A partir do dia 4 de novembro, os contribuintes de Campo Grande terão a oportunidade de regularizar seus débitos com o Município por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis). O programa, criado com base em um projeto de lei do Executivo Municipal e aprovado pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira (29), oferece descontos de até 80% sobre juros de mora e multas, em um esforço para facilitar a quitação de dívidas e incentivar a adimplência dos cidadãos.

O prazo para adesão ao programa vai até 6 de dezembro de 2024. O Refis abrange débitos tributários e não tributários, tanto os inscritos em dívida ativa quanto os ajuizados ou com exigibilidade suspensa. Entre os tributos incluídos no programa estão IPTU, ITBI e ISS. Contudo, multas de trânsito, débitos ambientais e contratuais não estão contemplados.

Opções de Pagamento e Parcelamento

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o programa oferece 80% de desconto nos acréscimos incidentes sobre a dívida. Aqueles que preferirem o parcelamento terão condições específicas, que variam conforme o número de parcelas e a natureza da dívida:

Débitos Imobiliários

À vista: 80% de desconto nos acréscimos;
Até 6 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 5% do valor total;
De 7 a 12 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 10%;
De 13 a 18 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 15%.

Débitos Econômicos

À vista: 80% de desconto nos acréscimos;
Até 6 parcelas: Valor mínimo de R$ 100 por parcela;
De 7 a 12 parcelas: Valor mínimo de R$ 500 por parcela;
De 13 a 18 parcelas: Valor mínimo de R$ 1.000 por parcela;
De 19 a 24 parcelas: Valor mínimo de R$ 1.250 por parcela;
De 25 a 36 parcelas: Valor mínimo de R$ 1.500 por parcela;
De 37 a 48 parcelas: Valor mínimo de R$ 2.000 por parcela;
De 49 a 60 parcelas: Valor mínimo de R$ 2.500 por parcela.

Como Participar do Refis

Para aderir ao Refis, o contribuinte poderá acessar o site oficial do programa a partir do dia 4 de novembro. No portal, será possível simular os valores das dívidas e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Além disso, os contribuintes podem buscar atendimento presencial na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655. O local funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, oferecendo opções de pagamento via PIX e cartões de crédito e débito.

Este programa representa uma oportunidade significativa para que os cidadãos e empresas regularizem suas pendências fiscais e evitem maiores problemas financeiros com o Município.