A Prefeitura de Campo Grande está oferecendo uma oportunidade especial para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais por meio do “Mutirão Concilia Campo Grande”. Este programa permite a quitação de débitos tributários e não tributários com descontos que podem chegar a 90% em juros e multas.
O mutirão, instituído pela Lei Complementar n. 524 de 23 de maio de 2024 e sancionado pela prefeita Adriane Lopes, será realizado de 3 de junho a 12 de julho de 2024.
O “Concilia Campo Grande” tem como objetivo auxiliar os contribuintes na regularização de dívidas, tributárias ou não, principais ou acessórias, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, e com exigibilidade suspensa ou não. A iniciativa visa reduzir a inadimplência e aumentar a arrecadação municipal, proporcionando condições vantajosas para saldar os débitos.
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Os contribuintes podem aderir ao programa pelo pagamento à vista ou parcelado dos débitos. As guias de pagamento serão enviadas pelos Correios a partir de 7 de junho de 2024, ou poderão ser emitidas pelo site acesse aqui, disponível a partir do início do mutirão.
Débitos Imobiliários:
- À vista: desconto de 90% nos juros e multas.
- Parcelado: desconto de 80% nos juros e multas.
- Até 6 parcelas: entrada de 10% do valor total.
- De 7 a 12 parcelas: entrada de 15% do valor total.
- De 13 a 18 parcelas: entrada de 20% do valor total.
Débitos Econômicos:
- À vista: desconto de 90% nos juros e multas.
- Parcelado: remissão de 75% nos juros e multas.
- Até 6 meses: parcelas mínimas de R$ 100,00.
- De 7 a 12 meses: parcelas mínimas de R$ 500,00.
- De 13 a 18 meses: parcelas mínimas de R$ 1.000,00.
- De 19 a 24 meses: parcelas mínimas de R$ 1.250,00.
- De 25 a 36 meses: parcelas mínimas de R$ 1.500,00.
- De 37 a 48 meses: parcelas mínimas de R$ 2.000,00.
- De 49 a 60 meses: parcelas mínimas de R$ 2.500,00.
Para débitos superiores a R$ 150.000,00, será permitida a “Transação Excepcional”, com condições especiais como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados, podendo ser parcelados em até 120 meses. O contribuinte deve protocolar o pedido junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, sendo a análise e decisão competência da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).
Os benefícios desta Lei Complementar não podem ser usados para a extinção parcial ou total de débitos lançados na inscrição municipal, CPF ou CNPJ, através de precatórios, dação em pagamento ou depósitos judiciais com ações em curso. A secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama, destaca que o “Concilia Campo Grande” é essencial para os contribuintes regularizarem suas pendências e manterem seus tributos em dia, beneficiando toda a comunidade.
“O valor arrecadado retorna para a população na forma de investimentos em infraestrutura, educação, saúde e segurança”, ressaltou a secretária. “Os impostos são fundamentais para oferecermos serviços de qualidade e melhorar a vida de todos os cidadãos.”
Para facilitar o acesso ao programa, a Prefeitura de Campo Grande disponibiliza diversos canais de atendimento:
- Presencial: Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), Rua Marechal Rondon, nº 2655, das 08h às 16h.
- Online: https://concilia.campogrande.ms.gov.br, disponível 24 horas.
- Telefônico: das 7h às 19h pelos números: 4042-1320, 98478-8873, 98471-0487, 99968-8992, 99969-1375, 99972-8202, 99995-6273, 99973-9589, 99975-1427, 99969-0928.
O “Mutirão Concilia Campo Grande” oferece uma excelente oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências com condições vantajosas. Com descontos significativos e opções facilitadas de pagamento, a Prefeitura de Campo Grande busca reduzir a inadimplência e aumentar a arrecadação, possibilitando novos investimentos em serviços e infraestrutura para a cidade. Esta iniciativa demonstra o compromisso da administração municipal em auxiliar os contribuintes, beneficiando toda a comunidade campo-grandense.
