O pacote fiscal enviado à Assembleia mexe no preço de quase tudo que sua empresa compra e vende, mas também abre uma janela curta para limpar dívidas com o Estado
O pacote fiscal do governo de Mato Grosso do Sul chegou à Assembleia Legislativa (Alems) na terça-feira (17) com 26 projetos de lei e uma mudança que atinge praticamente todas as empresas do Estado: a alíquota geral do ICMS sobe de 17% para 19%. O governador Eduardo Riedel (PP) justifica a medida com a queda estrutural da arrecadação sobre o gás natural importado da Bolívia e com as perdas da safra. O texto ainda precisa passar pelas comissões e pelo plenário, e até lá a alíquota de 17% continua valendo.
Há duas semanas, o debate girava em torno de números diferentes. Como o Empreenda MS mostrou, a alíquota chegou a ser discutida em 19,5%, e as federações empresariais defenderam um meio-termo. O que mudou agora é que a proposta saiu do campo das hipóteses: o pacote fiscal foi formalizado em projeto, com percentual definido, regras de transição e prazos de vigência.
Além do ICMS, o conjunto mexe em multas, na forma de cobrança antecipada do imposto, em incentivos fiscais, no imposto sobre heranças e na estrutura das secretarias. E traz uma parte que interessa a quem tem débitos com o Estado: um Refis com descontos de até 90% em multas e juros, com adesão até 28 de dezembro.
O que o pacote fiscal muda no ICMS
O ponto central é a alteração do artigo 41 da Lei Estadual nº 1.810/1997, que fixa a alíquota modal do ICMS. Ela passa de 17% para 19%. Segundo o governador, mesmo com o aumento Mato Grosso do Sul ficaria abaixo da média nacional, que ele calcula em 19,3%.
Riedel lembrou que segurou a alíquota quando a maioria dos estados mexeu nela. “Em 2023, eu não aumentei a alíquota do ICMS, quando 23 estados da federação aumentaram”, afirmou, segundo A Crítica de Campo Grande. A estimativa que circula é de cerca de R$ 1,02 bilhão a mais por ano. O Correio do Estado ressalva que esse valor é uma projeção proporcional, feita a partir do cálculo de R$ 1,5 bilhão para a alíquota de 19,5% apresentado pelo presidente da Alems, Gerson Claro (PP), e não uma estimativa oficial da Secretaria de Fazenda.

O governo também prometeu revisar o pacote fiscal em dois anos, com a intenção de reduzir o imposto de novo quando as contas permitirem, de acordo com o MS Notícias. Vale lembrar que 25% do ICMS arrecadado pelo Estado vai para as prefeituras, o que ajuda a explicar a pressão dos prefeitos, preocupados com o risco de faltar dinheiro em 2027.
Por que o governo propôs o pacote fiscal agora
A justificativa principal do pacote fiscal é o gás boliviano. Segundo levantamento do Correio do Estado, o ICMS sobre o gás importado rendeu R$ 2,115 bilhões em 2022 e deve fechar 2026 em cerca de R$ 933 milhões, uma perda de R$ 1,18 bilhão, ou aproximadamente 56%. Riedel citou números arredondados, de cerca de R$ 2,2 bilhões para menos de R$ 900 milhões.
“É uma questão estrutural da nossa matriz de receita”, disse o governador. Ele relaciona a queda à mudança no abastecimento do país, com o gás do pré-sal atendendo Sudeste e Sul. Do lado boliviano, dados do Ministério de Minas e Energia citados pelo jornal mostram a produção média diária caindo de 46,34 milhões de metros cúbicos em 2021 para 28,45 milhões em 2025.
O governo soma a isso as perdas no campo com o clima, estimadas em R$ 1,9 bilhão a menos na receita estadual. As contas do ano também apertaram: até o quarto bimestre de 2026, o resultado primário estava negativo em R$ 810 milhões, com arrecadação crescendo 0,08% e despesas subindo 1,2%, segundo o Correio do Estado. “Estas são medidas que estamos adotando para garantir a governabilidade e a nossa capacidade de investimentos”, resumiu Riedel.
Cobrança antecipada e novas multas
Uma parte menos comentada do pacote fiscal, mas importante para o comércio, é o novo artigo 84-A do Código Tributário Estadual. Ele organiza a cobrança antecipada do ICMS nas compras feitas em outros estados. O fato gerador passa a ser a entrada da mercadoria em MS, e quem responde pelo imposto é a empresa que recebe.
A base de cálculo é o valor da nota, somando IPI, frete, seguro e demais encargos repassados ao comprador, sem margem de valor agregado. O valor antecipado é a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e pode ser aproveitado como crédito. Ficam de fora, entre outros casos, mercadorias já sujeitas à substituição tributária e produtos destinados a empresas do Simples Nacional. O governo apresenta a mudança como parte da transição da reforma tributária, que vai até 2032.
