A proposta de ICMS de 18% em 2027, com volta a 17% em 2028, feita por Fiems e Fecomércio-MS, tenta evitar a alta para 19,5% e muda o cálculo de custo e preço de quem empreende em MS.
O ICMS de 18% passou a ser a contraproposta oficial do setor produtivo de Mato Grosso do Sul ao aumento do imposto em estudo pelo Governo do Estado. Na quinta-feira (12), a Federação das Indústrias de MS (Fiems) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MS) apresentaram ao governo de Eduardo Riedel (PP) uma proposta que rejeita a elevação da alíquota geral para 19,5%, fixa o ICMS de 18% em 2027 e prevê o retorno a 17% a partir de 2028.
A contrapartida pedida pelas entidades é um “Pacto pela Eficiência e Gestão”, com participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do próprio setor produtivo. A ideia central é que o ajuste nas contas públicas não recaia apenas sobre empresas e consumidores, mas também sobre o lado da despesa, incluindo os repasses de duodécimos aos demais Poderes.
É um desdobramento direto do debate que o Empreenda MS mostrou nesta semana, quando o governo e a Assembleia Legislativa começaram a discutir a alta da alíquota de 17% para até 19,5%. Até então, a conversa se dava entre Executivo e deputados. Agora, indústria e comércio entram na mesa com um número próprio: o ICMS de 18%, válido por um ano, e depois o retorno ao patamar atual.
O que propõe o pacto do ICMS de 18%
Segundo o documento divulgado pela Fecomércio-MS na sexta-feira (13), as federações “se opõem à elevação da alíquota do ICMS para 19,5%”. Em vez disso, defendem o ICMS de 18% em 2027 e a volta a 17% em 2028, condicionados a um “compromisso coletivo de racionalização e redução das despesas públicas”, como registrou o site O Jacaré.

O pacto prevê três frentes: revisão dos gastos públicos, medidas de eficiência administrativa e a discussão sobre o duodécimo, a fatia do orçamento que o Executivo repassa todos os meses ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e a outros órgãos com autonomia financeira.
O argumento econômico é o repasse aos preços. Para Fiems e Fecomércio-MS, uma alta maior do imposto tende a chegar ao consumidor, elevar o custo de vida e reduzir o poder de compra. O ICMS de 18% seria, nessa visão, um meio-termo que reconhece a necessidade de caixa do Estado sem tirar de vez a vantagem competitiva que Mato Grosso do Sul construiu com uma das menores alíquotas do país.
O que dizem Fiems e Fecomércio-MS
O presidente da Fiems, Sérgio Longen, defendeu uma negociação institucional que leve em conta a realidade financeira do Estado sem comprometer a competitividade das empresas nem o consumo. “Todos contribuíram para que o Estado chegasse ao bom momento econômico que vive hoje”, afirmou, segundo o Campo Grande News. Para ele, “todos precisam assumir a responsabilidade pela continuidade desse desenvolvimento”, “pela manutenção dos empregos e pela atração de novos investimentos”.
O presidente da Fecomércio-MS, Juliano Wertheimer, foi na mesma linha e cobrou corte de despesas. “Precisamos discutir a redução de despesas e encontrar um caminho em que todos contribuam para essa solução”, disse. E completou: “Se cada setor ceder um pouco, vamos preservar a competitividade do Estado e continuar no caminho do desenvolvimento”.
Até a publicação desta matéria, as reportagens consultadas não registravam resposta pública do Governo do Estado ou da Assembleia Legislativa à proposta do ICMS de 18%.
Por que o governo quer subir o ICMS
A alíquota em discussão é a modal, ou geral, aplicada às mercadorias e serviços sem tributação específica. Hoje ela é de 17% em Mato Grosso do Sul. Segundo o presidente da Assembleia, Gerson Claro (PP), a intenção é chegar a algo entre 19,3% e 19,5%, perto da média nacional. A equipe técnica da Secretaria de Fazenda chegou a trabalhar com 21%, número que enfrenta resistência entre os deputados.
O principal motivo é a perda de receita. Reportagem do Correio do Estado aponta queda de R$ 1,2 bilhão por ano no ICMS sobre o gás natural importado da Bolívia, na comparação entre 2022 e a projeção deste ano. O Campo Grande News estimou ganho bruto de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano com a alíquota de 19,5%, valor que encolhe depois dos repasses obrigatórios.
Gerson Claro explicou esse efeito ao Correio do Estado: “Você pode colocar bruto R$ 1 bilhão, R$ 1,5 bilhão para o Estado, quando você colocar que 25% pertencem aos municípios…”. Pela Constituição, um quarto da arrecadação de ICMS vai para as prefeituras. Ou seja, qualquer escolha entre 19,5% e o ICMS de 18% também mexe no caixa das 79 cidades do Estado.
