Arauco vai à Justiça contra cobrança de ISS em Inocência e alerta para risco de atraso na fábrica de R$ 25 bilhões

Multinacional chilena pede liminar para barrar cobrança de cerca de R$ 12,6 milhões de ISSQN sobre o ramal ferroviário de 47 km e diz que impasse pode desacelerar obras da maior fábrica de celulose em linha única do mundo; prefeitura sustenta que alíquota reduzida não vale fora da planta

A relação entre a Arauco e a Prefeitura de Inocência, no leste de Mato Grosso do Sul, chegou aos tribunais. No último dia 22 de setembro, a fabricante chilena de celulose ingressou na Justiça com pedido de liminar para impedir que o município cobre cerca de R$ 12,6 milhões em ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) referentes às obras do ramal ferroviário de 47 quilômetros que liga o terreno da futura fábrica à Ferronorte. Na ação, a empresa sustenta que o impasse coloca em risco o cronograma da fábrica que está sendo erguida às margens do Rio Sucuriú, empreendimento que recebe investimentos de R$ 25 bilhões, e pode até atrasar a ativação da unidade, prevista para o segundo semestre de 2027. O caso foi revelado pelo jornal Correio do Estado.

A disputa marca uma inflexão numa parceria que, segundo o jornal, viveu cerca de cinco anos de “lua de mel” entre a companhia e a administração municipal. Nesse período, a Arauco assumiu o compromisso de destinar quase R$ 77 milhões em obras públicas na cidade, a maior parte delas sob responsabilidade da prefeitura, como contrapartida aos impactos do crescimento populacional provocado pela construção.

O que está em disputa

O centro da controvérsia é a alíquota do ISS. A Arauco alega que, ainda em 2022, antes do início das obras, firmou um acordo com o município, seguido da publicação de uma lei que reduziu de 5% para 2% a alíquota do imposto sobre os serviços prestados dentro dos 3 mil hectares onde a fábrica está sendo erguida — e também sobre todos os serviços realizados nos limites do município que sejam necessários para viabilizar a operação da indústria.

A prefeitura tem leitura diferente. Em documento assinado em 16 de setembro, a administração municipal indeferiu o pedido para que as empresas envolvidas na construção da ferrovia fossem enquadradas na redução tributária e passou a exigir a alíquota cheia de 5%. Segundo a resposta enviada à Arauco, os acordos e a legislação determinam que o benefício vale, além do canteiro da fábrica, “exclusivamente para os prestadores de serviços de alojamentos HSL Hotelaria Locação LTDA e Alojamentos Campo Verde LTDA, e para administração a empresa META Central de Serviços LTDA”.

Em outro trecho reproduzido nos documentos anexados ao pedido de liminar, o município é ainda mais explícito: “obras fora do local da unidade industrial ou que não sejam para a construção e instalação da planta de celulose não se enquadram no campo de incidência do benefício fiscal, ainda que guardem relação econômica, funcional ou indireta com o empreendimento”. Até a publicação da reportagem, a prefeitura ainda não havia se manifestado no processo judicial.

O argumento da Arauco

Na petição, a companhia afirma que a recusa da prefeitura trava a emissão de notas fiscais pelas prestadoras de serviço que atuam na ferrovia. “Ao negar essa habilitação às atividades que entende situadas fora dos limites físicos da planta industrial, a Administração impede a regular emissão dos documentos fiscais necessários ao faturamento dos serviços. O resultado é particularmente grave porque os prestadores mobilizam mão de obra, equipamentos, materiais, insumos e capital de giro para a execução dos contratos, mas ficam impossibilitados de faturar e receber regularmente pelos serviços prestados”, diz o texto.

É nesse ponto que surge o alerta sobre possível interrupção dos trabalhos. “Sem a emissão das respectivas notas fiscais, resta comprometida a própria remuneração dessas empresas, circunstância que cria risco concreto de desaceleração, suspensão ou até paralisação de etapas relevantes da implantação do empreendimento”, argumenta a empresa.

A Arauco acrescenta um elemento de urgência: a lei que concedeu a redução do ISS vigora somente até junho de 2028. Se a obra atrasar, a companhia corre o risco de perder por completo o direito ao benefício. A empresa também argumenta que um eventual atraso prejudicaria o próprio município, ao desacelerar o giro econômico que a construção tem proporcionado.

Uma cidade transformada pela obra

Os números da prefeitura ajudam a dimensionar esse impacto. As receitas de Inocência saltaram de R$ 85 milhões no primeiro semestre do ano passado — quando as obras já haviam começado — para R$ 154 milhões no mesmo período de 2026, alta de aproximadamente 81%. Atualmente, cerca de 14 mil trabalhadores estão diretamente envolvidos na construção da fábrica, que vive seu pico de atividades. Para um município de pequeno porte, trata-se de uma transformação sem precedentes na economia local e na demanda por serviços públicos.

