Texto aprovado por 461 votos a 4 eleva o limite de faturamento em duas etapas, permite contratar um segundo empregado e zera débitos na Dívida Ativa de quem ficar seis meses em dia; impacto em MS ainda não foi detalhado pelo governo

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o projeto de lei complementar que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, autoriza a contratação de até dois empregados e perdoa as dívidas da categoria inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta segue agora para o Senado. Se for aprovada sem alterações, vai à sanção presidencial, com vigência prevista a partir de 1º de janeiro de 2027.

A votação é o primeiro passo concreto do pacote Prospera MEI, apresentado pelo governo federal na terça-feira (13) no Palácio do Planalto. Até então, as medidas eram apenas propostas, e a principal dúvida era se o Congresso as analisaria antes do fim do ano. Em menos de 36 horas, os deputados juntaram dois textos — o PLP 186/2026, que trata do teto e dos empregados, e o PLP 267/2026, que trata do perdão das dívidas — e aprovaram ambos de uma vez. O relator foi o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Em Mato Grosso do Sul, a mudança interessa a um contingente expressivo. O último dado de MEIs ativos divulgado pela Junta Comercial (Jucems) e pelo Sebrae/MS, do início de 2025, apontava mais de 203 mil microempreendedores no Estado, cerca de 88 mil deles em Campo Grande, segundo levantamento do jornal A Crítica. Na Capital, 94,55% das 149.147 empresas ativas eram MEIs, microempresas ou empresas de pequeno porte, de acordo com o Boletim Econômico de julho da prefeitura.

O que muda no teto de faturamento

O limite anual do MEI está congelado em R$ 81 mil desde janeiro de 2018. Na justificativa enviada ao Congresso, o Poder Executivo argumenta que a inflação medida pelo IPCA entre 2018 e maio de 2026 chegou a 55,4% e que mais de 100 mil microempreendedores foram desenquadrados de forma involuntária entre 2025 e 2026 apenas por terem ultrapassado o valor nominal do teto — ou seja, sem crescimento real do negócio.

Pelo texto aprovado, a correção acontece em duas fases. Em 2027, ano de transição, o teto intermediário passa a ser de R$ 110 mil por ano, o que equivale a R$ 9.166,67 mensais para quem abrir a empresa no meio do ano. A partir de 2028, o limite definitivo sobe para R$ 140 mil anuais, ou R$ 11.666,67 por mês de atividade. O projeto não altera os tetos das demais faixas do Simples Nacional: microempresa (R$ 360 mil) e empresa de pequeno porte (R$ 4,8 milhões).

A equipe econômica estima que a ampliação do teto vai reduzir a arrecadação em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, já que parte das empresas que hoje pagariam tributos como microempresa permanecerá no regime simplificado do MEI, com recolhimento mensal fixo.

Um segundo empregado

O projeto também altera o artigo 18-C da Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, para permitir que o MEI contrate até dois empregados. Hoje, o limite é de apenas um funcionário. Os contratados deverão receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O texto autoriza ainda a contratação por prazo determinado para substituir temporariamente funcionários afastados por licenças previstas em lei, como a licença-maternidade, e prevê a unificação das declarações prestadas à Receita Federal, ao FGTS e ao INSS. Para um salão de beleza, uma pequena oficina ou uma lanchonete de bairro, a possibilidade de ter dois ajudantes sem mudar de regime tributário pode significar a diferença entre crescer formalmente ou continuar na informalidade.

Perdão das dívidas com a União

A parte do pacote que mais chamou atenção é a remissão integral das dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo tributos, juros, multas e encargos. Segundo o governo, o Brasil tem cerca de 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3 milhões têm débitos inscritos, que somam R$ 12,6 bilhões, segundo o anúncio do Planalto — a justificativa do projeto, citada pela Gazeta do Povo, fala em R$ 12,86 bilhões. Do total, 85,94% (R$ 11,05 bilhões) são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis.

O perdão não é automático nem incondicional. Para ter direito, o microempreendedor terá de manter em dia as contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se deixar de pagar nesse período, o benefício é cancelado. Também será exigida a desistência de eventuais ações judiciais contra a União relacionadas às dívidas perdoadas. O impacto fiscal estimado da remissão é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.