O pacote do governo não se limita à alíquota. Segundo o Campo Grande News, ele inclui mudanças no IPVA, nos incentivos fiscais e uma reforma administrativa, com detalhes ainda não divulgados. Em 10 de novembro, Gerson Claro disse que o texto deveria chegar à Assembleia em cerca de uma semana. No dia seguinte, ao JD1 Notícias, afirmou que “esse assunto não está fechado ainda”.
ICMS de 18% x 19,5%: onde MS fica no mapa
Mato Grosso do Sul divide hoje o grupo das menores alíquotas gerais do Brasil, de 17%, com Mato Grosso, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, segundo o Campo Grande News. A média nacional é de 19,3%, o Rio de Janeiro cobra 20%, e há estados com 22%, 22,5% e até 23%.
Com 19,5%, o Estado passaria a cobrar acima da média nacional. Com o ICMS de 18%, ficaria abaixo dela, embora acima do piso que usou por anos como argumento para atrair fábricas e centros de distribuição. A diferença entre as duas propostas é de 1,5 ponto percentual em 2027. Em 2028, se a proposta das federações vingar, a diferença sobe para 2,5 pontos.
O deputado Paulo Duarte (PSDB), ex-secretário de Fazenda, já havia defendido 19% e calculado que, nesse patamar, MS ficaria empatado na 16ª posição entre as 27 unidades da federação. A proposta de ICMS de 18% coloca o setor produtivo num ponto ainda mais baixo do que o da ala mais moderada da Assembleia.
Prefeituras também entram na disputa do ICMS
A discussão sobre a alíquota corre ao lado de outra, sobre como o bolo é dividido. Na sexta-feira (13), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), anunciou que a Capital vai à Justiça contra o Estado por causa da queda do índice de participação no ICMS de 12,4% para 11,65% em 2027. A prefeitura estima perder cerca de R$ 30 milhões.
“A judicialização é contra o Estado, buscando melhorias no repasse do ICMS para Campo Grande”, disse a prefeita, segundo o Correio do Estado. Os índices provisórios foram publicados em 29 de outubro, os municípios têm 30 dias para recorrer e os percentuais definitivos devem sair no início de janeiro.
Na prática, prefeitos têm interesse direto no tamanho da alíquota, porque 25% do que for arrecadado a mais volta para os municípios. Isso pode pesar na negociação entre o ICMS de 18% defendido pelo setor produtivo e os 19,5% em estudo no governo.
O que o ICMS de 18% muda para quem empreende em MS
Para o empresário, a primeira coisa a saber é que nada mudou ainda. O pacote do governo não foi enviado à Assembleia, e a proposta do ICMS de 18% é uma sugestão das federações. Além disso, pela Constituição, aumento de ICMS só pode ser cobrado no ano seguinte ao da publicação da lei e depois de 90 dias. Por isso, o prazo de votação na Assembleia importa para saber se a nova alíquota vale já no início de 2027.
Também é preciso separar alíquota de preço. A alíquota geral não se aplica a tudo: itens com tributação própria, como os da cesta básica, ou operações com regime diferenciado seguem regras específicas. O efeito no preço final depende do produto e da decisão de cada empresa de repassar ou absorver o custo.
O momento econômico ajuda a entender a preocupação de comércio e indústria. Nesta semana, o IBGE mostrou que o comércio de MS caiu 3,3% em setembro, a segunda maior queda do país, enquanto a indústria acumula alta de 7,3% até setembro. Um imposto mais alto chega num período de vendas mais fracas no varejo.
Três cuidados práticos para os próximos dias: acompanhar a chegada do pacote à Assembleia e o percentual final; pedir ao contador uma simulação com 17%, com o ICMS de 18% e com 19,5% para os produtos que mais vendem; e, para quem está no Simples Nacional, verificar com o contador se há operações com substituição tributária, nas quais a alíquota geral pesa mais.
Próximos passos
A bola agora está com o governo. Ele pode incorporar parte da proposta das federações, manter os 19,5% ou buscar outro número, como os 19% defendidos por parte dos deputados. A decisão final passa pela Assembleia Legislativa, que deve receber o pacote nas próximas semanas e precisa aprovar a lei a tempo de valer em 2027.
O que já está claro é que o debate deixou de ser apenas sobre um percentual. Ao propor o ICMS de 18% atrelado a um pacto de gastos com os três Poderes, Fiems e Fecomércio-MS levaram para a mesa uma pergunta que vai além da arrecadação: quem paga a conta do ajuste fiscal de Mato Grosso do Sul.
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