 2028; Fazenda mantém janeiro de 2027 e acena com prazos mais flexíveis para quem estiver se adaptando.
A Reforma Tributária voltou ao centro das preocupações de quem empreende em Mato Grosso do Sul neste fim de ano. Na sexta-feira (6), um manifesto assinado por 1.491 entidades empresariais de todo o país, entre elas a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e a Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul (FAEMS), foi protocolado na Presidência da República e na Secretaria da Receita Federal com um pedido direto: adiar para 1º de janeiro de 2028 as etapas previstas para começar em 2027.
O documento foi organizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e reúne 18 federações e 1.473 associações. A proposta é transformar 2027 em um ano ampliado de testes, sem recolhimento efetivo dos novos tributos, mantendo os impostos atuais enquanto empresas, contadores e sistemas se ajustam.
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Do outro lado, o Ministério da Fazenda já sinalizou que o calendário segue de pé. Na quinta-feira (5), o ministro Dario Durigan afirmou que a reforma começa em janeiro de 2027, mas que o governo pode estender prazos de entrega de informações e de aplicação de multas durante a fase de adaptação.
O que as entidades pedem sobre a Reforma Tributária
O manifesto não pede o fim da Reforma Tributária nem a revisão do modelo aprovado. A própria CACB afirma que o pedido “não representa uma oposição à Reforma Tributária”. O foco está no tempo de transição.
Pela proposta, tudo o que está previsto para 1º de janeiro de 2027 passaria para 1º de janeiro de 2028. Em 2027, as empresas fariam testes, homologações e ajustes, sem pagar de fato os novos tributos, e continuariam recolhendo os impostos que existem hoje.
Na prática, seria uma extensão da fase de testes que já acontece em 2026, quando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passam por testes, sem cobrança efetiva.
Segundo o manifesto, a preocupação é maior entre micro e pequenas empresas, que normalmente têm menos estrutura contábil e fiscal para absorver uma mudança desse porte em pouco tempo.
Calendário da Reforma Tributária: o que está previsto
Para entender o tamanho do pedido, vale olhar o cronograma oficial. Em 2026, CBS e IBS estão em fase de testes. Em 2027, começa a cobrança da CBS, tributo federal que substitui PIS e Cofins, que deixam de existir. O IPI também acaba em 2027, com exceção dos setores alcançados pelo Imposto Seletivo, que manterão uma carga equivalente nesse primeiro ano.
De acordo com o ministro, a cobrança definitiva do Imposto Seletivo, tributo pensado para desestimular o consumo de alguns produtos, começa em 2028. Ele foi detalhado em medida provisória enviada ao Congresso na quarta-feira (4).
Entre 2029 e 2032, o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios, serão substituídos gradualmente pelo IBS. O novo sistema deve estar integralmente em vigor em 2033. É o modelo de IVA dual, com um tributo federal e outro compartilhado entre estados e municípios.
Ou seja, a parte da Reforma Tributária que chega primeiro ao caixa das empresas é a federal. E é justamente ela que as entidades querem empurrar para 2028.
Para Mato Grosso do Sul, a etapa que mexe com o ICMS só começa em 2029. Até lá, o empresário sul-mato-grossense vai conviver com dois mundos: o ICMS e o ISS continuam valendo como hoje, enquanto a parte federal da Reforma Tributária já estará funcionando a partir de 2027, se o calendário for mantido.
Por que a ACICG apoia o adiamento da Reforma Tributária
Os argumentos do manifesto giram em torno de três pontos: regras ainda em construção, prazo curto para a alíquota de referência e impacto sobre o Simples Nacional.
O regulamento da CBS foi publicado em abril e tem 620 artigos. Outras definições ainda são aguardadas. Além disso, o Senado Federal tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência da CBS. Se o prazo for usado até o fim, as empresas terão pouco mais de duas semanas antes de janeiro de 2027 para avaliar impactos, revisar preços e renegociar contratos.
A discussão sobre o valor dessa alíquota já vinha preocupando o setor produtivo do Estado. Como o Empreenda MS mostrou, a alíquota da CBS de 11,3% superou a previsão e acendeu o alerta em empresas e no agro de MS.
O terceiro ponto envolve os optantes do Simples Nacional. Essas empresas tiveram até 30 de outubro para escolher como vão pagar IBS e CBS em 2027, e as entidades afirmam que muitas precisaram decidir sem conhecer totalmente os efeitos de cada opção.
