Centro Integrado de Controle de Fronteira em Porto Murtinho, parte de um pacote de R$ 472,4 milhões do DNIT, ainda não começou a ser construído; Receita Federal projeta início da operação comercial do corredor só em 2028, com cerca de 100 veículos por dia

A ponte internacional que ligará Porto Murtinho (MS) a Carmelo Peralta, no Paraguai, está na etapa de acabamento, mas a estrutura que vai permitir fiscalizar as cargas da Rota Bioceânica ainda está no papel. Segundo o superintendente substituto da 1ª Região Fiscal da Receita Federal, Erivelto Alencar, o Centro Integrado de Controle de Fronteira sequer teve as obras iniciadas, e os acessos viários do lado brasileiro estão com cerca de 30% de execução. Diante desse descompasso, a Receita passou a trabalhar com a previsão de que a operação comercial do corredor comece apenas em 2028. As informações foram divulgadas pelo Campo Grande News nesta terça-feira (29), em reportagem produzida em Brasília.

O dado representa uma mudança relevante em relação ao noticiário mais recente sobre a obra. Na semana passada, o assunto em evidência era a sanção da lei que deu à ponte o nome oficial de Heitor Miranda dos Santos, ex-prefeito de Porto Murtinho, e a expectativa de inauguração da estrutura até 2027. Agora, o foco se desloca da engenharia da travessia para aquilo que o governo de Mato Grosso do Sul costuma chamar de “inteligência” da rota: aduanas, sistemas integrados, servidores e segurança. É esse conjunto, e não apenas o concreto e o aço, que vai determinar quando o primeiro caminhão carregado de fato cruzará o Rio Paraguai rumo aos portos do Pacífico.

Um pacote de R$ 472,4 milhões ainda em redesenho

O Centro Integrado de Controle de Fronteira faz parte de um pacote de obras sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, contratado por R$ 472,4 milhões. Além do complexo aduaneiro, o contrato inclui os acessos brasileiros à ponte, com 13 quilômetros de extensão pela BR-267, seis pontes, um viaduto e o contorno viário de Porto Murtinho.

Questionado pelo Campo Grande News, o DNIT confirmou que a construção do centro ainda não começou. A justificativa é que o projeto passa por adaptações para atender a novas demandas apresentadas pelas instituições de controle de fronteira, e ainda deverá ser submetido à avaliação desses órgãos antes de seguir adiante.

A principal mudança tem origem diplomática. O Brasil se comprometeu, em acordo internacional, a construir um Centro Integrado de Cabeceira Única, modelo em que as instituições fronteiriças do Paraguai trabalharão no mesmo espaço físico que os órgãos brasileiros, do lado brasileiro da fronteira. O pedido partiu do Ministério das Relações Exteriores, e o Itamaraty intermedeia as reuniões binacionais que vão definir quais necessidades paraguaias o contrato atual consegue absorver.

De acordo com Erivelto Alencar, o Paraguai aceitou operar em território brasileiro com base no princípio da extraterritorialidade, que garante aos agentes paraguaios a manutenção de sua competência aduaneira dentro da área destinada ao controle integrado. “Eles terão a autonomia deles, a competência aduaneira no território brasileiro”, afirmou o superintendente substituto.

Ponte quase pronta, fiscalização atrasada

Para o Fisco, o problema central é justamente o descompasso entre as frentes de trabalho. A ponte depende apenas de acabamento, os acessos seguem em obras e o centro que reunirá os órgãos de controle ainda não saiu do projeto. “A preocupação da Receita não é nem o acesso viário, porque o acesso viário está sendo construído. A preocupação é com o Centro Integrado de Controle de Fronteira, onde todos os órgãos brasileiros irão trabalhar”, disse Alencar.

O representante da Receita lembrou que o Ministério dos Transportes, em reunião recente realizada em Mato Grosso do Sul, garantiu o orçamento para a obra, ao menos para iniciar e executar grande parte dos trabalhos. O próprio DNIT reconhece que a liberação do tráfego envolve um conjunto de ações de governo, por se tratar de uma fronteira entre dois países, e que o acesso à ponte e o centro aduaneiro fazem parte desse pacote.

Projeções mais cautelosas para o fluxo de caminhões

A Receita Federal também adotou um tom conservador ao estimar o movimento inicial do corredor. A previsão do órgão é de cerca de 100 veículos por dia no começo da operação comercial, com crescimento gradual. Estimativas mais otimistas de entidades ligadas ao setor produtivo falam em até 2 mil veículos diários, mas, segundo Alencar, esse patamar só deve ser alcançado no médio e longo prazo.

Para dar dimensão aos números, o superintendente substituto comparou o corredor ao Porto Seco de Foz do Iguaçu, no Paraná, uma das principais portas de entrada e saída de cargas do país, que movimenta hoje entre 500 e 700 veículos por dia. Um fluxo de 2 mil caminhões diários em Porto Murtinho, portanto, representaria uma operação de grande escala, bem acima da maior referência terrestre atual do comércio brasileiro com o Mercosul.