O pacote fiscal também muda as multas. Para a maioria das infrações, como falta de pagamento ou erro de alíquota, a penalidade cai de 100% para 75% do imposto devido. Em casos de fraude, sonegação ou conluio, pode chegar a 100%. Se a empresa repetir a conduta em até dois anos, a multa sobe para até 150%. No exemplo do Campo Grande News, um débito de R$ 100 mil geraria multa de R$ 75 mil na regra geral, e não mais de R$ 100 mil.
Refis do pacote fiscal: descontos e prazo
Para quem tem pendências, o pacote fiscal inclui o Projeto de Lei nº 157/2026, que cria condições especiais para quitar débitos de ICMS. O Empreenda MS já havia mostrado as regras do Refis do ICMS em MS; agora o programa ganhou emendas que ampliam seu alcance.
Pelo texto original, quem paga à vista tem 90% de desconto nas multas e nos juros. De 2 a 20 parcelas, o desconto é de 75% na multa e 65% nos juros. De 21 a 60 parcelas, cai para 60% e 50%. A adesão vai até 28 de dezembro de 2026, e débitos inscritos em dívida ativa devem ser tratados com a Procuradoria-Geral do Estado.
Duas emendas do deputado Pedrossian Neto (Republicanos) incluem no programa as dívidas de ITCD, o imposto sobre heranças e doações, com fatos geradores até 30 de abril de 2026, e as multas do Procon, da Iagro e do Imasul. Nesses casos, os descontos são menores: 45% na multa e 40% nos juros à vista; 30% e 35% de 2 a 20 parcelas; e 20% e 30% de 21 a 60 parcelas.
Atenção às regras: cada parcela tem valor mínimo de 10 Uferms, atraso de mais de 60 dias cancela o acordo e os descontos, e a adesão implica reconhecer a dívida e desistir de ações e recursos sobre ela.
Incentivos fiscais e o que fica de fora do aumento
O pacote fiscal preserva benefícios para itens considerados essenciais. Segundo o governo, seguem os incentivos para cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica de baixa renda e transporte. O Correio do Estado acrescenta à lista restaurantes, veículos novos, empresas do Simples e transporte intermunicipal. Perguntado se haveria aumento em arroz, feijão, passagem e energia de baixa renda, Riedel respondeu “Não”, segundo o jornal.
Por outro lado, incentivos que vencem neste ano e que o governo considera ter cumprido seu papel podem não ser renovados. As empresas beneficiadas passam a contribuir para o Fundo de Desenvolvimento de forma proporcional ao benefício recebido. No Prodesenvolve, a contribuição, hoje fixa em 2%, passaria a ser progressiva, de 3%, 5% ou 7%, conforme o tamanho do incentivo.
No ITCD, a alíquota máxima fica em 6%, com cobrança progressiva e isenções, abaixo dos 8% que a legislação permitiria. O pacote fiscal também mexe no IPVA, tema que o Empreenda MS acompanha em reportagem sobre o IPVA 2027 em MS.
Secretarias mudam de desenho
O pacote fiscal vem acompanhado de uma reforma administrativa. A Secretaria de Cidadania se junta à de Assistência Social e Direitos Humanos. A Secretaria de Justiça e Segurança Pública dá lugar à Secretaria de Segurança Pública, e uma nova pasta assume o sistema prisional e socioeducativo.
Para o ecossistema de negócios, a mudança mais relevante está na Semadesc, a secretaria de desenvolvimento, ciência, tecnologia e inovação. Ela passa a abrigar a Fundtur, de turismo, e absorve a área de logística da Secretaria de Infraestrutura e Logística. O governo também anunciou um teto para gastos de custeio.
Quando o pacote fiscal passa a valer
Os projetos do pacote fiscal podiam ser distribuídos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação a partir da quarta-feira (18) e depois seguem para as demais comissões e o plenário, onde deputados podem propor mudanças. “A Assembleia não vai faltar ao Estado de Mato Grosso do Sul”, disse Gerson Claro.
Se aprovado como está, o novo ICMS de 19% e as novas regras de multa só entram em vigor 90 dias depois da publicação da lei. As demais mudanças valem a partir da publicação. A Fiems e a Fecomércio-MS, que defenderam uma alíquota menor e condicionaram qualquer alta a cortes de despesas, devem continuar pressionando durante a tramitação.
O que a sua empresa deve fazer agora
Para quem empreende em MS, o pacote fiscal pede três cuidados. O primeiro é revisar preços e margens considerando o cenário de 19%, que só valerá 90 dias depois da publicação da lei, se ela for aprovada. O segundo é conversar com o contador sobre a cobrança antecipada nas compras de outros estados, que afeta o fluxo de caixa.
O terceiro é olhar para trás: se a empresa tem débitos de ICMS, ITCD ou multas de Procon, Iagro ou Imasul, o Refis é uma chance de reduzir a conta, com prazo até 28 de dezembro. O pacote fiscal ainda pode mudar na Assembleia, e o Empreenda MS vai acompanhar cada etapa da votação.
Fontes
Com informações de Campo Grande News (projeto do ICMS); Campo Grande News (emendas ao Refis); Correio do Estado; A Crítica de Campo Grande; MS Notícias; Investiga MS.
