Termo de cooperação de cinco anos cria fluxo para que prefeituras peçam a doação de núcleos urbanos consolidados em áreas do Incra e usem o Programa Lar Legal MS para entregar a escritura a moradores; em 2025, o programa e a Agehab titularam 2.279 famílias no Estado
Milhares de famílias de Mato Grosso do Sul que vivem há anos em bairros, vilas e distritos erguidos sobre terras da União podem estar mais perto de ter a escritura da própria casa. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) firmaram um Termo de Cooperação Técnica para ampliar a regularização fundiária urbana em áreas públicas federais no Estado. Divulgado pelo Judiciário nesta semana, o acordo cria um caminho formal para que os municípios transformem núcleos urbanos consolidados em áreas do Incra em lotes regularizados, com título registrado em cartório, por meio do Programa Lar Legal MS.
O documento foi assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan; pelo coordenador do Programa Lar Legal, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva; e pelo superintendente regional do Incra em Mato Grosso do Sul, Paulo Roberto da Silva. O termo terá vigência de cinco anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado conforme o interesse das instituições e os limites da legislação.
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Um problema antigo em terras federais
A regularização de áreas urbanas sobre terras do Incra é um nó conhecido em Mato Grosso do Sul. Ao longo de décadas, projetos de colonização e de reforma agrária deram origem a vilas e distritos que cresceram, ganharam ruas, escolas, postos de saúde e comércio, mas continuaram, no papel, registrados em nome da autarquia federal. Sem matrícula individual, os moradores não conseguem escriturar o imóvel, dar a casa como garantia em um financiamento, deixá-la formalmente aos herdeiros ou vendê-la com segurança jurídica.
Segundo o TJMS, a nova parceria busca justamente dar maior segurança jurídica aos ocupantes de áreas urbanas consolidadas, além de contribuir para a efetivação do direito à moradia e à propriedade. O documento reconhece a correspondência entre os objetivos do Lar Legal MS e os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 142/2024 do Incra, que regulamenta a regularização de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica.
Como vai funcionar
Na prática, o termo estabelece um fluxo de atuação conjunta. O primeiro passo é do município interessado, que deve formalizar o pedido junto ao Incra, com a abertura de processo administrativo. Nele, a prefeitura precisa apresentar informações técnicas sobre o núcleo urbano: características da área, registro imobiliário, moradias existentes, sistema viário, quadras, lotes e equipamentos públicos. Também são exigidos documentos técnicos e declarações que comprovem o uso predominantemente urbano e as características socioeconômicas do núcleo.
Formalizado o pedido, cada instituição entra com sua parte. Caberá ao Incra realizar a doação às prefeituras das áreas urbanas sob seu domínio, seguindo a IN 142/2024. Ao TJMS caberá orientar os municípios sobre o enquadramento e a implementação da regularização por meio do Lar Legal MS nos núcleos localizados em terras da autarquia. O termo prevê que o trabalho observe os princípios de celeridade, informalidade e instrumentalidade — ou seja, menos papelada e mais foco no resultado.
Com a área transferida ao município, o caminho até o título passa a seguir a lógica do programa estadual: em vez de cada morador enfrentar sozinho uma ação de usucapião, que pode levar anos e custar caro, a regularização é feita de forma coletiva e simplificada, com acompanhamento do Judiciário.
Mais uma frente sobre terras da União
A cooperação com o Incra amplia uma frente que o Tribunal já havia aberto em relação a outras áreas federais. Por meio de termo firmado anteriormente com a Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), foi reconhecida a possibilidade de usar o Lar Legal para regularizar áreas urbanas da União por meio de procedimento de jurisdição voluntária — aquele em que não há disputa entre partes, apenas a necessidade de chancela judicial.
Com o novo acordo, as terras sob gestão do Incra, que têm regras próprias de destinação, passam a ter um rito definido para entrar no programa. A expectativa do Judiciário é que o fluxo facilite a transformação de ocupações urbanas consolidadas em áreas regularizadas, permitindo que os municípios avancem na titulação e na organização territorial.
O que o Lar Legal já entregou
Criado pelo TJMS em 2023 a partir de uma experiência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Lar Legal MS é um programa de regularização fundiária urbana simplificada voltado a famílias de baixa renda que vivem em áreas já consolidadas, mas sem registro formal. Executado em parceria com as prefeituras e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), o programa simplifica procedimentos tradicionalmente burocráticos e assegura a gratuidade do registro em cartório para moradores com posse consolidada há pelo menos cinco anos. Quando foi lançado, o Tribunal estimou regularizar 50 mil imóveis no Estado em até cinco anos.
A primeira solenidade oficial de entrega de títulos ocorreu em abril de 2024, em Fátima do Sul, com 39 famílias beneficiadas. Desde então, o ritmo cresceu. O balanço de 2025, divulgado pelo TJMS no início deste ano, aponta que 2.279 famílias passaram a contar com a titulação de seus imóveis, somando as ações judiciais do programa e os procedimentos administrativos da Agehab.