Sistemas aduaneiros em velocidades diferentes

Outro gargalo apontado pela Receita está fora do território brasileiro. O corredor atravessa quatro países, Brasil, Paraguai, Argentina e Chile, e a fluidez da rota depende de que as aduanas troquem informações de forma contínua. A ferramenta para isso é o Sintia, sistema que permite às administrações aduaneiras do Mercosul compartilhar eletronicamente dados sobre cargas e operações de comércio exterior.

Segundo Alencar, o Portal Único de Comércio Exterior brasileiro está 99% integrado ao sistema, situação semelhante à da Argentina. Chile e Paraguai, porém, estão em torno de 50%. A consequência prática é que uma carga liberada rapidamente em Porto Murtinho pode ficar retida mais adiante. “Na nossa fronteira, estamos praticamente prontos para liberar eventuais cargas. O risco, porém, é de que, quando chegar na fronteira do Paraguai com a Argentina, a carga fique parada. O mesmo deve ocorrer na fronteira da Argentina com o Chile”, alertou.

A tentativa de destravar essa integração ocorre nas reuniões trimestrais do comitê e dos subcomitês técnicos do Mercosul. A lógica defendida pela Receita é a da gestão de risco: com as informações de cada carga chegando antecipadamente, os órgãos conseguem selecionar os veículos que merecem inspeção e liberar os demais sem parar todo o fluxo. Em outra reportagem publicada nesta terça-feira pelo mesmo veículo, Alencar ressaltou que mais de 99% dos operadores atuam de forma regular e que não há como parar cem por cento das cargas.

Segurança e crime organizado no radar

A preocupação com a integração não é apenas econômica. A Receita avalia que a abertura de uma nova rota comercial deve atrair o interesse de facções criminosas que atuam no tráfico internacional. Segundo Alencar, o monitoramento é preventivo e ainda não há evidência concreta ligando empresas interessadas no corredor ao crime organizado, mas o órgão defende que Receita, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério Público Federal atuem de forma coordenada a partir da cúpula das instituições, e não apenas na ponta. A Receita assinou recentemente um protocolo de cooperação com a PRF e o MPF nessa direção.

Nesse contexto, o Centro Integrado de Controle de Fronteira ganha peso adicional: ele é o ponto físico em que inteligência, fiscalização e liberação de cargas se encontram. Sem ele, a rota pode até ser inaugurada para o tráfego local, mas dificilmente terá condições de receber volume comercial com o nível de controle que as autoridades consideram necessário.

Efetivo de dois servidores, necessidade de dez

A estrutura de pessoal é outro ponto de atenção. Hoje, a Receita Federal conta com apenas dois servidores em Porto Murtinho. “Nós identificamos que, possivelmente, nós precisaremos de dez servidores lá em Porto Murtinho”, afirmou Alencar.

Ele lembrou que há um concurso autorizado, previsto para 2027 em todo o país, para suprir a necessidade atual de 30 auditores e 116 analistas. Existe a possibilidade de três chamadas, o que poderia somar 90 auditores e mais de 300 analistas. Ainda não há definição sobre a distribuição, mas, segundo o superintendente substituto, a Rota Bioceânica deve demandar uma parte expressiva desse contingente. Enquanto isso, a Receita conta com especialistas que atuam de forma regionalizada, a partir de Brasília, Goiânia, Cuiabá e Campo Grande, e despacham mercadorias remotamente graças à digitalização dos processos.

O que está em jogo para Mato Grosso do Sul

Para Mato Grosso do Sul, o cronograma da aduana tem impacto direto sobre planos empresariais que vêm sendo desenhados há anos. A rota promete encurtar em quase duas semanas o tempo de transporte de mercadorias até a Ásia pelos portos do norte do Chile, abrindo alternativa logística para proteína animal, celulose, grãos e produtos industrializados. No início de julho, ao apresentar em Campo Grande o relatório técnico da expedição feita pela Receita ao longo do corredor, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, resumiu o risco: “Não adianta reduzir o tempo de transporte em quase duas semanas se perdermos esse ganho em procedimentos burocráticos”.

Na mesma ocasião, o governador Eduardo Riedel comparou a rota a um computador: as estradas e pontes seriam o hardware, e a capacidade de fiscos, polícias e instituições trabalharem conectados seria a inteligência que garante competitividade. A reportagem desta semana mostra que, do lado do hardware, a ponte está praticamente pronta. Do lado da inteligência, o caminho ainda é longo.

Os próximos passos passam pela conclusão do redesenho do centro aduaneiro, pela validação do projeto pelos órgãos de controle brasileiros e paraguaios, pelo início efetivo das obras e pelo avanço dos acessos viários. Em paralelo, as reuniões técnicas do Mercosul precisam elevar o grau de integração de Paraguai e Chile ao Sintia, e o concurso da Receita previsto para 2027 deve definir quantos servidores serão destinados à fronteira. Para empresas sul-mato-grossenses que já se preparam para exportar pela rota, a mensagem é de planejamento com horizonte realista: o corredor avança, mas a operação comercial em escala tende a ficar para 2028.