Com apoio do programa Cidade Empreendedora, do Sebrae/MS, município publica Plano de Contratações Anual e dá às micro e pequenas empresas locais um “mapa de oportunidades” para se preparar para as licitações do próximo ano
A Prefeitura de Jaraguari, município vizinho a Campo Grande, publicou o Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2027, documento que reúne a previsão de compras de bens e contratações de serviços que a administração pretende realizar ao longo do próximo ano. A iniciativa, divulgada nesta quinta-feira (24) pela Agência Sebrae de Notícias, foi elaborada com apoio do programa Cidade Empreendedora, executado pelo Sebrae/MS em parceria com o Governo do Estado e a administração municipal. O objetivo é dar previsibilidade às compras públicas e ampliar a participação de micro e pequenas empresas e agricultores familiares no fornecimento à prefeitura.
Na prática, o plano funciona como uma vitrine antecipada da demanda do poder público local. Com ele, o empreendedor de Jaraguari pode saber, com meses de antecedência, o que o município pretende adquirir, em que quantidades e em que período, e se organizar para disputar essas oportunidades nos processos licitatórios.
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O que é o Plano de Contratações Anual
O PCA é um instrumento de planejamento previsto na Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu gradualmente a antiga Lei 8.666/1993 e passou a ser obrigatória para toda a administração pública. Pela nova legislação, os órgãos públicos podem consolidar anualmente as demandas de contratação, de forma a racionalizar as compras, evitar aquisições emergenciais e alinhar as contratações ao orçamento.
O artigo 12 da lei estabelece que, a partir dos Documentos de Formalização de Demanda, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão elaborar o plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. O mesmo artigo determina que o plano seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, o que transforma o documento também em ferramenta de transparência.
Em Jaraguari, o documento foi estruturado a partir de uma consultoria especializada do Sebrae/MS, por meio da metodologia “Planejar para Contratar: Consultoria em Elaboração do Plano Anual de Contratações”. A consultoria foi realizada de forma híbrida e dividida em cinco etapas: sensibilização da administração e formação de um Grupo de Trabalho; levantamento das demandas; elaboração dos Documentos de Formalização de Demanda; consolidação das informações e inserção no sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações; e compatibilização com a Lei Orçamentária Anual (LOA), seguida de homologação, publicação e definição de diretrizes de monitoramento e avaliação.
Previsibilidade para quem vende ao poder público
Para os pequenos negócios, o principal ganho é o tempo. Segundo a analista técnica do Sebrae/MS responsável pelo eixo de Compras Públicas, Kelly Brandão, o planejamento antecipado permite que as empresas se preparem de forma mais estruturada. “O planejamento antecipado permite que as micro e pequenas empresas conheçam com antecedência o que o município pretende contratar, em quais quantidades e em qual período”, afirmou.
De acordo com a analista, o acesso facilitado às informações permite que os empreendedores organizem estoque, equipe e documentação, além de ajustar a capacidade financeira e operacional para participar dos processos. Ela destaca ainda um efeito menos visível do plano: “O PCA também permite identificar oportunidades de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e avaliar o parcelamento dos objetos, adequando as contratações à realidade dos negócios locais”, disse Kelly.
O ponto é relevante porque muitas licitações de municípios pequenos acabam sendo vencidas por empresas de fora quando os lotes são grandes demais ou quando os fornecedores locais só tomam conhecimento da demanda às vésperas da disputa. O parcelamento de objetos, ao dividir uma compra em itens ou lotes menores, tende a tornar a concorrência mais acessível para quem tem menor escala de produção.
Tratamento diferenciado previsto em lei
A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para empresas do segmento nas contratações públicas. Entre os mecanismos previstos estão a possibilidade de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas em contratações de menor valor, a reserva de cotas em aquisições de bens divisíveis e critérios de desempate que favorecem os pequenos negócios.
O eixo de Compras Públicas do Cidade Empreendedora apoia as prefeituras justamente na adequação a essa legislação. Segundo o Sebrae/MS, a atuação inclui o suporte ao planejamento e à adequação dos processos licitatórios, além de ações para incluir pequenos negócios e agricultores familiares nas compras governamentais. A estratégia, de acordo com a instituição, busca estimular o desenvolvimento local por meio da injeção e da retenção de recursos na economia dos municípios.
A inclusão dos agricultores familiares também tem base legal. A Lei nº 11.947/2009, que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), determina que no mínimo 30% dos recursos repassados pelo governo federal para a merenda sejam usados na compra de alimentos da agricultura familiar. Planejar essas aquisições com antecedência ajuda produtores rurais a organizar plantio, colheita e logística de entrega para atender à demanda das escolas.
