Resolução do Comitê Gestor dá mais 15 dias para ingressar no regime e empurra para 30 de outubro a escolha sobre IBS e CBS; no país, pedidos pelo Simples Híbrido saltaram quase 400% em 12 dias, e Sebrae/MS orienta empresários a decidir com base no próprio modelo de negócio

Os donos de micro e pequenas empresas de Mato Grosso do Sul ganharam um fôlego extra para tomar uma das decisões tributárias mais importantes dos últimos anos. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou de 30 de setembro para 15 de outubro o prazo para que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) peçam ingresso ou retorno ao regime em 2027 e adiou, de 30 de setembro para 30 de outubro, a data-limite para que quem já está no Simples escolha recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fora da guia única, no chamado Simples Híbrido. As novas datas constam da Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira (28).

A mudança chega depois de o empreendams.com ter mostrado, em meados de setembro, como a Reforma Tributária entrou na conta dos pequenos negócios do Estado. O que mudou desde então é concreto: o calendário foi esticado, a janela de arrependimento passou a terminar só em 20 de dezembro — depois da data em que o Senado deve fixar a alíquota da CBS — e a Receita Federal divulgou os primeiros balanços de adesão, que mostram uma corrida de última hora pelo modelo híbrido em todo o país.

O novo calendário, data a data

Pela resolução, a opção pelo Simples Nacional para 2027 pode ser feita entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Para quem já é optante, a escolha pelo regime regular de IBS e CBS — válida para o primeiro semestre de 2027, de janeiro a junho — vai até 30 de outubro. As duas decisões são feitas pelo Portal do Simples Nacional.

Outro ponto importante para quem teve o pedido negado: no caso de indeferimento da opção pelo Simples, as pendências impeditivas podem ser regularizadas até 30 de outubro de 2026. Débitos ou irregularidades cadastrais nas esferas federal, estadual e municipal estão entre os principais motivos de recusa, e podem ser resolvidos por pagamento, parcelamento, compensação ou correção de informações, conforme cada caso.

A resolução também redesenhou a chamada janela de arrependimento. Tanto a opção pelo Simples Nacional quanto a escolha pelo regime regular de IBS e CBS poderão ser canceladas, em caráter irretratável, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Antes, o cancelamento só era possível até 30 de novembro. A diferença é relevante porque o Senado deve definir até 15 de dezembro a alíquota de referência da CBS para 2027 — ou seja, o empresário poderá rever sua escolha já conhecendo o número que vai pesar no preço de seus produtos e serviços.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) seguem fora dessa decisão: a possibilidade de migrar para o modelo híbrido não se aplica ao Simei, que mantém a sistemática de recolhimento fixo mensal.

Corrida pelo Simples Híbrido

Os números da Receita Federal ajudam a entender por que o governo decidiu esticar o prazo. Até 30 de setembro, o órgão havia recebido 817.461 solicitações de opção pelo regime regular de IBS e CBS dentro do Simples Nacional. Em 18 de setembro, eram cerca de 165 mil pedidos — um crescimento de 395,3% em apenas 12 dias. Dois dias antes do fim do prazo original, na segunda-feira (28), o balanço apontava 586.675 solicitações.

As 817 mil adesões equivalem a cerca de 11,6% das empresas enquadradas no regime. Segundo a Receita, aproximadamente 7 milhões de CNPJs ativos no Brasil estão no Simples Nacional. No mesmo período, o Fisco registrou 392 mil pedidos de opção pelo Simples para 2027, dos quais 145 mil foram deferidos e 246 mil indeferidos — estes ainda dentro do prazo legal para regularizar as pendências. O volume de recusas, superior ao de aprovações, reforça a importância da nova data de 30 de outubro para quem precisa acertar a situação fiscal.

O balanço da Receita não detalha os números por Estado. Em Mato Grosso do Sul, porém, o tema tem peso considerável: o Estado registrou a abertura de 13,1 mil empresas em 2025, segundo dados divulgados pela Semadesc, e a imensa maioria dos novos negócios nasce como MEI, ME ou EPP — justamente o público afetado pelo novo calendário.

O que muda com o modelo híbrido

A partir de 2027, a CBS e o IBS — os dois tributos que substituirão gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS — passam a integrar as regras do Simples Nacional. O empresário tem, então, duas alternativas. No Simples tradicional, também chamado de “puro”, os dois novos tributos continuam dentro do DAS, a guia única de recolhimento. No Simples Híbrido, a empresa permanece no regime para os demais tributos, como IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária patronal, mas passa a apurar e recolher IBS e CBS separadamente, pelo regime regular, que é não cumulativo.

A principal consequência prática está nos créditos tributários. No regime regular, a empresa pode aproveitar créditos dos tributos pagos nas compras e, ao vender, transfere crédito integral ao cliente. Por isso, negócios que vendem principalmente para outras empresas — o chamado modelo B2B — tendem a ser pressionados por seus compradores a aderir ao híbrido, sob risco de perder competitividade. Já empresas que vendem sobretudo ao consumidor final, que não aproveita crédito, podem ter menos incentivo a mudar.

Quem não fizer a opção até 30 de outubro permanecerá automaticamente com IBS e CBS dentro do Simples no primeiro semestre de 2027. Uma nova oportunidade de escolha, com efeitos para o segundo semestre, está prevista para março do ano que vem.