Os resultados, segundo o Tribunal, evidenciam a importância do trabalho conjunto entre o Poder Judiciário, o Executivo estadual e os municípios, em consonância com as diretrizes do Provimento nº 158/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O modelo, que combina a via judicial simplificada do Lar Legal com a via administrativa da Reurb-S conduzida pela Agehab, é justamente o que agora pode ser estendido às áreas urbanas que ainda pertencem ao Incra, ampliando o alcance da política para núcleos que até aqui estavam fora do seu raio de ação.
Na esfera judicial, o Lar Legal beneficiou diretamente 274 famílias em 2025, com processos de regularização fundiária plena em municípios como Naviraí, Dourados, Bataguassu, Brasilândia, Angélica, Santa Rita do Pardo e Campo Grande. Naviraí concentrou o maior número de beneficiários, com 97 imóveis regularizados; Bataguassu teve 84 famílias atendidas em dois núcleos; e o distrito de Itahum, em Dourados, somou 43. De forma complementar, a Agehab viabilizou a emissão de 2.005 matrículas imobiliárias em 27 municípios pelo Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), com destaque para Campo Grande (912), Dourados (131), Paranaíba (109), Caracol (107) e Maracaju (91).
Ponta Porã e o exemplo do Itamarati
Um dos casos mais citados do programa está na fronteira. Durante o 4º Simpósio de Regularização Fundiária, realizado em 28 de agosto em Ponta Porã pela OAB/MS, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva apontou o município como o primeiro entre os 79 do Estado em processos de regularização de imóveis, segundo a prefeitura local. De acordo com o prefeito Eduardo Campos, mais de 800 títulos já foram entregues a famílias do distrito de Nova Itamarati — área que nasceu de um assentamento de reforma agrária — e outros 700 estão em preparação, o que deve levar a 1.500 famílias atendidas só naquela comunidade.
Ao comentar a parceria com o Judiciário, o prefeito destacou a diferença de prazo e custo em relação ao caminho tradicional. “Se essas pessoas que estamos atendendo dependessem de processos de usucapião, demoraria muito tempo, além do custo financeiro e de tantas dificuldades que teriam de ser superadas”, afirmou na ocasião.
Escritura também é desenvolvimento econômico
Embora seja tratada muitas vezes como política habitacional, a regularização fundiária tem impacto direto sobre a economia local. Um imóvel com matrícula individual passa a integrar o mercado formal, pode ser vendido, alugado ou oferecido em garantia de crédito com segurança, e tende a se valorizar. Para o pequeno comerciante que mantém o negócio no próprio terreno, a escritura facilita licenças e financiamentos; para as prefeituras, a organização territorial melhora o planejamento urbano e a base cadastral usada na cobrança de tributos municipais.
Esse efeito é especialmente relevante em municípios do interior sul-mato-grossense cuja malha urbana surgiu em áreas de colonização e assentamentos, justamente o tipo de núcleo que o acordo com o Incra pretende alcançar. Sem um rito claro para a doação dessas áreas às prefeituras, muitos desses bairros permaneciam em um limbo jurídico que travava investimentos de moradores e do próprio poder público.
Próximos passos
O acordo, porém, não regulariza nenhum imóvel automaticamente. O avanço depende da iniciativa das prefeituras, que precisam mapear os núcleos urbanos em terras do Incra, reunir a documentação técnica exigida e abrir os processos administrativos. A capacidade das equipes municipais para fazer esse levantamento — tema debatido no próprio simpósio de Ponta Porã, que discutiu as formas de contratação para implementar o programa — deve ser o principal fator a definir a velocidade dos resultados.
No Judiciário, a continuidade da política parece encaminhada: o coordenador do Lar Legal, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, foi eleito presidente do TJMS para o biênio 2027-2028. Com cinco anos de vigência, o termo com o Incra atravessa toda a próxima gestão do Tribunal e abre uma janela para que municípios sul-mato-grossenses transformem ocupações antigas em patrimônio formal das famílias.
Fontes
Midiamax — https://midiamax.com.br/cotidiano/2026/acordo-preve-regularizar-imoveis-terras-incra-ms/ ; A Crítica de Campo Grande — https://acritica.net/justica/tjms-incra-regularizacao-terras-ms/ ; IRIB/TJMS — https://www.irib.org.br/programa-lar-legal-garante-regularizacao-fundiaria-a-mais-de-22-mil-familias-em-ms/ ; Prefeitura de Ponta Porã — https://pontapora.ms.gov.br/v2/eduardo-campos-afirma-que-regularizacao-fundiaria-representa-seguranca-juridica-dignidade-e-paz-social/ ; Campo Grande News — https://www.campograndenews.com.br/brasil/cidades/tj-estima-regularizar-50-mil-imoveis-em-ate-5-anos-com-o-programa-lar-legal ; A Crítica (eleição TJMS) — https://acritica.net/justica/tjms-elege-nova-cupula-2027-2028/
