O Ministério da Fazenda, liderado pelo Ministro Fernando Haddad, divulgou hoje uma nova portaria que estabelece regras inovadoras para as compras internacionais. A medida concede isenção de taxação para compras de até US$ 50, mas somente para empresas que participarem de um programa da Receita Federal e estejam em dia com os tributos estaduais.
Anteriormente, a isenção de US$ 50 era exclusiva para remessas internacionais entre pessoas físicas, deixando as empresas de fora desse benefício. A portaria do Ministério da Fazenda foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, trazendo uma mudança significativa nesse cenário.
Conforme a nova portaria, compras online de até US$ 50 realizadas em empresas que não aderirem às novas regras estabelecidas pelo governo continuarão sujeitas a taxação. Isso significa que empresas populares como Shein, Shopee e Aliexpress, por exemplo, serão taxadas se não estiverem no programa da Receita Federal, independentemente do valor da compra.
As regras do programa, ao qual as empresas deverão aderir, foram publicadas por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal, também divulgada nesta sexta-feira. Essa medida estabelece uma série de critérios para as empresas de comércio eletrônico, como a obrigatoriedade de repassar os impostos cobrados, fornecer informações claras aos consumidores sobre os valores de impostos, tarifas postais e outras despesas, além de identificar de forma visível a marca e o nome da empresa remetente na embalagem enviada ao consumidor. O combate ao descaminho e contrabando também faz parte das exigências.
Além disso, o Ministério da Fazenda determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 sejam isentas do Imposto de Importação.
ICMS com alíquota de 17%
Os Estados brasileiros chegaram a um acordo para unificar em 17% a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as compras realizadas em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e Aliexpress.
André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), afirmou que atualmente há estados cobrando uma alíquota especial de 31%. A escolha da menor alíquota praticada atualmente, de 17%, foi tomada para evitar o cumprimento da chamada anterioridade, que exigiria esperar o próximo ano para mudar a tributação. O acordo foi estabelecido em uma reunião do Comsefaz na terça-feira, dia 30, e ainda precisa ser homologado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Não há previsão de quando essa medida entrará em vigor.
Conforme revelado anteriormente pelo Estadão, os Estados negociaram com a Receita Federal a inclusão do valor do ICMS na mesma guia de declaração simplificada utilizada pelo governo federal para a taxação das compras realizadas em e-commerces estrangeiros. Com essa parceria, os Estados poderão fazer parte do plano de conformidade para a tributação de produtos importados, anunciado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em entrevista ao Estadão no final de abril, Haddad explicou que o Ministério da Fazenda adotará um modelo de cobrança que permitirá o desconto do imposto no momento da compra dos produtos, garantindo uma concorrência justa com as empresas varejistas estabelecidas no mercado interno brasileiro. Nos Estados Unidos e na Europa, todos os impostos devidos já estão incluídos no preço final. O programa de conformidade é opcional e será oferecido aos sites e às transportadoras, conhecidos como marketplaces, que são plataformas online com diversos fornecedores.
