Executivo propõe atualização da lei de 1999 para dar agilidade e transparência à concessão de incentivos. O objetivo é eliminar gargalos que travam investimentos e garantir segurança jurídica para quem quer empreender na capital.
Uma das principais ferramentas de desenvolvimento econômico de Campo Grande está prestes a ser reformulada. A Prefeitura enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que moderniza o PRODES (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social).
A medida visa atualizar uma legislação que já vigora há mais de 25 anos (Lei Complementar nº 29, de outubro de 1999). Segundo a avaliação do Executivo, o texto antigo tornou-se defasado diante da dinâmica atual do mercado, criando processos lentos que muitas vezes desestimulam o empresário antes mesmo de ele se instalar.
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Para o leitor do Empreende MS, a mudança é vital. A burocracia e a demora na aprovação dos incentivos são hoje os maiores entraves para a competitividade da capital frente a outros municípios.
A seguir, detalhamos o que está em jogo com a nova proposta.
O Fim da Lei de 1999: Por que mudar?
O PRODES foi criado em um contexto econômico completamente diferente do atual. Hoje, a necessidade de atualização se impõe para garantir que Campo Grande não perca investimentos por questões processuais.
Os principais pontos atacados pelo novo projeto são:
- Agilidade: O rito atual é considerado moroso, passando por diversas etapas que podem levar meses ou anos. A nova lei busca simplificar o trâmite interno e a aprovação, sem abrir mão da fiscalização.
- Segurança Jurídica: Regras claras e objetivas protegem tanto o empresário (que sabe exatamente quais são seus direitos e deveres) quanto o gestor público (que tem amparo legal para conceder o benefício).
- Transparência: O projeto propõe critérios mais nítidos para a concessão, evitando subjetividades e garantindo que o incentivo vá para quem realmente gera retorno ao município.
Contrapartidas e Fiscalização
Um dos focos da modernização é o acompanhamento das contrapartidas. Não basta a empresa receber o terreno ou a isenção fiscal; ela precisa entregar o que prometeu em termos de geração de empregos e investimento.
A nova legislação deve aprimorar os mecanismos de controle, garantindo que o contrato assinado seja cumprido. Isso valoriza o empresário sério, que cumpre suas metas, e permite ao município retomar incentivos de quem não gera o desenvolvimento acordado.
Análise Empreende MS: Ambiente de Negócios
A modernização do PRODES é uma demanda antiga das entidades de classe e do setor produtivo. Ao enviar o projeto para a Câmara, a Prefeitura sinaliza que está atenta à necessidade de desburocratizar a máquina pública.
Se aprovada pelos vereadores, a nova lei deve funcionar como um “lubrificante” para a economia local, destravando projetos que estavam parados na fila e atraindo novos investidores que buscam cidades com legislação moderna e eficiente. Agora, cabe ao Legislativo analisar e votar a proposta que define as regras do jogo para o desenvolvimento de Campo Grande nos próximos anos.