Pacote de incentivos e contrapartidas

O ISS reduzido é apenas uma parte do conjunto de incentivos concedidos ao empreendimento. De acordo com o Correio do Estado, a multinacional também obteve do Governo do Estado isenção quase total de ICMS e, do município, isenção de IPTU. Tanto a fábrica quanto as 620 casas que a empresa constrói numa área de 41 hectares próxima à zona urbana de Inocência terão pelo menos cinco anos de isenção total do imposto predial.

As residências, erguidas em terreno doado pelo poder público, terão 115 ou 215 metros quadrados de área útil. A título de comparação, as casas construídas pela Suzano em Ribas do Rio Pardo, para atender à sua fábrica de celulose, têm 46 ou 59 metros quadrados.

Em contrapartida aos impactos do aumento populacional, a Arauco firmou acordos que somam quase R$ 77 milhões em obras e investimentos em Inocência. Entre os itens citados na ação judicial estão a ampliação do hospital municipal, orçada em R$ 24,7 milhões; a concessão de bolsas de estudo para cem estudantes ao longo de dez anos, com mais R$ 12 milhões; e investimentos de R$ 11 milhões em prédios das forças policiais e do Corpo de Bombeiros.

A ferrovia como espinha dorsal do projeto

A importância do ramal ferroviário explica o tom da ação. As obras da fábrica começaram em julho de 2024, com a terraplenagem na margem esquerda do Rio Sucuriú, a cerca de 50 quilômetros da cidade. No início do ano passado tiveram início os trabalhos de engenharia para erguer aquela que é apresentada como a maior fábrica de celulose em linha única do mundo, com capacidade para produzir 3,5 milhões de toneladas por ano.

Toda a logística de escoamento foi desenhada sobre trilhos. O ramal de 47 quilômetros deve ser concluído antes do fim do próximo ano e terá nove quilômetros de trilhos dentro da própria indústria. Sem ele, segundo a empresa, a fábrica não teria como entrar em operação. Além de cerca de R$ 1 bilhão para a implantação da ferrovia, a Arauco investiu outros R$ 1,4 bilhão na compra de 23 locomotivas e aproximadamente 750 vagões, incluindo reservas, para formar sete composições de cem vagões cada. A previsão é de que um comboio deixe Inocência rumo ao Porto de Santos todos os dias, inclusive aos sábados e domingos.

O que está em jogo para MS

O embate em Inocência acontece num momento em que a celulose se consolidou como um dos principais motores da economia sul-mato-grossense, com o chamado Vale da Celulose concentrando investimentos bilionários no leste do estado. Projetos dessa escala costumam vir acompanhados de pacotes de incentivos negociados com estado e municípios — e a disputa sobre o alcance desses benefícios tende a se tornar mais frequente à medida que as obras avançam e os valores envolvidos crescem.

Levantamento do Observatório da Indústria da Fiems divulgado em setembro mostrou a dimensão dessa transformação: o número de trabalhadores na indústria de celulose do estado saltou de 7.004 para 24.430 entre 2010 e 2025, e as exportações do setor alcançaram US$ 3,12 bilhões. A fábrica de Inocência, quando estiver em operação, deverá ampliar ainda mais esse peso — o que torna qualquer atraso no cronograma um tema de interesse que extrapola as fronteiras do município.

Para o município, a cobrança integral do ISS sobre as obras da ferrovia representa uma receita relevante num período em que a demanda por saúde, educação, segurança e infraestrutura urbana cresce com a chegada de milhares de trabalhadores. Para a empresa, a interpretação restritiva do benefício significa custo adicional e insegurança jurídica num projeto cujo cronograma é apertado e cujo incentivo tem prazo para acabar.

Próximos passos

Até o momento, não há decisão sobre o pedido de liminar. A tendência, segundo o Correio do Estado, é que o juiz responsável peça explicações à administração municipal antes de conceder ou negar a medida. A resposta da prefeitura deverá esclarecer se o município mantém a leitura de que o benefício se limita à área da planta industrial e aos prestadores nominalmente listados, ou se há espaço para um entendimento negociado.

O desfecho será acompanhado de perto não apenas em Inocência, mas por outros municípios e empresas envolvidos em grandes empreendimentos industriais no estado. A forma como a Justiça interpretar o alcance de leis de incentivo municipais — e a expressão “serviços necessários para viabilizar a operação” — pode servir de referência para futuras negociações entre prefeituras e investidores em Mato Grosso do Sul.

Fontes: Correio do Estado — Arauco exige isenção fiscal e “ameaça” parar obra bilionária (01/10/2026); Campo Grande News — Celulose transforma perfil industrial de MS com salto em produção e exportações (dados do Observatório da Fiems).