Para o presidente da ACICG, Omar Aukar, um prazo maior é importante para que as empresas compreendam as novas regras, avaliem os impactos e façam as adequações necessárias, especialmente os pequenos negócios. Ele defende uma “transição responsável, com segurança jurídica e previsibilidade para quem empreende”.
OAB/MS também pede mais tempo
O movimento empresarial não está sozinho. Na quarta-feira (4), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as 27 seccionais e a OAB/MS assinaram um manifesto conjunto com o mesmo pedido: levar para 1º de janeiro de 2028 as etapas da Reforma Tributária marcadas para 2027.
A advocacia argumenta que uma implementação apressada pode aumentar divergências de interpretação, custos e disputas judiciais. “Uma mudança dessa dimensão exige regras claras e tempo real de adaptação”, afirmou o presidente da OAB/MS, Bitto Pereira.
Segundo ele, quem sentiria primeiro os efeitos de uma transição mal planejada em Mato Grosso do Sul seriam o pequeno empresário, o produtor rural e o profissional liberal.
O que diz o governo federal
A posição da Fazenda, até aqui, é manter o calendário. Ao confirmar o início da Reforma Tributária em janeiro de 2027, Dario Durigan indicou três caminhos para suavizar a transição: estender prazos de entrega de informações, flexibilizar multas na fase de adaptação e criar um programa de conformidade para que empresas que agirem de boa-fé não sejam punidas.
O ministro afirmou ainda que qualquer ajuste será anunciado oficialmente e que a reforma não deve aumentar a carga tributária total. Vale lembrar que mudar as datas previstas exigiria alterar a Constituição, o que depende de votação no Congresso.
O ponto central do manifesto, no entanto, é outro: o tempo curto entre a definição final das regras e o início da cobrança. É essa diferença de leitura, entre ajustar prazos e multas ou adiar a Reforma Tributária inteira, que deve marcar o debate nas próximas semanas.
Até o fechamento desta matéria, não havia resposta oficial do governo ao manifesto protocolado na sexta-feira.
Reforma Tributária: o que o empreendedor de MS pode fazer agora
Com o calendário mantido até que haja decisão em sentido contrário, a orientação para quem empreende é se preparar para janeiro de 2027, acompanhando de perto qualquer anúncio de flexibilização. Algumas providências ajudam a reduzir o risco:
- Converse com o contador sobre o regime da empresa e os efeitos da CBS no preço final dos produtos e serviços.
- Confira se o sistema de emissão de notas fiscais e o ERP já estão preparados para destacar CBS e IBS.
- Revise contratos de longo prazo, principalmente os que têm preço fixo ou reajuste anual, e avalie cláusulas de revisão por mudança tributária.
- Acompanhe a definição da alíquota de referência da CBS pelo Senado, peça central da Reforma Tributária, prevista até 15 de dezembro.
- Fique atento a anúncios da Receita Federal sobre prazos e multas na fase de adaptação.
Para as empresas que vendem para outras empresas, a Reforma Tributária também muda a lógica dos créditos tributários, e isso pode pesar na competitividade de fornecedores do Simples Nacional diante de clientes maiores. Por isso, a conversa com o contador deve incluir não só o imposto a pagar, mas também como os clientes vão enxergar a nota emitida.
Um ano decisivo para os pequenos negócios
Mato Grosso do Sul vive um momento de expansão no número de empresas. O Estado bateu 14 mil empresas abertas em 10 meses de 2026. Todas essas empresas novas vão estrear no sistema tributário já no meio da transição, e os pequenos negócios são, segundo as entidades, os que mais precisam de tempo e orientação para atravessá-la.
Seja qual for a resposta do governo ao manifesto, a Reforma Tributária vai exigir das empresas de MS uma organização fiscal maior do que a atual. O pedido de adiamento, se aceito, dá mais um ano para isso. Se não for, as próximas semanas serão de corrida contra o relógio para ajustar sistemas, preços e contratos.
Na prática, cada mês de preparação conta. Empresas que já começaram a simular o efeito da Reforma Tributária nos seus preços tendem a atravessar a virada do ano com menos surpresas, qualquer que seja o desfecho do pedido de adiamento.
O Empreenda MS vai acompanhar a definição da alíquota de referência no Senado e qualquer mudança no calendário anunciada pela Fazenda.
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- Alíquota da CBS de 11,3% supera previsão e preocupa empresas e agro de MS
- Empresas do Simples em MS tinham até 30 de outubro para escolher como pagar IBS e CBS em 2027
Fontes: Correio do Estado; Enfoque MS; A Crítica de Campo Grande (Fazenda); A Crítica de Campo Grande (OAB/MS)