Dinheiro público que circula na economia local
O consultor do Sebrae/MS responsável pela consultoria territorial de Compras Públicas em Jaraguari, Clarindo Cleber Gimenes, resume a lógica do instrumento como uma mudança de postura da administração. “O PCA permite que a administração municipal deixe um modelo reativo de compras e passe a atuar de forma planejada, com mais transparência e previsibilidade. Para os pequenos negócios, o documento funciona como um mapa de oportunidades, pois possibilita conhecer antecipadamente as demandas da prefeitura e se preparar para participar das licitações”, afirmou.
Para o consultor, o efeito ultrapassa a gestão interna. “Quando os recursos públicos são direcionados para empresas do próprio município, eles permanecem na economia local, contribuindo para a geração de emprego e renda, novos investimentos e o fortalecimento dos negócios”, disse.
Em municípios de pequeno porte, as compras da prefeitura costumam figurar entre as maiores fontes de demanda da economia local. Alimentação escolar, material de expediente, manutenção de veículos e de prédios, serviços de limpeza e pequenas obras são exemplos de contratações recorrentes que, quando direcionadas a fornecedores locais, ajudam a manter empregos e renda circulando dentro do próprio município.
Jaraguari no ciclo mais completo do programa
Jaraguari está no terceiro ciclo do Cidade Empreendedora e participa do pacote Excelência, o mais completo e extenso das três opções oferecidas às prefeituras. Nessa frente de acompanhamento, que segue até 2028, são contemplados os oito eixos do programa, com atuação voltada à eficiência da gestão municipal, à melhoria do ambiente de negócios, ao fomento ao empreendedorismo e à promoção do desenvolvimento a partir da vocação e da identidade do município.
O Cidade Empreendedora tem ganhado capilaridade em Mato Grosso do Sul nos últimos anos, com ações em diferentes regiões do Estado. Em setembro, por exemplo, o programa encerrou em Paranhos o ciclo do eixo Empreendedorismo nas Escolas e, em Tacuru, apoiou um projeto de moeda social ligado à reciclagem e à feira do produtor, iniciativas já noticiadas pelo Empreenda MS. O caso de Jaraguari acrescenta ao portfólio do programa uma frente mais técnica, voltada à governança das compras públicas.
Transparência e gestão mais eficiente
Além de beneficiar fornecedores, o planejamento das contratações tende a trazer ganhos para a própria administração. Ao reunir antecipadamente as demandas de compras e contratações, o PCA contribui, segundo o Sebrae/MS, para uma gestão pública mais organizada, transparente e eficiente. A consolidação das demandas permite, por exemplo, agrupar compras semelhantes de diferentes secretarias, reduzir retrabalho e evitar contratações emergenciais, que costumam ser mais caras e menos competitivas.
A compatibilização com a Lei Orçamentária Anual também é um ponto importante. Quando o plano de compras está alinhado ao orçamento, a administração reduz o risco de iniciar processos sem recursos garantidos, e o fornecedor ganha mais segurança de que a contratação prevista efetivamente será realizada.
A publicação do plano ainda fortalece o controle social. Com as previsões de compra tornadas públicas, cidadãos, órgãos de controle e o próprio mercado passam a ter uma referência objetiva para acompanhar as contratações ao longo do ano e comparar o que foi planejado com o que foi executado.
Próximos passos para os empreendedores
Com o PCA 2027 publicado, a expectativa é de que os empreendedores de Jaraguari usem os próximos meses para se preparar. Entre as providências que costumam ser recomendadas a quem pretende vender para o poder público estão manter a documentação fiscal e trabalhista regularizada, conhecer os procedimentos das licitações eletrônicas, avaliar a capacidade de entrega e de fluxo de caixa para atender aos prazos e às condições de pagamento da administração, e acompanhar a publicação dos editais previstos no plano.
Segundo o Sebrae/MS, a metodologia prevê ainda diretrizes para monitoramento e avaliação do plano, o que permitirá à prefeitura revisar as previsões ao longo do exercício. Informações sobre o programa estão disponíveis no site cidadeempreendedora.ms.sebrae.com.br e pela Central de Relacionamento do Sebrae/MS, no telefone 0800 570 0800.
A experiência de Jaraguari mostra que o fortalecimento dos pequenos negócios não depende apenas de crédito ou capacitação, mas também de informação e planejamento. Quando o poder público antecipa o que vai comprar, abre espaço para que a empresa da esquina deixe de ser espectadora e passe a disputar, em condições mais equilibradas, uma fatia do orçamento municipal.
Fontes
Agência Sebrae de Notícias MS – “Jaraguari publica planejamento das compras públicas e amplia previsibilidade para pequenos negócios” (24/09/2026): https://ms.agenciasebrae.com.br/cultura-empreendedora/jaraguari-publica-planejamento-das-compras-publicas-e-amplia-previsibilidade-para-pequenos-negocios/
Programa Cidade Empreendedora – Sebrae/MS: https://cidadeempreendedora.ms.sebrae.com.br
