Sem o ICMS a partir de 2033, o governo perde a principal ferramenta da guerra fiscal. A alternativa em estudo pode mudar a forma como novas fábricas, e seus fornecedores locais, chegam a Mato Grosso do Sul.

Com a reforma tributária decretando o fim gradual do ICMS e do ISS até 2033, Mato Grosso do Sul começa a discutir qual será a nova fórmula para continuar atraindo investimentos privados. A principal aposta apontada pelo economista Jaime Verruck, ex-titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), é a subvenção econômica: em vez de reduzir imposto, o Estado passaria a apoiar empreendimentos com investimentos em infraestrutura ou, em casos específicos, com repasse direto de recursos do orçamento. A avaliação foi feita em entrevista ao Campo Grande News publicada na quarta-feira (21).

O debate ocorre às vésperas do segundo mandato do governador reeleito Eduardo Riedel (PP), que começa em 2027. Além da troca de instrumento para atrair empresas, o plano de governo coloca como prioridades a infraestrutura logística, a ciência, tecnologia e inovação e a qualificação profissional, com metas como a criação de dois centros de pesquisa e desenvolvimento até 2030 e a formação de 400 desenvolvedores de software.

O que acaba com a reforma

O novo sistema tributário prevê a extinção do ICMS, cobrado pelos Estados, e do ISS, cobrado pelos municípios. No lugar deles entra o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre os dois entes, em uma transição que começa em 2029 e termina em 2033. Quem tem pequeno negócio já sente o início dessa mudança: neste mês, por exemplo, as empresas do Simples em MS precisam decidir até 30 de outubro como vão recolher IBS e CBS em 2027.

Verruck ressalta que a legislação não proíbe a concessão de incentivos. O problema é que o instrumento mais usado pelos Estados deixa de existir. “O que vamos perder é o instrumento de conceder redução de base de cálculo em cima do ICMS porque esse tributo deixará de existir com a reforma tributária. O mesmo vale para os municípios em relação ao ISS”, explicou o economista ao Campo Grande News.

Foi justamente esse tipo de benefício que sustentou a expansão industrial sul-mato-grossense nos últimos anos. Segundo Verruck, a participação da indústria no Produto Interno Bruto (PIB) estadual saltou de 10,42% em 2020 para 15,73% em 2025, resultado de uma política industrial baseada na atração de investimentos e na concessão de incentivos fiscais. O exemplo mais visível é o Vale da Celulose, que recebeu mais de R$ 80 bilhões em investimentos no primeiro mandato de Riedel. O fôlego do setor aparece também nos números de emprego: no início de outubro, o portal mostrou que a indústria de MS cresce quase nove vezes mais que a do Brasil.

Como funcionaria a subvenção

Na prática, a subvenção econômica é a destinação de recursos do orçamento público para apoiar empresas, de forma direta ou por meio de investimentos voltados a setores específicos. É diferente do incentivo fiscal, que reduz ou isenta tributos devidos pelo setor produtivo.

Verruck descreve duas modalidades. A mais provável é a indireta. “Uma indústria vem para o Estado e eu (governo) posso construir uma rodovia para atendê-la, instalar a rede de energia elétrica ou construir um acesso. Isso seria uma subvenção econômica”, exemplificou. A outra é a direta, com repasse de dinheiro do orçamento à empresa, mas ele pondera que “normalmente o Estado não adota esse tipo de medida”.

Mato Grosso do Sul já concede subvenções desde 2021, de forma pontual. A ampliação desses programas, porém, ainda não tem data. Para sair do papel, o instrumento precisaria estar previsto no orçamento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano anterior, com planejamento e critérios para medir os impactos. “Mas esses instrumentos serão fundamentais para que possamos manter o Estado competitivo na atração de investimentos”, reforçou Verruck.

Procurada pelo Campo Grande News, a Semadesc afirmou que ainda é cedo para detalhar as medidas, porque a equipe está concentrada no planejamento das ações para executar o plano de governo do novo mandato a partir de 2027.

Logística no centro do segundo mandato

Entre as prioridades do novo governo, o financiamento da infraestrutura logística aparece em primeiro plano. A intenção é facilitar o escoamento da produção, principalmente para o mercado externo, e ampliar a competitividade do Estado. “Estamos falando de integração e intermodalidade, da retomada e da construção de ferrovias, de investimentos em rodovias, duplicações e concessões”, resumiu Verruck.