Em Mato Grosso do Sul, o governo federal ainda não informou quantos dos beneficiados estão no Estado nem quanto da dívida pertence a negócios locais. Os indicadores disponíveis, porém, sugerem que o tema pesa por aqui: em julho, 4,4% do crédito tomado por empresas no Estado estava em atraso, contra 3,3% na média nacional, segundo o Termômetro do Varejo da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de MS (FCDL-MS), citado pelo A Crítica. O levantamento não separa os MEIs das demais empresas.

Acordo político e o calendário da escala 6×1

A votação relâmpago foi possível após um acordo entre o governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que relacionou a pressa à tramitação da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1, que o Senado também aprovou nesta quarta-feira, segundo a Gazeta do Povo. “Com a perspectiva de aprovação da PEC do fim da escala 6×1 pelo Senado, nós deveríamos, até para não prejudicar os pequenos e por termos apenas 60 dias de transição depois da promulgação da PEC, avançar com a questão do MEI”, disse Motta, segundo a Gazeta do Povo. Em Mato Grosso do Sul, o fim da escala 6×1 abrange mais de 685 mil trabalhadores formais, segundo o Campo Grande News.

Deputados de oposição criticaram o fato de o projeto não atualizar os limites das outras categorias do Simples Nacional e lembraram que a votação ocorreu a menos de duas semanas do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), autor da proposta, disputa com Flávio Bolsonaro (PL). Motta se comprometeu a tratar até o fim do ano do reajuste do Simples, que, segundo ele, tem impacto orçamentário muito maior. “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, declarou.

Compras públicas e o restante do pacote

O texto aprovado também amplia o espaço dos MEIs nas compras governamentais, incluindo a categoria na política de licitações destinada a microempresas e empresas de pequeno porte e autorizando a administração pública a realizar disputas exclusivas para pequenos negócios em contratações de menor valor. Para municípios do interior de Mato Grosso do Sul que vêm estruturando planos de compras públicas para favorecer fornecedores locais, a medida pode ampliar o leque de participantes.

Outras medidas do Prospera MEI seguem caminhos próprios e não fizeram parte da votação desta quarta-feira. O PixMEI, repasse não reembolsável de até R$ 5 mil para compra de equipamentos e melhorias, ainda não teve critérios nem data definidos. A compra de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs com bancos, pelo Desenrola 3.0, depende de edital, com exigência de desconto mínimo de 90% dos credores. Já a dispensa de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, inclusive para os chamados nanoempreendedores, é feita por decreto e não depende do Congresso.

O que o microempreendedor deve fazer agora

Nenhuma dívida foi perdoada ainda, e o novo teto só valerá se o Senado aprovar o texto e o presidente o sancionar. Quem tem parcelamento ou cobrança em andamento não deve interromper os pagamentos contando com a remissão — até porque a própria regra exige seis meses de adimplência para que o perdão se confirme.

No âmbito municipal, há programas de regularização em curso. Em Campo Grande, o Regulariza CG aceita adesões até esta quinta-feira (15), com até 90% de desconto em multas e juros para dívidas até 2018 pagas à vista. Em Dourados, o Desenrola Tributos, que inclui ISSQN e Taxa de Localização e Funcionamento, vai até 30 de outubro, com desconto integral de juros e multas no pagamento à vista. O Sebrae atende microempreendedores com orientação gratuita pelo 0800 570 0800.

A expectativa agora se volta para o Senado, que precisa aprovar o projeto por maioria absoluta, como exige uma lei complementar. Se o calendário for mantido, os mais de 200 mil MEIs de Mato Grosso do Sul começarão 2027 com teto de R$ 110 mil, a possibilidade de um segundo empregado e, para quem estiver na Dívida Ativa, a chance de zerar o passivo com a União.

Fontes: Midiamax/Agência Estado — Por 461 a 4, Câmara aprova PLP que amplia teto do MEI e perdoa dívidas do setor (14/10/2026); Gazeta do Povo — Câmara aprova perdão de dívidas do MEI e aumento do teto (14/10/2026); Portal Reforma Tributária — MEI: Câmara aprova novo teto de R$ 140 mil e perdão de dívidas (14/10/2026); A Crítica — MS tem 203 mil MEIs e atraso de empresas acima da média (13/10/2026); Campo Grande News — Governo quer perdoar dívidas de MEIs e liberar R$ 5 mil para negócios (13/10/2026).