O Ministério da Fazenda, liderado pelo Ministro Fernando Haddad, divulgou hoje uma nova portaria que estabelece regras inovadoras para as compras internacionais. A medida concede isenção de taxação para compras de até US$ 50, mas somente para empresas que participarem de um programa da Receita Federal e estejam em dia com os tributos estaduais.
Anteriormente, a isenção de US$ 50 era exclusiva para remessas internacionais entre pessoas físicas, deixando as empresas de fora desse benefício. A portaria do Ministério da Fazenda foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, trazendo uma mudança significativa nesse cenário.
Conforme a nova portaria, compras online de até US$ 50 realizadas em empresas que não aderirem às novas regras estabelecidas pelo governo continuarão sujeitas a taxação. Isso significa que empresas populares como Shein, Shopee e Aliexpress, por exemplo, serão taxadas se não estiverem no programa da Receita Federal, independentemente do valor da compra.
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As regras do programa, ao qual as empresas deverão aderir, foram publicadas por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal, também divulgada nesta sexta-feira. Essa medida estabelece uma série de critérios para as empresas de comércio eletrônico, como a obrigatoriedade de repassar os impostos cobrados, fornecer informações claras aos consumidores sobre os valores de impostos, tarifas postais e outras despesas, além de identificar de forma visível a marca e o nome da empresa remetente na embalagem enviada ao consumidor. O combate ao descaminho e contrabando também faz parte das exigências.
Além disso, o Ministério da Fazenda determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 sejam isentas do Imposto de Importação.
ICMS com alíquota de 17%
Os Estados brasileiros chegaram a um acordo para unificar em 17% a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as compras realizadas em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e Aliexpress.
André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), afirmou que atualmente há estados cobrando uma alíquota especial de 31%. A escolha da menor alíquota praticada atualmente, de 17%, foi tomada para evitar o cumprimento da chamada anterioridade, que exigiria esperar o próximo ano para mudar a tributação. O acordo foi estabelecido em uma reunião do Comsefaz na terça-feira, dia 30, e ainda precisa ser homologado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Não há previsão de quando essa medida entrará em vigor.
Conforme revelado anteriormente pelo Estadão, os Estados negociaram com a Receita Federal a inclusão do valor do ICMS na mesma guia de declaração simplificada utilizada pelo governo federal para a taxação das compras realizadas em e-commerces estrangeiros. Com essa parceria, os Estados poderão fazer parte do plano de conformidade para a tributação de produtos importados, anunciado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em entrevista ao Estadão no final de abril, Haddad explicou que o Ministério da Fazenda adotará um modelo de cobrança que permitirá o desconto do imposto no momento da compra dos produtos, garantindo uma concorrência justa com as empresas varejistas estabelecidas no mercado interno brasileiro. Nos Estados Unidos e na Europa, todos os impostos devidos já estão incluídos no preço final. O programa de conformidade é opcional e será oferecido aos sites e às transportadoras, conhecidos como marketplaces, que são plataformas online com diversos fornecedores.