A agenda conversa com projetos que já estão em andamento no Estado, como a concessão da Malha Oeste, os leilões de linhas de transmissão de energia e a Rota Bioceânica. Na lógica da subvenção indireta, obras desse tipo também passam a ser vistas como instrumento de atração de empresas: em vez de abrir mão de imposto, o governo oferece a estrada, a energia ou o acesso de que a indústria precisa para se instalar.

Ciência como eixo do desenvolvimento

A segunda prioridade é a ciência, tecnologia e inovação. A proposta é fortalecer centros de pesquisa, financiar bolsas e desenvolver tecnologias capazes de gerar novos produtos industriais, ampliar cadeias produtivas e elevar a produtividade. Entre as metas previstas no plano estadual estão os dois centros de P&D até 2030 e a formação de 400 desenvolvedores, profissionais que criam softwares, sistemas e soluções tecnológicas para empresas, indústrias e outros setores.

Para Márcio de Araújo Pereira, especialista em políticas de ciência e tecnologia, ex-diretor da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado (Fundect) e professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), a mudança de enfoque é positiva. “O plano retira a ciência da condição de política setorial e a coloca como eixo transversal do desenvolvimento do Estado, capaz de modernizar o agronegócio, a indústria, áreas de serviços e as chamadas novas economias”, afirmou ao Campo Grande News.

Pereira aponta como áreas com potencial o Agro 5.0, os bioinsumos e a rastreabilidade da bovinocultura, setores que, segundo ele, são coerentes com as vocações do Estado e com a orientação por missões que hoje predomina na política de inovação internacional.

A conta ainda não fecha

O ponto de atenção é o financiamento. O próprio Verruck reconhece que bancar a pesquisa é um grande desafio e depende, em boa parte, de recursos federais. Pereira lista as fontes estruturadas que precisariam entrar na equação: Finep e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), CNPq, Capes e BNDES.

Ele vai além e aponta uma lacuna específica: fundos de capital de risco que combinem participação de instituições como Finep e BNDES com recursos privados e, eventualmente, estaduais. “Mato Grosso do Sul ainda não tem um instrumento estruturado nessa área e essa ausência é uma lacuna relevante”, observou. Para as startups do Estado, que hoje buscam investidores fora ou dependem de editais pontuais, esse é um dos pontos mais sensíveis. O tema apareceu recentemente em debate no Living Lab MS, quando startups de MS discutiram os caminhos entre atrair investidores e conquistar grandes clientes.

O especialista também cobra transparência. “Embora a Fundect tenha previsão constitucional de receber 0,5% da receita tributária estadual, esse dado não permite estimar o custo das metas previstas no plano de governo”, afirmou. Para ele, metas e recursos precisam ser apresentados de forma que um analista externo consiga estimar o investimento necessário, com indicadores para acompanhar a execução.

Sinal de Brasília

A discussão estadual acompanha um movimento nacional. Na mesma quarta-feira (21), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou a desoneração tributária de importações feitas por fundações de apoio para comprar equipamentos e insumos destinados a projetos científicos e tecnológicos de universidades federais e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Segundo o anúncio, a ideia é garantir que os recursos de fomento sejam integralmente aplicados em equipamentos e insumos para laboratórios.

No Estado, Verruck lembra que a aposta em ciência dá continuidade ao marco regulatório de ciência e tecnologia sancionado em 2025, que deverá ser implementado no novo governo com o objetivo de agregar valor à economia e ampliar a industrialização.

O que muda para quem empreende

Para o pequeno e médio empresário, a troca do incentivo fiscal pela subvenção pode ter efeitos indiretos importantes. Grandes investimentos industriais costumam puxar fornecedores locais de serviços, manutenção, alimentação, transporte e construção. Se a atração de novas plantas passar a depender mais de obras de infraestrutura do que de desconto de imposto, o mapa das oportunidades pode mudar, favorecendo regiões que recebam esses investimentos públicos.

Já a agenda de ciência e tecnologia, se vier acompanhada de dinheiro e metas claras, abre espaço para startups de base tecnológica, empresas de software e prestadores de serviços especializados, especialmente nas áreas de agro, bioinsumos e rastreabilidade.

O próximo passo concreto é o planejamento orçamentário do novo mandato. Como a subvenção precisa estar prevista na LDO do ano anterior, as primeiras sinalizações devem aparecer nas peças orçamentárias que o governo enviará à Assembleia Legislativa. O Empreenda MS vai acompanhar.

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Fonte: Campo Grande News, “Com fim dos incentivos fiscais, MS busca nova fórmula para atrair investimentos” (21/10/2026), https://www.campograndenews.com.br/economia/com-fim-dos-incentivos-fiscais-ms-busca-nova-formula-para-atrair-investimentos.