“Passa pelo modelo de negócio”

Especialistas que acompanham a transição recomendam não reduzir a decisão à comparação de alíquotas. Em webinar promovido pela Omie com o Portal da Reforma Tributária, reproduzido pelo Sindifisco-MS nesta quinta-feira (1º), o gerente de indicadores e estudos econômicos da empresa, Felipe Beraldi, resumiu o ponto: “A escolha pelo híbrido não necessariamente passa pela alíquota, passa pelo modelo de negócio”. Segundo ele, o empresário precisa simular quem é o seu cliente e o quanto será pressionado a gerar crédito integral.

O gerente educacional da Omie, Kaleu Florio de Oliveira, sugeriu que as empresas não esperem a definição oficial da alíquota da CBS para começar as contas, trabalhando com três cenários: um abaixo da estimativa, outro com a porcentagem esperada e um terceiro mais agressivo. Ele lembrou que, com o crédito amplo previsto na reforma, despesas do dia a dia, como internet, água e luz, também podem gerar créditos para quem estiver no modelo híbrido.

O diretor de controladoria Anderson Soares acrescentou que a análise deve começar pela cadeia de fornecedores: gastos com mídia, nuvem, aluguel, advogados e contabilidade passam a ser avaliados também pela possibilidade de gerar créditos. Para Beraldi, a reforma “é sobre conformidade e tecnologia” e vai forçar até as pequenas empresas a incorporar o controle fiscal à rotina, com menos espaço para planilhas soltas e decisões deixadas para depois.

Sebrae/MS mantém atendimento gratuito

Em Mato Grosso do Sul, o Sebrae/MS reforçou durante setembro o atendimento sobre o tema. Às terças-feiras, a instituição promoveu o Plantão Tira-Dúvidas: Reforma Tributária, com atendimento presencial na sede e no Posto Sebrae Parati/Aero Rancho, em Campo Grande, e no prédio da instituição em Dourados, além de atendimento on-line com hora marcada para os demais municípios. A ação contou com a parceria do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MS) e do Sescon/MS.

Com a prorrogação, o Sebrae/MS reforça que o empreendedor não deve deixar a decisão para a última hora. “A escolha pode ter reflexos na forma de apuração dos tributos, no aproveitamento de créditos e na rotina financeira e fiscal da empresa. Por isso, a recomendação é que o empreendedor avalie as características do próprio negócio antes de tomar qualquer decisão, e o Sebrae está aqui para auxiliar nesse processo”, afirmou a diretora-técnica do Sebrae/MS, Sandra Amarilha.

A coordenadora de Atendimento e Relacionamento com o Cliente da instituição, Lucielle Lima, já havia destacado que o suporte não se limita aos plantões. “O importante é procurar o Sebrae para tirar dúvidas e tomar decisões com mais segurança”, disse. O atendimento pode ser feito nas unidades da instituição, em pontos parceiros como as Salas do Empreendedor ou pela Central de Relacionamento, no 0800 570 0800. O Sebrae/MS também oferece consultoria gratuita de sete horas sobre a Reforma Tributária para ME e EPP e uma página on-line com conteúdos práticos, do básico ao avançado.

Outras datas no radar

O calendário apertado não se resume à opção de regime. A obrigatoriedade do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples começa em 1º de novembro de 2026, depois de ter sido adiada de setembro, o que exige atenção especial de prestadores de serviço e escritórios contábeis. Ao longo de 2026, os documentos fiscais eletrônicos também estão sendo adaptados aos novos campos exigidos pela reforma, e as empresas precisam ajustar sistemas, cadastros de produtos e processos de emissão.

Para o pequeno empresário sul-mato-grossense, o recado das próximas semanas é de organização: verificar pendências até 15 de outubro, se ainda pretende entrar no Simples; simular cenários e decidir sobre o modelo híbrido até 30 de outubro; e acompanhar a definição da alíquota da CBS pelo Senado, prevista até 15 de dezembro, para, se necessário, usar a janela de cancelamento que vai até 20 de dezembro. A decisão tomada agora vai definir como a empresa começa 2027 — e, para muitos negócios, quanto conseguirá manter de margem na transição para o novo sistema tributário.

Fontes

Agência Sebrae de Notícias MS — https://ms.agenciasebrae.com.br/arquivo/prazo-para-adesao-ao-simples-nacional-e-prorrogado-ate-15-de-outubro/ ; Portal da Reforma Tributária — https://www.reformatributaria.com/iva/opcao-pelo-regime-regular-de-ibs-e-cbs-no-simples-nacional-e-prorrogada-para-30-de-outubro-entenda-as-novas-datas ; Convergência Digital — https://convergenciadigital.com.br/governo/simples-nacional-adesao-ao-modelo-hibrido-cbs-ibs-cresce-quase-400-em-12-dias/ ; Sindifisco-MS — https://www.sindifisco-ms.org.br/modelo-de-negocio-deve-ser-principal-criterio-para-escolha-do-simples-nacional-hibrido-entenda/ e https://www.sindifisco-ms.org.br/simples-nacional-entra-em-fase-decisiva-antes-das-regras-de-2027/ ; Rota Bioceânica (ASN Sebrae/MS) — https://rotabioceanica.com.br/2026/09/sebrae-ms-promove-plantao-para-orientar-pequenos-negocios-sobre-reforma-tributaria/