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Lendo: Dívidas do MEI serão apagadas em 1º de janeiro; veja quem tem direito em MS e o que fazer
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Empreenda MS > Empreendedorismo > Dívidas do MEI serão apagadas em 1º de janeiro; veja quem tem direito em MS e o que fazer
Empreendedorismo

Dívidas do MEI serão apagadas em 1º de janeiro; veja quem tem direito em MS e o que fazer

Empreenda MS Publicado em 14/11/2026 15 visualizações
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12 minutos de leitura
Dívidas do MEI: placa de agradecimento em vitrine de pequeno negócio
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As dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro serão canceladas automaticamente em 1º de janeiro de 2027. Para os quase 179 mil microempreendedores de MS, o perdão vem com regras que podem fazer a dívida voltar.

As dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 serão canceladas automaticamente em 1º de janeiro de 2027, sem que o microempreendedor precise fazer qualquer pedido. A Receita Federal detalhou nesta semana como vai funcionar o perdão previsto na Lei Complementar 238/2026, e as regras incluem uma condição importante: pagar em dia as guias dos seis primeiros meses do ano que vem.

O empreendams.com noticiou a sanção da lei em 21 de outubro. O que muda agora é a regulamentação: a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro, e as orientações divulgadas pela Receita definem quais débitos entram, o que acontece com parcelamentos e processos judiciais e em que situação o benefício pode ser perdido.

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Em Mato Grosso do Sul, o tema interessa a um universo de 178.848 MEIs ativos, segundo dados do Sebrae/MS com base na Receita Federal. Para quem está com guias em atraso e o CNPJ travado, o perdão das dívidas do MEI pode ser a chance de voltar a ter acesso a crédito, a vender para órgãos públicos e a contar o tempo de contribuição para a aposentadoria.

Dívidas do MEI: consulta de débitos em computador portátil
Foto ilustrativa: Unsplash

Quais dívidas do MEI serão perdoadas

De acordo com a Agência Gov, o perdão alcança as contribuições mensais do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. Entram tanto os débitos já inscritos em dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quanto os que ainda estão com a Receita Federal.

O cancelamento inclui o valor principal, os juros, as multas e os encargos. Também vale para dívidas parceladas, transacionadas, negociadas, garantidas ou suspensas. Segundo o governo federal, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados no país.

Só na PGFN, as dívidas do MEI somam R$ 12,57 bilhões, e quase 86% desse valor, cerca de R$ 11 bilhões, são considerados de difícil ou impossível recuperação, segundo a Agência Gov. Na prática, o governo abre mão de uma cobrança que dificilmente seria feita e tenta trazer esses empreendedores de volta à regularidade.

O que fica de fora do perdão

O benefício tem limites claros. O ICMS e o ISS não são perdoados, mesmo quando aparecem no mesmo DAS do MEI junto com a contribuição previdenciária. Isso acontece porque esses tributos pertencem, respectivamente, aos estados e aos municípios, e a lei federal não pode cancelá-los.

Também não haverá devolução de valores já pagos. Quem quitou guias atrasadas antes da lei não recebe nada de volta. E, segundo o jornal A Crítica de Campo Grande, o benefício não se aplica a quem já fechou o MEI ou migrou para outra categoria de empresa.

Para quem está em Mato Grosso do Sul e tem ICMS em aberto no DAS, como acontece com MEIs do comércio e da indústria, vale conferir a situação com a Secretaria de Fazenda do Estado. No caso do ISS, de prestadores de serviço, a consulta deve ser feita na prefeitura do município.

A condição para não perder o perdão das dívidas do MEI

O ponto que exige mais atenção está no primeiro semestre de 2027. Para manter o benefício, o microempreendedor que continuar no regime precisa pagar em dia as contribuições mensais que vencem de janeiro a junho do ano que vem.

Se houver atraso, o perdão é cancelado e as dívidas do MEI antigas voltam a ser cobradas, segundo a Agência Gov. “Então, o descumprimento provocará o cancelamento do perdão”, explicou a economista e planejadora financeira Myrian Lund, em entrevista ao portal Brasil 61.

Na avaliação dela, a medida vai além de limpar o passado. “O objetivo maior do governo não é só eliminar o endividamento passado”, afirmou. A ideia é que o microempreendedor volte a contribuir de forma regular e mantenha a proteção previdenciária.

O que acontece com parcelamentos e ações judiciais

Até o fim de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos. A partir de 1º de janeiro, os parcelamentos que tratam só de débitos previdenciários do MEI serão encerrados automaticamente. Os que incluem outros tributos terão os valores recalculados, segundo A Crítica de Campo Grande.

Quem discute a dívida na Justiça não recebe o perdão de forma automática. Nesse caso, é preciso desistir da ação para ter direito ao benefício. Segundo a Agência Gov, a desistência não exige pagamento de honorários advocatícios, e o cancelamento depende da comprovação dessa desistência.

Essa regra pesa especialmente para quem entrou com ação para contestar cobranças antigas. Sem a desistência formal, as dívidas do MEI discutidas no processo ficam fora do cancelamento automático de 1º de janeiro, já que o benefício depende da comprovação de que a ação foi encerrada.

Antes de tomar essa decisão, o ideal é conversar com o advogado responsável pelo processo ou com um contador, para entender se a desistência faz sentido no caso específico.

Como consultar as dívidas do MEI

O cancelamento não exige cadastro nem ida a um posto de atendimento. “Não precisa fazer cadastro”, resumiu Myrian Lund ao Brasil 61. Ainda assim, vale conferir a situação do CNPJ antes da virada do ano.

Os débitos que ainda estão com a Receita Federal podem ser consultados no Portal de Serviços da Receita, pelo e-CAC. Já as dívidas do MEI inscritas em dívida ativa aparecem no portal Regularize, da PGFN. A PGFN também mantém uma página de perguntas e respostas sobre o perdão no site gov.br/pgfn.

A Receita lembra que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, a DASN-Simei, continua obrigatória, inclusive para anos anteriores, mesmo depois do cancelamento das dívidas, segundo A Crítica. O INSS também vai receber as informações sobre as contribuições perdoadas e avaliar o efeito sobre o tempo de contribuição e os benefícios.

O perdão das dívidas do MEI e o novo teto

O cancelamento faz parte do Prospera MEI, pacote do governo federal que também muda o limite de faturamento da categoria. Pela lei sancionada em outubro, o teto anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, e o MEI passa a poder contratar até dois empregados.

Para os microempreendedores de MS, as duas mudanças se somam. Quem estava com as dívidas do MEI acumuladas e perto de estourar o limite de faturamento ganha, ao mesmo tempo, uma chance de regularizar o passado e mais espaço para crescer sem sair do regime simplificado.

Para quem abrir o CNPJ no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028, segundo A Crítica de Campo Grande. Frações de mês contam como mês inteiro no cálculo.

Segundo a Agência Brasil, empresas do Simples Nacional cujo faturamento fique dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI. A regulamentação desse reenquadramento ainda depende de normas da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Esse ponto se conecta ao perdão. O texto da Receita, conforme A Crítica, exclui do benefício quem já deixou a categoria. Por isso, quem pensa em mudar de enquadramento nos próximos meses deve avaliar com um contador o momento certo, para não perder a chance de ver as dívidas do MEI canceladas.

Com o CNPJ regular, o pequeno negócio também pode disputar oportunidades que exigem certidão negativa, como as compras públicas de prefeituras e do Estado, em que MEIs e agricultores de MS já fecharam R$ 4,2 milhões em contratos.

O que o MEI de MS deve fazer agora

Na prática, o roteiro para o microempreendedor sul-mato-grossense é simples. Primeiro, consultar as dívidas do MEI no e-CAC e no Regularize, para saber o tamanho do problema. Depois, verificar se há ICMS ou ISS em aberto, que não entram no perdão.

Em seguida, quem tem processo judicial deve avaliar a desistência com um profissional. Também é preciso colocar em dia a DASN-Simei dos anos anteriores. Por fim, o passo mais importante: organizar o caixa para pagar em dia as guias de janeiro a junho de 2027, a condição que garante o benefício.

Quem tiver dúvidas pode procurar o Sebrae/MS, pela Central de Relacionamento 0800 570 0800 ou pelo site ms.sebrae.com.br, ou as salas do empreendedor das prefeituras. Com 1º de janeiro a pouco mais de seis semanas, regularizar a situação agora evita que as dívidas do MEI voltem a pesar no meio de 2027.

Leia também

  • MEI: lei sancionada eleva teto a R$ 140 mil e perdoa dívidas; 178 mil em MS são afetados
  • MS bate 14 mil empresas abertas em 10 meses e já supera 2025

Fontes

  • A Crítica de Campo Grande: Receita vai cancelar dívidas de MEIs em 2027; veja quem tem direito ao benefício (13/11/2026)
  • Agência Gov: Conheça as regras sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs (06/11/2026)
  • Agência Brasil, citada em matéria do Empreenda MS de 21/10/2026 (reenquadramento no MEI)
  • Brasil 61: Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e como funcionará a medida (07/11/2026)
  • Empreenda MS: MEI: lei sancionada eleva teto e perdoa dívidas (dados do Sebrae/MS sobre MEIs em MS)

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